Artigo 72 - Constituição Federal / 1988

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Vol. 1). Cuida-se, na origem, de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN - em face da Lei Estadual 8.039, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios da execução de obras e dá outras providências”. Eis o teor da norma impugnada: LEI Nº 8039 DE 29 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de ...

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...Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas responsáveis pela incorporação e pela construção das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida”, do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e dos demais programas de habitação popular são obrigadas a indenizar os moradores em caso de defeitos e vícios na execução das obras, sem excluir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual também é parte legitima para responder juntamente com as construtoras e incorporadoras. Parágrafo único. A indenização mencionada no caput do artigo será correspondente ao valor venal dos imóveis existentes no bairro de localização do empreendimento. Art. 2º No caso de necessidade de transferência do morador para fins de reparos na moradia, as empresas serão responsáveis pelo pagamento do aluguel, que deverá ser igual ao valor praticado na região do imóvel, a ser ocupado temporariamente. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará para a empresa o impedimento de participação em licitações públicas, direta ou indiretamente e, em caso de comprovação de dano, a responsabilidade cível e criminal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. O Tribunal de origem, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.039/2018, nos termos da seguinte ementa (Vol. 1): Ação de Representação de Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 8.039, de 29 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. PROCEDÊNCIA da Representação, para declarar inconstitucional a Lei nº Lei nº 8.039/2018, do Estado do Rio de Janeiro, pois a legislação dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios da execução de obras e dá outras providências”, o que invade o terreno do Código de Defesa do Consumidor, violando os artigos 24, V e VIII, da Constituição Federal, e artigos 72 e 74, V e VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parecer do Ministério Público nesse sentido. R E P R E S E N T A Ç Ã O Q U E S E J U L G A P R O C E D E N T E”. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (Vol. 4). No Recurso Extraordinário, interposto com amparo no artigo 102, III, a”, da CF/1988, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro alega violação aos artigos 24, incisos V e VIII; e 125, § 2º, da Constituição da República. Sustenta, em síntese, que: (a) a Lei Estadual 8.039/2018 trata de matéria consumerista, cuja competência para legislar é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (b) o Código de Defesa do Consumidor, norma geral editada pela União, não tem qualquer disposição acerca da responsabilidade das empresas incorporadoras e construtoras das moradias dos programas de habitação popular. Logo, nessa hipótese, o Estado dispõe de competência legislativa plena; e (c) o Tribunal de origem utilizou a Constituição Federal como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade da norma, quando, em verdade, apenas a Constituição Estadual pode servir de parâmetro para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, nos termos do artigo 125, §2º da CF/1988. É o relatório. (STF, RE 1269208, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 03/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 13/08/2020 PUBLIC 14/08/2020)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 06.02.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 7372/2016. INICIATIVA PARLAMENTAR. REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 72, CAPUT, DA CE/RJ. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA ESTADUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE ADI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. ...

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...É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade da competência de Tribunal de Justiça, somente se admite o recurso extraordinário quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Carta Estadual. Precedentes.2. A documentação somente agora juntada aos autos, para fins de comprovação da tempestividade do recurso, que se refere à data da intimação eletrônica, a qual coincide com a publicação no Diário da Justiça eletrônico, não serve para afastar o óbice processual, uma vez que não consta a data da consulta eletrônica mencionada pela parte ora Recorrente. 3. Ainda que fosse possível superar a intempestividade do recurso, nos termos da Lei 11.419/2006, mesmo assim prevaleceria o desprovimento do agravo regimental, diante de outro fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do acórdão ora embargado, nos termos da Súmula 283 do STF. 4. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, referente à ausência de demonstração, no apelo extremo, de que os dispositivos da Constituição Federal seriam normas de reprodução obrigatória na Constituição Federal, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes.5. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 1244188 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.714/2020. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ALTERAÇÃO TARIFÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO CIVIL E DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. VEDAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE PREÇO DE PRODUTOS. OFENSA AO EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º...

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..., 7º, 72, CAPUT, E § 2º, 112, § 1º, II, D E 145, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Representação por Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.714/2020, que dispõe sobre medidas de proteção à população volta-redondense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria Municipal de Saúde, por iniciativa parlamentar. 2. Os artigos 112, § 1º, II, "b" e 145, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagração do processo legislativo no que se refere à disciplina dos temas ali elencados, sendo de observância obrigatória por parte dos municípios, em razão do princípio da simetria, à luz do art. 345 da referida Constituição Estadual. 3. O art. 4º da referida lei insere-se na tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 917 sob o regime de repercussão geral, por versar sobre funcionamento e atribuições dos órgãos da administração. 4. Norma em questão que adota nova sistemática de cobrança para o serviço público prestado por concessionária legalmente constituída, alterando as regras contratuais e o regime tarifário inerentes ao instituto da concessão, avançando na competência legislativa da União e dos Estados-membros. 5. O art. 2º, ao vedar a interrupção de serviços de água, esgoto, luz e gás por falta de pagamento e impor a obrigação de parcelamento de débito e o art. 3º, ao isentar a cobrança pelo serviço funeral para óbitos decorrentes do COVID-19, criando situação não prevista em lei no âmbito dasistemática da concessão, cuja iniciativa legislativa compete privativamente ao Chefe do Executivo Estadual, viola o princípio da separação de poderes inserto no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que cabe ao Poder Executivo celebrar e revisar os contratos de concessão.6. Uma vez que os municípios não ostentam competência para tratar sobre serviços públicos cuja titularidade foi outorgada a outros entes federativos, ao dispor sobre serviço público de energia elétrica, de competência privativa da União, e de gás canalizado, cuja competência é exclusiva do Estado, a lei municipal violou o art. 72, caput, e § 2º, da Constituição Estadual. 7. Ao impedir a incidência de juros e multa por inadimplemento, conforme seu art. 2º, § 2º, a lei em questão ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil estabelecida no art. 22, I, da Constituição Federal combinado com o art. 72, caput, da Carta da República. 8. O art. 1º da Lei nº 5.714/2020, ao proibir de modo genérico e indiscriminado a majoração de preço de produtos e serviços durante o plano de contingência do novo Coronavírus, viola a garantia constitucional de livre iniciativa, uma vez que restringe a liberdade de exercício de atividade econômica sem qualquer parâmetro específico. 9. Precedentes do STF e deste Tribunal. 10. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e de competência legislativa, e material, por violação aos artigos 5º, 7º, 72, caput e §2º, 112, § 1º, II, "d" e art. 145, VI, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 11. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 5.714/2020, com efeitos ex tunc. Conclusões: Sessão de julgamento de 23/08/2021 Após votar o Desembargador Relator pela procedência do pedido, sendo acompanhado pelos demais Desembargadores, pediu vista o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Julgamento suspenso nos termos do art. 74 parágrafo único do Regimento Interno do TJRJ Pediu vista o(a) Exmo(a). Sr(Sra): DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO. Sessão de julgamento de 27/09/2021 Em continuação ao julgamento, votou o Desembargador Nagib Slaibi Filho, em voto vista, pela improcedência do pedido, restando o seguinte resultado final: Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo acompanhado pelos Desembargadores Luiz Zveiter, Maria Inês da Penha Gaspar, Maria Augusta Vaz, Milton Fernandes de Souza, Nildson Araujo da Cruz, Adriano Celso Guimarães, Bernardo Moreira Garcez, Elisabete Filizzola Assunção, Mauricio Caldas Lopes, Jose Carlos Varanda, Celso Ferreira Filho, Edson Aguiar de Vasconcelos, Ricardo Rodrigues Cardozo, Jose Carlos Maldonado de Carvalho, Luiz Felipe Francisco, Marcus Henrique Pinto Basílio, Benedicto Abicair, (...), (...), (...) o Desembargador Nagib Slaibi Filho que votava pela improcedência do pedido. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. Fará voto vencido o Exmo Sr. DES. NAGIB SLAIBI FILHO. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0059896-71.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Publicado em: 01/10/2021)