TRIBUTÁRIO. IRPF. AUXÍLIO-ALMOÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional com relação ao imposto sobre a renda incidente em relação às verbas recebidas a título de auxílio-almoço e a restituição dos respectivos valores já recolhidos.
2. A sentença foi assim prolatada:
"Trata-se de ação composta pelas partes acima identificadas, em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional relativamente ao imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a título de auxílio-almoço, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título.
Decido.
Sem
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...preliminares.
O feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por oportuno, analiso eventual ocorrência de prescrição, nos termos do art. 168, I, do CTN, c.c. art. 118, I, da LC n. 118/2005.
Vale dizer que, em análise do tema da aplicação imediata ou não da LC n. 118/2005, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a interpretação que vinha sendo dada à questão pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmando a incidência da referida lei complementar às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Abaixo, transcrevo a ementa do referido julgado, realizado na forma do art. 543-B do CPC: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do
Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543 -B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal
Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10- 10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273, destaquei)
Assim, adoto tal entendimento, mormente considerando-se a função de uniformização da interpretação constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, no caso deste feito, ajuizado após a vacatio legis da Lei Complementar mencionada, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal. Assim, acolho a prescrição apenas quanto aos pagamentos indevidos ocorridos anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, lembrando-se que o pagamento indevido, no caso, não ocorre com a retenção na fonte (que é provisória), mas sim com o posterior ajuste mediante a declaração anual e o posterior recolhimento do imposto (ou restituição a menor que o devido).
Prossigo com o exame do mérito.
No caso dos autos, pleiteia-se a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título da verba recebida sob a denominação de auxílio-almoço, sob o argumento de se tratar de verba indenizatória.
O pleito não procede.
Segundo o art. 43, I, do CTN, o imposto de renda "tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica [...] de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos".
Nesse sentido, pode-se entender a renda como acréscimo patrimonial, ou seja, a mais valia auferida pela pessoa, que poderá advir de diversas origens, tais como do capital, do trabalho, da álea, de obrigações de natureza civil.
Ainda sobre o tema, o Decreto n. 3000/99 estabelece:
Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n º 4.506, de 1964, art. 16, Lei n º 7.713, de 1988, art. 3 º , § 4 º , Lei n º 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n º 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n º 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1 º e 2 º ):
I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;
[...]
XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado;
Feitas essas considerações, não há como se negar a natureza remuneratória e, portanto, de acréscimo patrimonial, da alimentação fornecida pelo empregador ao empregado.
Nesse sentido, colaciono as ponderações externadas pelo Exmo. Juiz Federal Iorio Siqueira D’Alessandri Forti por ocasião do julgamento do recurso inominado 0066111-16.2015.4.02.5151/01 (5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 15.09.15):3. NATUREZA SALARIAL DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR
3.1. A Constituição não impõe ao empregador o dever de fornecer alimentação (ou o seu equivalente em dinheiro) ao empregado. Como se depreende do art. 7º, IV, da
CRFB/1988 e dos arts. 81 e 82 da CLT, o salário se presta a suprir as necessidades do trabalhador com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. O salário é pago, em regra, em pecúnia; se parte dele é fornecido in natura (seja em alimentos, seja em roupas ou qualquer outro bem), isto não descaracteriza a sua natureza salarial decorrente da existência de uma relação trabalhista, como reconhecido pelos arts. 81, 82 e 458 da CLT e pela Súmula 241/TST.
3.2. Patrimônio é uma universalidade de direitos, consistente no complexo de direitos e obrigações ou de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou com um valor econômico. Nas palavras de San Tiago Dantas (Programa de Direito Civil, Forense),
?? Se dizemos que o patrimônio se compõe de bens pertencentes a uma pessoa, estamos dando-lhe uma noção muito estreita. O patrimônio tem sentido mais amplo, abrange não apenas os bens de que alguém é dono, como todas as relações jurídicas passíveis de avaliação pecuniária e imputáveis a uma mesma pessoa. Dizemos relação jurídica para abranger seus dois elementos, o direito e o dever. Tanto fazem parte do nosso patrimônio os direitos subjetivos que temos contra outras pessoas, como os deveres que também tenhamos (...).?? Não é razoável o argumento sustentado por alguns de que alimentação (ou o seu equivalente, em vale ou dinheiro), porque destinado ao consumo imediato, não implicaria acréscimo ao patrimônio do empregado. Ora, se a comida foi consumida, isto ocorreu justamente porque entrou na esfera jurídica do empregado e, neste momento, constituiu renda, acréscimo patrimonial. Da mesma forma, todo o montante do salário recebido e gasto com outras despesas essenciais que não impliquem acumulação de dinheiro ou bens (pagamento de aluguel, luz, gás, água, transporte, remédios, lazer) constituiria acréscimo patrimonial, pouco importando se será destinado à aquisição de bens consumíveis.
3.3. Não há diferença ontológica entre o empregador (i) fornecer salário em dinheiro, do qual uma parte necessariamente será destinada pelo empregado a comprar o seu almoço diariamente, (ii) fornecer salário em dinheiro e uma parcela à parte de ?? dinheiro destinado à aquisição especificamente de almoço?? (mas que, por ser dinheiro, pode ser empregado livremente para o empregado comprar o que bem quiser) e (iii) fornecer sal ário e almoço in natura em um refeit ório dentro do local de trabalho. Nos tr ês casos, o empregador recebe acréscimo patrimonial, que, em consonância com o art. 153, III, da CRFB/1988 e com o art. 43 do CTN, sujeita -se, em princípio, à incidência do ?? imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza?? . Se a PETROBRÁS se comprometeu, por convenção coletiva, a fornecer alimentação aos empregados (in natura, em vale ou em pecúnia), isto não muda o fato de que a parcela tem natureza salarial, remuneratória (pouco importando a qualificação jurídica que o acordo lhe atribua) e, por caracterizar acréscimo patrimonial, sujeita-se, em princípio, à incidência do imposto de renda (salvo se houver norma específica de isenção).
Cabe frisar que a CLT prevê, em seu art. 458, que "compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado" [destaquei].
Logo, a remuneração compreendida pelo pagamento, inclusive in natura, de verba destinada à alimentação do empregado, é devida em razão da prestação de trabalho, sendo, portanto, verba de natureza remuneratória a sofrer a incidência de imposto de renda.
Corrobora o raciocínio exposto a isenção prevista no art. 6º, I, da Lei n.
7.713/88, que assim estabelece:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
Com efeito, a isenção mencionada permite concluir pela incidência do imposto de renda no caso de alimentação fornecida pelo empregador, circunstância que trouxe a necessidade da norma isentiva no caso específico ali mencionado.
Por sua vez, não há que se falar que o pagamento em questão consistiria em verba indenizatória. A idéia de indenização pressupõe reparação, retorno ao status quo ante de um patrimônio (material ou moral) que foi violado. Nesse contexto, se a indenização se limita a recompor um dano, tal hipótese implica mera configuração de elemento permutativo de patrimônio, haja vista que apenas se assegura ao lesado o retorno ao estado de riqueza anterior à ocorrência do dano, ou seja, em tal hipótese há o ingresso de uma disponibilidade financeira na exata quantia necessária para que haja a reposição patrimonial, ou seja, para tornar o patrimônio indene.
Ora, não é o que ocorre no caso em tela, pois o pagamento de auxílio alimentação decorre da prestação de trabalho e não caracteriza reparação por qualquer violação a direito do trabalhador.
Por fim, a circunstância de a Petrobrás ser inscrita no PAT não modifica as conclusões acima, visto que tal programa oferece benefícios tributários aos empregadores inscritos, mas não afeta a tributabilidade dos rendimentos dos empregados, para os quais possui interferência apenas no tocante à contribuição previdenciária, por expressa dicção legal.
Diante do exposto, não vislumbro fundamento jurídico para excluir da tributação a verba recebida a título de auxílio-alimentação. Nesse sentido, já se decidiu em sede administrativa e judicial:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTOS
ISENTOS. ALIMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM
PECÚNIA.
Constitui rendimento isento a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Estão também abrangidos pelo benefício a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação.
No que se refere ao auxílio-alimentação em pecúnia, representa rendimento isento apenas o auxílio concedido aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei nº 7.713, de 1988, arts.
3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei nº 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, "b";
Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, I (atual Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014).
(Solução de divergência n. 3 - Cosit, 26.02.2015)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-ALMOÇO PAGO EM PECÚNIA PELA
PETROBRÁS. O ART. 6º, I, DA LEI 7.713/1988 APENAS ISENTA DO IMPOSTO DE
RENDA OS ALIMENTOS IN NATURA OU EM VALE -REFEIÇÃO FORNECIDOS
GRATUITAMENTE PELO EMPREGADOR. O ART. 22, § 3º, ??B??, DA LEI 8.460/1992
APENAS ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO PAGO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. RECURSO DA UNIÃO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. (Recurso inominado 0066111-16.2015.4.02.5151/01, 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j.
15.09.15)
Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.
Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça
Federal da Terceira Região, a qual dispõe que "as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa".
No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias.
Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa."3. Recurso da parte autora: alega que a verba em questão possui caráter indenizatório, e não remuneratório, como concluiu a sentença; requer a reforma do julgado de primeiro grau, reconhecendo-se a procedência do pedido inicial.4. Verifico que a sentença abordou de forma exaustiva todas as questões arguidas pela recorrente, tendo aplicado o direito de forma irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do
artigo 55 da
Lei 9.099/95, corrigido conforme os critérios definidos pela Resolução CJF nº 267/2013, cuja execução ficará suspensa na hipótese de ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (
art. 98,
§ 3º, do
CPC).
7. É o voto.
(TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0004131-53.2015.4.03.6311, Rel. JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 16/05/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 29/05/2019)