CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 166 - CLT / 1943

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DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 166

LeiCLT   Art.art-166  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. Segundo o Tribunal de origem, a prova pericial atestou a ausência de nexo de causalidade entre as lesões nos punhos apresentadas pela reclamante e o trabalho realizado na reclamada e consignou que essas lesões possuem etiologia diversa e multifatorial, não havendo causa ou concausa com o trabalho para seu desencadeamento ou agravamento. Assim, a conclusão do Regional quanto à ausência de configuração de doença ocupacional e, consequentemente, dos requisitos para a responsabilização ...
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e 186, 927 e 944 do CC. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. PENSÃO MENSAL. Diante da manutenção da decisão regional que não reconheceu a existência de doença ocupacional e, portanto, de responsabilidade civil subjetiva do empregador, prejudicado está o exame do tópico em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 1618-81.2017.5.13.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2020)
10/02/2020 • Acórdão em AIRR
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TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. o art. 515 e parágrafos do CPC/73 dispõe sobre o efeito devolutivo em profundidade dos recursos e permite a apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, incluindo-se os fundamentos do pedido e da defesa. Portanto, a questão da responsabilidade civil da reclamada foi inteiramente devolvida ao Tribunal Regional e por ele examinada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não se furtou de entregar a prestação constitucional a que está constitucionalmente afeto. Houve tese explícita a respeito da conduta culposa da reclamada à luz dos art. 157 e 166 da CLT. (TST, AIRR - 853-27.2012.5.02.0351, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)
22/09/2017 • Acórdão em AIRR
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