Artigo 323 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRÁRIA AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE MOTIVADA. APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO MÁXIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PONTO.  ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE OU SOBRE EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NORMA LOCAL QUE EXPRESSAMENTE EXIGE QUE O ABANDONO DO CARGO SEJA INTENCIONAL E IMOTIVADO (ART. 206 DA LEI N° 109/2004). EDUCADORA FÍSICA QUE SE AFASTOU DO CARGO NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR ACREDITANDO FAZER JUS AO MESMO. ...

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...AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. ELEMENTOS DE PROVA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, EM QUE SE PRETENDIA APURAR O ABANDONO DO CARGO, DIANTE DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA (ART. 323 DO CÓDIGO PENAL). "Não há dúvidas de que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige-se completar-se o elemento objetivo com o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, o Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido, não há o que se falar em penalidade de demissão para o mesmo." (STJ, MS n. 21645/DF, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23/09/2015). DANOS MATERIAIS. PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE RESSARCIR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS QUE DEIXOU DE AUFERIR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO, COM A DEDUÇÃO DE EVENTUAIS GANHOS NA INICIATIVA PRIVADA. É justa a indenização pelo tempo de afastamento imerecido, que deve ser deduzida de eventuais trabalhos exercidos pelo acionante no correspondente período.(...)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301758-42.2015.8.24.0075, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15.12.20) ABALO ANÍMICO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME (TEMA 9 / IRDR). SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INVIÁVEL. (TJSC, Apelação n. 0300873-53.2018.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006683-38.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: (...) GORETTI (...) Advogado(s): LUIS (...) (OAB:BA41491), CIDIA DAYARA (...) (OAB:BA47564-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto no Id nº 6389602 e Id nº 23758089, que concedeu a segurança pleiteada pela ora recorrida.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 140 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e o art. 142, da Lei n° 8.112/90.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 142, da Lei n° 8.112/90, assentou-se o aresto impugnado nos seguintes termos:   Superada a preliminar, cuida-se na espécie de mandado de segurança impetrado por (...) em face de ato apontado ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia e pelo Secretário de Educação do Estado da Bahia, consubstanciado na decisão proferida no Procedimento Administrativo Disciplinar (SIIG n° 007085-2/2014) que culminou na demissão da Professora da rede estadual de ensino por abandono de cargo. Consoante delineado na inicial do mandamus, a impetrante, em razão de problemas familiares com histórico de violência doméstica, resolveu afastar-se do trabalho, vez que sofrera ameaças contra a vida por parte do ex-marido, que diversas vezes adentrou o espaço físico da escola pública para agredi-la e ameaçá-la. Apesar de não intentar abandonar o serviço, não chegou a formalizou o pedido de licença para tratar de assunto particular, contudo, ainda assim, foi retirada de folha de pagamento em junho de 2002, quando efetivamente deixou de frequentar o trabalho. Registre-se, desde já, que não houve recebimento ilegal de vencimentos. Apesar de não ter notificado oficialmente seu afastamento, a impetrante foi imediatamente retirada de folha. Nessa toada, em 24/07/2003, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 00043827-6/2003, para apuração de suposto abandono de cargo em razão da falta de frequência. Processo administrativo esse nunca encerrado, provavelmente em razão do incêndio que atingiu a Secretaria de Educação do estado da Bahia em outubro de 2003. Após o seu retorno às atividades fora determinada a restituição do PAD anterior, sinistrado pelo incêndio, processo este que ganhou o número n° 007085-2/2014 e culminou com a pena de demissão aplicada através de publicação no Diário (...), no dia 17 de dezembro de 2018. Nessa medida, prejudicialmente aos argumentos meritórios opostos pelas partes, imprescinde exame acerca da questão de ordem pública, qual seja, extrapolação, in casu, do interregno legal do exercício do poder disciplinar do Estado. Portanto, cinge-se controvérsia a verificação da prescrição da pretensão punitiva do Estado no que diz respeito a pena de demissão oponível à impetrante por abandono de cargo publico. Na hipótese dos autos, o processo disciplinar objeto desta contenda mandamental foi instaurado para apuracão de faltas injustificadas ao serviço, na data de 24/07/2003, através do Processo Administrativo Disciplinar nº 00043827-6/2003. De fato, Lei n. 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990. estabelece que situação de abandono de emprego publico punível com pena de demissão. Vejamos: Art. 132. demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) II abandono de cargo; Na esfera estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 6677/1994, dispõe de maneira semelhante, esclarecendo que o funcionário estará sujeito a pena de demissão em caso de interrupção das atividades por mais de 30 dias consecutivos, ipsis litteris: Art. 192 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) II - abandono de cargo; (...) Art. 198 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Por outro lado, pretensão punitiva do Estado não prevalece de forma irrestrita no tempo. Ao revés, encontra limite nos prazos prescricionais estabelecidos em desfavor da Administração Pública, merce do disposto no art. 142 da Lei 8112/90 cumulada com o art. 203 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia: Art. 142. A ação disciplinar prescrevera: I - em (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade destituição de cargo em comissão; II - em (dois) anos, quanto suspensão; III em 180 (cento oitenta) dias, quanto advertência. 19 prazo de prescrição começa a correr da data em que fato se tornou conhecido. § 2- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se as infrações disciplinares capituladas também como crime. (...) Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido. § 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Questão pontual intransponível da presente controvérsia, diz respeito natureza do prazo prescricional ser observado no processo administrativo. De acordo com os dispositivos supratranscritos, havendo cometimento, por servidor estadual, de infração disciplinar capitulada também como crime, observam-se os prazos de prescrição da lei penal. No particular, situação de abandono de função pública configura ilícito penal, devidamente capitulado no art. 323 do Código Penal. À par desse conflito aparente de regras, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que somente se aplica prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal. A propósito: (...) No caso dos autos, a despeito do fato imputado à impetrante ser igualmente tipificado como crime, não houve apuracão na esfera criminal, devendo, pois, ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação administrativa, i.e., lapso de (cinco) anos. Ademais, fossemos utilizar o prazo prescricional da esfera criminal, o abandono de cargo, crime tipificado no art. 323, tem seu prazo prescricional regulado no art. 109, VI, ambos do Código Penal, isto é, a prescrição verificar-se-ia em 2 (dois) anos, a contar do trigésimo primeiro dia de falta ao serviço. Superada questão pertinente ao prazo de prescrição, resta oportuna delibação respeito da contagem do marco inicial do lapso preclusivo. Aqui, a meu sentir, não ha controvérsia. (Acórdão, Id n° 6389602).   Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA. COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADO ADITAMENTO DO TERMO DE INDICIAMENTO NA FASE DE JULGAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. O termo inicial do prazo prescricional para a apuração de infração disciplinar é a data da ciência do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo (artigo 142, § 1°, da Lei 8.112/1990), o qual se interrompe com o primeiro ato de instauração válido, voltando a fluir, por inteiro, após decorridos 140 dias. Precedentes. 6. No caso concreto, registrou a instância ordinária que a autoridade tomou ciência dos fatos imputados ao recorrente em 12/12/2007 e o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 14/12/2010, interrompendo-se o prazo prescricional por 140 (cento e quarenta) dias. Voltando a fluir, por inteiro, em 4/5/2011, a prescrição quinquenal, aplicável à pena de demissão nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, somente se ultimaria no dia 4/5/2016, ao passo que a conclusão do julgamento do processo administrativo disciplinar se deu em data anterior, qual seja, 14/7/2014. 7. Inviável, desse modo, analisar a tese defendida no recurso especial pois, para afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma pretendida pelo recorrente, seria necessária a revisão do conjunto probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.838.079/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 140 e 1022, II, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8006683-38.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/10/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006683-38.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: (...) GORETTI (...) Advogado(s): LUIS (...) (OAB:BA41491), CIDIA DAYARA (...) (OAB:BA47564-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto no Id nº 6389602 e Id nº 23758089, que concedeu a segurança pleiteada pela ora recorrida.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 140 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e o art. 142, da Lei n° 8.112/90.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 142, da Lei n° 8.112/90, assentou-se o aresto impugnado nos seguintes termos:   Superada a preliminar, cuida-se na espécie de mandado de segurança impetrado por (...) em face de ato apontado ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia e pelo Secretário de Educação do Estado da Bahia, consubstanciado na decisão proferida no Procedimento Administrativo Disciplinar (SIIG n° 007085-2/2014) que culminou na demissão da Professora da rede estadual de ensino por abandono de cargo. Consoante delineado na inicial do mandamus, a impetrante, em razão de problemas familiares com histórico de violência doméstica, resolveu afastar-se do trabalho, vez que sofrera ameaças contra a vida por parte do ex-marido, que diversas vezes adentrou o espaço físico da escola pública para agredi-la e ameaçá-la. Apesar de não intentar abandonar o serviço, não chegou a formalizou o pedido de licença para tratar de assunto particular, contudo, ainda assim, foi retirada de folha de pagamento em junho de 2002, quando efetivamente deixou de frequentar o trabalho. Registre-se, desde já, que não houve recebimento ilegal de vencimentos. Apesar de não ter notificado oficialmente seu afastamento, a impetrante foi imediatamente retirada de folha. Nessa toada, em 24/07/2003, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 00043827-6/2003, para apuração de suposto abandono de cargo em razão da falta de frequência. Processo administrativo esse nunca encerrado, provavelmente em razão do incêndio que atingiu a Secretaria de Educação do estado da Bahia em outubro de 2003. Após o seu retorno às atividades fora determinada a restituição do PAD anterior, sinistrado pelo incêndio, processo este que ganhou o número n° 007085-2/2014 e culminou com a pena de demissão aplicada através de publicação no Diário (...), no dia 17 de dezembro de 2018. Nessa medida, prejudicialmente aos argumentos meritórios opostos pelas partes, imprescinde exame acerca da questão de ordem pública, qual seja, extrapolação, in casu, do interregno legal do exercício do poder disciplinar do Estado. Portanto, cinge-se controvérsia a verificação da prescrição da pretensão punitiva do Estado no que diz respeito a pena de demissão oponível à impetrante por abandono de cargo publico. Na hipótese dos autos, o processo disciplinar objeto desta contenda mandamental foi instaurado para apuracão de faltas injustificadas ao serviço, na data de 24/07/2003, através do Processo Administrativo Disciplinar nº 00043827-6/2003. De fato, Lei n. 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990. estabelece que situação de abandono de emprego publico punível com pena de demissão. Vejamos: Art. 132. demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) II abandono de cargo; Na esfera estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 6677/1994, dispõe de maneira semelhante, esclarecendo que o funcionário estará sujeito a pena de demissão em caso de interrupção das atividades por mais de 30 dias consecutivos, ipsis litteris: Art. 192 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) II - abandono de cargo; (...) Art. 198 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Por outro lado, pretensão punitiva do Estado não prevalece de forma irrestrita no tempo. Ao revés, encontra limite nos prazos prescricionais estabelecidos em desfavor da Administração Pública, merce do disposto no art. 142 da Lei 8112/90 cumulada com o art. 203 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia: Art. 142. A ação disciplinar prescrevera: I - em (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade destituição de cargo em comissão; II - em (dois) anos, quanto suspensão; III em 180 (cento oitenta) dias, quanto advertência. 19 prazo de prescrição começa a correr da data em que fato se tornou conhecido. § 2- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se as infrações disciplinares capituladas também como crime. (...) Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido. § 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Questão pontual intransponível da presente controvérsia, diz respeito natureza do prazo prescricional ser observado no processo administrativo. De acordo com os dispositivos supratranscritos, havendo cometimento, por servidor estadual, de infração disciplinar capitulada também como crime, observam-se os prazos de prescrição da lei penal. No particular, situação de abandono de função pública configura ilícito penal, devidamente capitulado no art. 323 do Código Penal. À par desse conflito aparente de regras, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que somente se aplica prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal. A propósito: (...) No caso dos autos, a despeito do fato imputado à impetrante ser igualmente tipificado como crime, não houve apuracão na esfera criminal, devendo, pois, ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação administrativa, i.e., lapso de (cinco) anos. Ademais, fossemos utilizar o prazo prescricional da esfera criminal, o abandono de cargo, crime tipificado no art. 323, tem seu prazo prescricional regulado no art. 109, VI, ambos do Código Penal, isto é, a prescrição verificar-se-ia em 2 (dois) anos, a contar do trigésimo primeiro dia de falta ao serviço. Superada questão pertinente ao prazo de prescrição, resta oportuna delibação respeito da contagem do marco inicial do lapso preclusivo. Aqui, a meu sentir, não ha controvérsia. (Acórdão, Id n° 6389602).   Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA. COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADO ADITAMENTO DO TERMO DE INDICIAMENTO NA FASE DE JULGAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. O termo inicial do prazo prescricional para a apuração de infração disciplinar é a data da ciência do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo (artigo 142, § 1°, da Lei 8.112/1990), o qual se interrompe com o primeiro ato de instauração válido, voltando a fluir, por inteiro, após decorridos 140 dias. Precedentes. 6. No caso concreto, registrou a instância ordinária que a autoridade tomou ciência dos fatos imputados ao recorrente em 12/12/2007 e o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 14/12/2010, interrompendo-se o prazo prescricional por 140 (cento e quarenta) dias. Voltando a fluir, por inteiro, em 4/5/2011, a prescrição quinquenal, aplicável à pena de demissão nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, somente se ultimaria no dia 4/5/2016, ao passo que a conclusão do julgamento do processo administrativo disciplinar se deu em data anterior, qual seja, 14/7/2014. 7. Inviável, desse modo, analisar a tese defendida no recurso especial pois, para afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma pretendida pelo recorrente, seria necessária a revisão do conjunto probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.838.079/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 140 e 1022, II, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8006683-38.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/10/2022)