Artigo 232 - Constituição Federal / 1988

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO INDÍGENA. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CRIANÇA INDÍGENA. FUNAI. INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, no qual alega-se ofensa ao art. 109, I e IX, da Constituição da República, ...

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...porquanto afastado seu interesse processual e declarada a incompetência da Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à existência de interesse processual da FUNAI em ação civil cujo objeto toca o exercício do poder familiar relativamente a criança indígena abandonada pelos pais biológicos, ambos indígenas, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, consoante o art. 109 da Constituição da República. III. Razões de decidir 3. A ordem constitucional inaugurada em 1988, rompendo com o paradigma integracionista anterior, anunciou o multiculturalismo e a autodeterminação como principais nortes valorativos da atuação estatal perante as populações indígenas. Esses direitos fundamentais, de titularidade individual e coletiva, endereçados pelo legislador constituinte aos povos originários, devem ser compreendidos e aplicados na mais ampla e profusa extensão, de maneira a alcançar, tanto quanto possível, aspectos relativos à sua identidade, cultura, modo de viver, sapiência e progenitura. 4. Não convém ao julgador-intérprete objetar, de pronto e in abstracto, o interesse processual da FUNAI, o qual, ao revés, deve ser presumido nas controvérsias atinentes ao legado constitucional dos povos originários, à vista da função social dessa entidade autárquica federal, é dizer, a promoção dos direitos e interesses indígenas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Extraordinário provido. Tese de julgamento: Nas ações de destituição de poder familiar que envolvam criança indígena, concernentes, portanto, ao direito à autoidentidade e ao etnodesenvolvimento, sobressai o interesse processual da FUNAI no deslinde da controvérsia, a firmar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I e IX, 129, V, 231 e 232. Jurisprudência relevante citada: [ARE 1481423 AgR, Relator Ministro FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 14.04.2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23.04.2025 PUBLIC 24.04.2025; STP 1062 MC-Ref, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 24.02.2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10.03.2025 PUBLIC 11.03.2025] (STF, RE 1237128, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 06/10/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2025 PUBLIC 20-10-2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. ...

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...Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, RE 1426836 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 12/12/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024)