Artigo 391 - CLT / 1943

  PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000385-91.2021.4.03.6207 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: (...) CAROLINE (...) Advogado do(a) RECORRIDO: TAYSEIR PORTO MUSA - MS19182-A OUTROS PARTICIPANTES:      EMENTA   Dispensada nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000385-91.2021.4.03.6207, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 17/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023)

RECURSO ORDINÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO. CERTIFICADORA PRIVADA ZAPSIGN. VALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. LEI Nº 11.419/2006. A procuração assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora privada (ZapSign) possui validade jurídica quando contém elementos que garantem autenticidade e integridade do documento, especialmente código verificador e relatório de eventos do signatário. Atende ao disposto no artigo 10...

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..., § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e ao artigo 2º da Lei nº 11.419/2006. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR-15. Caracteriza-se a insalubridade em grau máximo quando comprovado que a empregada realizava limpeza e higienização de banheiros utilizados por cerca de 50 pessoas por dia, com coleta de lixo e ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual. Estabelecimento de pequeno porte, por si só, não afasta a incidência da norma regulamentadora. Aplicação do item II da Súmula 448 do TST. Prova oral robusta. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Empregador com menos de 20 empregados, dispensado do controle de ponto. Ônus da prova da reclamante quanto à jornada extraordinária (artigo 818, I, da CLT). Prova testemunhal demonstrou prorrogação habitual da jornada, especialmente às sextas-feiras, e supressão do intervalo intrajornada. Depoimento da testemunha patronal inverossímil. Constatado a compensação aos sábados, são devidas horas extras além da 44ª hora semanal. Condenação limitada ao quantificado pela petição inicial (artigo 141 do CPC). Sentença parcialmente reformada. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. GRITOS E HUMILHAÇÕES. AMBIENTE HOSTIL. PRESENÇA DE CLIENTES E COLEGAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Configura o dano moral quando comprovado, como na hipótese, que o empregador submeteu a empregada a tratamento vexatório, com gritos, humilhações e pressão psicológica excessiva na presença de clientes e colegas de trabalho, além de expressões depreciativas e repreensões públicas. Testemunhas presenciaram a reclamante chorando em razão da pressão sofrida. Ofensa à dignidade e integridade psíquica. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 observa o artigo 944 do Código Civil e artigos 223-A a 223-G da CLT. ADI 6050 do STF. Sentença mantida. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONTUMAZ. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. O inadimplemento contumaz de horas extraordinárias ao longo de todo o contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Incidente de Recurso Repetitivo nº 85 do TST. Artigo 483, alínea "d", da CLT. Rescisão indireta declarada em 08/08/2024. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT. Reconhecida a rescisão indireta durante o período de estabilidade gestacional é devida indenização compensatória correspondente aos salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40% do período compreendido entre a rescisão indireta até 5 meses após o parto. Artigo 10, II, alínea "b", do ADCT e artigo 391 da CLT. COMPENSAÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS PAGAS. DEDUÇÃO. Férias do período aquisitivo 2023/2024 efetivamente pagas e gozadas pela reclamante conforme recibo assinado. Dedução deferida. Sentença parcialmente reformada. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. (TRT-2; Processo: 1001303-83.2024.5.02.0010; Relator(a). LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 4; Data: 18/03/2026)