Artigo 4 - Lei nº 8.039 / 1990

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Vol. 1). Cuida-se, na origem, de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN - em face da Lei Estadual 8.039, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios da execução de obras e dá outras providências”. Eis o teor da norma impugnada: LEI Nº 8039 DE 29 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de ...

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...Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas responsáveis pela incorporação e pela construção das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida”, do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e dos demais programas de habitação popular são obrigadas a indenizar os moradores em caso de defeitos e vícios na execução das obras, sem excluir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual também é parte legitima para responder juntamente com as construtoras e incorporadoras. Parágrafo único. A indenização mencionada no caput do artigo será correspondente ao valor venal dos imóveis existentes no bairro de localização do empreendimento. Art. 2º No caso de necessidade de transferência do morador para fins de reparos na moradia, as empresas serão responsáveis pelo pagamento do aluguel, que deverá ser igual ao valor praticado na região do imóvel, a ser ocupado temporariamente. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará para a empresa o impedimento de participação em licitações públicas, direta ou indiretamente e, em caso de comprovação de dano, a responsabilidade cível e criminal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. O Tribunal de origem, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.039/2018, nos termos da seguinte ementa (Vol. 1): Ação de Representação de Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 8.039, de 29 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. PROCEDÊNCIA da Representação, para declarar inconstitucional a Lei nº Lei nº 8.039/2018, do Estado do Rio de Janeiro, pois a legislação dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios da execução de obras e dá outras providências”, o que invade o terreno do Código de Defesa do Consumidor, violando os artigos 24, V e VIII, da Constituição Federal, e artigos 72 e 74, V e VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parecer do Ministério Público nesse sentido. R E P R E S E N T A Ç Ã O Q U E S E J U L G A P R O C E D E N T E”. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (Vol. 4). No Recurso Extraordinário, interposto com amparo no artigo 102, III, a”, da CF/1988, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro alega violação aos artigos 24, incisos V e VIII; e 125, § 2º, da Constituição da República. Sustenta, em síntese, que: (a) a Lei Estadual 8.039/2018 trata de matéria consumerista, cuja competência para legislar é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (b) o Código de Defesa do Consumidor, norma geral editada pela União, não tem qualquer disposição acerca da responsabilidade das empresas incorporadoras e construtoras das moradias dos programas de habitação popular. Logo, nessa hipótese, o Estado dispõe de competência legislativa plena; e (c) o Tribunal de origem utilizou a Constituição Federal como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade da norma, quando, em verdade, apenas a Constituição Estadual pode servir de parâmetro para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, nos termos do artigo 125, §2º da CF/1988. É o relatório. (STF, RE 1269208, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 03/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 13/08/2020 PUBLIC 14/08/2020)