CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 485 - CLT / 1943

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DA RESCISÃO

Arts. 477 ... 484-A ocultos » exibir Artigos
Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os Art. 477 e 497.
Art. 486 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 485

LeiCLT   Art.art-485  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CTC. TEMA 1.124/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a agravo interno em demanda previdenciária. A embargante alegou omissão e contradição quanto ...
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alegado. A perícia técnica em matéria previdenciária possui caráter subsidiário e depende da demonstração da impossibilidade de obtenção dos documentos ambientais pertinentes. A ausência de Certidão de Tempo de Contribuição autoriza a extinção sem resolução do mérito do pedido relativo a período vinculado ao RPPS. A aplicação do Tema 1.124/STJ admite o diferimento da definição dos efeitos financeiros para a fase de liquidação, sendo vedada reformatio in pejus na ausência de recurso da autarquia. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 51678305620204039999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 10/08/2026, DJEN DATA: 17/08/2026)
17/08/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo períodos de atividade especial e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a possibilidade ...
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; STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 19.05.2020; STJ, Súmula 111; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555); TRF4, processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR15/TRF4). * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5096965-79.2019.4.04.7100, 6ª Turma, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 14/07/2026)
15/07/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 487 ... 491  - Capítulo seguinte
 DO AVISO PRÉVIO

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :