Artigo 113 - Constituição Federal / 1988

Tema 878: Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, 113, 114 e 170, caput e IX, da Constituição Federal, a legitimidade da constrição, pelo Juízo trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade em procedimento falimentar, mas que não estão abrangidos pelo patrimônio da massa falida.

Tese: A questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 878, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 18/03/2016, publicado em 18/03/2016)

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VÍCIOS DE OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS RESTRITO ÀS PARTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.O art. 1.022 do CPC ...

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...estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. 2.Quanto à alegação do primeiro embargante de vícios de omissão, ante a suscitada violação das leis objeto do incidente de arguição de inconstitucionalidade aos art. 169 da Constituição Federal, ao art. 113 da Constituição Estadual e ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que os pontos receberam adequada análise no acórdão recorrido à luz do art. 489, § 1º do CPC, sendo idôneos os fundamentos determinantes delineados, os quais se incorporam neste julgado. 3.Inexistentes os vícios apontados, evidencia-se que primeiro embargante objetiva, na verdade, a rediscussão de matérias apreciadas no acórdão recorrido, contudo os embargos de declaração são inadequados para a reforma de provimento jurisdicional. 4.É desnecessário o apontamento específico no acórdão embargado de efeito restrito às partes, visto que é inerente ao controle difuso instaurado na espécie. Outrossim, é impertinente se falar em modulação dos efeitos no julgado quando sequer houve a declaração incidental de inconstitucionalidade, tendo em vista que foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Inocorrência de vício de omissão suscitado pelo segundo embargante. 5.Da leitura do art. 1.025 do CPC, ressai a regra do prequestionamento ficto, porquanto consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o primeiro embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5331722-85.2017.8.09.0125, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARANAPREVIDÊNCIA. I. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL. FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 92/2002. ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVESTIDURA NO CARGO DE AUDITOR FISCAL QUE POSSUI COMO REQUISITO A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DESTINADO A DETENTORES DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE. AGENTES FISCAIS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO QUE ASCENDERAM AO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL EXTENSÍVEL APENAS AOS AGENTES FISCAIS QUE INGRESSARAM MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ...

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...NO CARGO DENOMINADO AF1. II. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA. DIFERENÇAS ENTRE A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO NO CASO CONCRETO E A MANIFESTAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 113, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. III. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 2º, II, DO CPC. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDO. “O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. Não é possível, sob o fundamento de reestruturar a carreira, fazer-se a transposição de cargos, cujos requisitos para investidura sejam diversos. O fato do servidor ter tido acesso à classe subsequente da carreira, mediante promoção, não transforma o cargo por ele ocupado de nível superior.” (TJPR-Órgão Especial, IDI 315.638-3/01 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Rel. Des. Antonio Lopes de Noronha, unânime, j. 04.12.2006) (TJPR - 6ª C.Cível - 0007594-18.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.03.2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 1.072, de 24 de março de 2020, e Lei Complementar n. 1.073, de 24 de março de 2020, ambas do Município de Ourinhos, que dispõem sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores (reposição de 3,92% referente à inflação dos últimos 12 meses). Alegação de que essas normas foram aprovadas em sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara Municipal no período normal do legislativo, e fora das hipóteses de urgência ou de interesse público. Rejeição. Convocação extraordinária que, conforme informações prestadas nos autos (i) buscou cumprir a data base dos servidores, ainda no mês de março de 2020, diante da previsão contida na Lei Municipal n. 6.000/2013; e (ii) se baseou ...

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...no artigo 120 do Regimento Interno de Câmara Municipal, que prevê a possibilidade de convocação de sessões extraordinárias também no período normal de funcionamento da Câmara, sem as exigências previstas para as convocações extraordinárias durante o recesso (art. 123). Regramento legítimo. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante da disposição do artigo 9º, § 5º, item 2, da Constituição Estadual, porque esse dispositivo (invocado como parâmetro de controle constitucional) trata de simples regra de convocação na Assembleia Legislativa do Estado, ou seja, não envolve princípios ou normas centrais e obrigatórias que comportem imposição aos municípios a pretexto de garantir o modelo federalista e os padrões estruturantes do Estado. Constituição Federal que, na verdade, não exige que os municípios (dos mais variados portes), sigam o mesmo modelo de convocação extraordinária previsto para o Congresso Nacional ou para as Assembleias Legislativas. Paradigma, portanto, que não se aplica aos municípios, não só por esse fundamento, referente à natureza da norma constitucional invocada, mas também porque os municípios têm de autonomia para dispor sobre o tema (regras de convocação de sessões), sem interferência do Estado. Se os municípios compõem a estrutura federativa (com competências exclusivas que traçam o âmbito de sua autonomia política), é razoável concluir que o Estado não lhes pode impor, no que diz respeito ao seu poder de auto-organização, outras restrições, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Precedente invocado pelo autor, ademais, que não se ajusta à questão debatida nestes autos, pois a norma do processo legislativo reconhecida como violada naquele caso (ADI 1353/RN), dizia respeito à competência legislativa (esta sim de reprodução obrigatória), ou seja, referiu-se à hipótese de usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos, e não sobre vícios na forma de convocação e votação. Na verdade, o que o Plenário do Supremo Tribunal decidiu nessa questão foi que "a convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário" (AgRg na Suspensão de Liminar 846/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24/09/2015). Suposta inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da legalidade e transparência, diante do apressamento da votação, com dispensa de manifestação das comissões permanentes. Rejeição. Conforme lição de José Afonso da Silva, "a disciplina das discussões e votações é matéria regimental, que, mesmo que seja desrespeitada, não reflete na validade da lei consequente. Se houver defeito nesse procedimento, tratar-se-á de vício regimental, que pode ser corrigido por reclamação de qualquer parlamentar". (Processo Constitucional de Formação de Leis, 2ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2006, p. 359). Supremo Tribunal Federal, ademais, que no julgamento do RE 1.297.884, sob regime de repercussão geral, em 14/06/2021, fixou tese no sentido de que diante do princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal "é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis" (Tema 1120). Alegação de que os atos normativos impugnados, autorizando reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, foram editados durante a pandemia causada pela COVID-19, quando já reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito federal e estadual, sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em afronta ao artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Rejeição. Conforme decidido por este C. Órgão Especial na ADIN n. 2001841-69.2018.8.26.0000, com confirmação no RE 1.158.273/SP, o "Novo Regime Fiscal", instituído pela Emenda Constitucional n° 95, de 15 de dezembro de 2016, e disciplinado nos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, é restrito às finanças da União". De qualquer forma, o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, no presente caso, emitiu documento demonstrando o preenchimento do aludido requisito referente ao prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro. Ação julgada improcedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2235528-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)