Artigo 213 - Constituição Federal / 1988

Tema 914: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 914, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 02/09/2016)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).  No ...

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...caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.  De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o acórdão foi devidamente fundamentado a respeito da argumentação expendida pela embargante, uma vez que foi explícito quanto à matéria ora discutida. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. No tocante aos artigos prequestionados: artigo 149 da Constituição Federal, artigo 174, da Constituição Federal, art. 218 da Constituição Federal, artigos 212, 213, § 2º, 218 e 219 da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 10.168/00, artigo 146, III, da Constituição Federal, artigo 154, inciso I, da CF, artigos 5º, §2º, e 150, II, da Constituição Federal, o artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (“GATS”), artigo 98 do Código Tributário Nacional, arts. 165, inciso I, 168, inciso I, e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais. Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003333-08.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023)

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, assim ementado (fl. 83, Vol. 1): ENSINO PÚBLICO. GRATUIDADE DISPOSTA DE FORMA AMPLA NO ART. 206, IV, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE N. 12 DO STF. COBRANÇA SEM PREVISÃO LEGAL E SEM A INSTITUIÇÃO POR ENTE DOTADO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME ART 11, CAPUT E INCISO I, ...

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...DA LEI 8.429/92. DESTINAÇÃO DE VALORES PARA FINALIDADE DIVERSA DO ENSINO PÚBLICO E SEM PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. QUEBRA DAS NORMAS DE ARRECADACÃO, ORÇAMENTÁRIAS E TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 213, § 2º, da Constituição. Aduz que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE 597.854-Rg (Tema 535). Sustenta que a Súmula vinculante 12/STF deve ser aplicada apenas aos cursos de graduação, sendo, portanto, inaplicável aos cursos de especialização lato sensu. Afirma devida a taxa de matrícula referente ao curso de pós-graduação perante instituição Federal de Ensino Superior (fl. 88, Vol. 1). Em decisão proferida pelo Juiz Federal Coordenador da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, determinou-se a devolução dos autos à Turma Julgadora para fins de eventual adequação ao Tema 535, da repercussão geral (fl. 131, Vol. 1). Entretanto, a Turma recursal negou-se à adequação do julgado ao referido paradigma ao fundamento de que embora parte da fundamentação tenha sido superada pelo julgamento do STF, no sentido da possibilidade de cobrança nos cursos de especialização, o acórdão está assentado em fundamentos sólidos de ordem legal, os quais, por si só, são capazes de levar à manutenção do julgado” (fl. 136, Vol. 1). Em novo juízo de admissibilidade, o Recurso Extraordinário foi admitido e remetidos os autos ao STF (fl. 138, Vol. 1). É o relatório. (STF, RE 1226096, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 07/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08/10/2019 PUBLIC 09/10/2019)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).  No ...

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...caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.  De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, não procedem os argumentos das embargantes de ofensa aos artigos 212 e 213 da CF. Cumpre destacar que restou consignado que as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. A incidência da referida CIDE tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que as embargantes não usufruam diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. Assim, em consonância com os termos do art. 214, V, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono o entendimento já firmado desta Quarta Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002854-28.2022.4.03.6130, Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data do Julgamento 22/08/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 25/08/2023. Por derradeiro, no tocante aos artigos prequestionados: 154, inciso I, 167 inciso IV, 174, 195, § 4º, 212, 213 e 218 da Constituição Federal, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais. Verifica-se que os argumentos das embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cabe salientar que ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013918-28.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 07/12/2023)