Lei nº 8.039 / 1990 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
30 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Chiarelli
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 31.5.1990
(Conteúdos ) :