ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 114 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 114. A tramitação de proposição elencada no Caput do art. 59 da Constituição Federal ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.

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TJ-SP Atos Administrativos

EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 1.072, de 24 de março de 2020, e Lei Complementar n. 1.073, de 24 de março de 2020, ambas do Município de Ourinhos, que dispõem sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores (reposição de 3,92% referente à inflação dos últimos 12 meses). Alegação de que essas normas foram aprovadas em sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara Municipal no período normal do legislativo, e fora das hipóteses de urgência ou de interesse público. Rejeição. Convocação extraordinária que, conforme informações prestadas nos autos (i) buscou cumprir a data base dos servidores, ainda no mês de março de 2020, diante da previsão contida na Lei Municipal n. 6.000/2013; e (ii) se baseou ...

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...no artigo 120 do Regimento Interno de Câmara Municipal, que prevê a possibilidade de convocação de sessões extraordinárias também no período normal de funcionamento da Câmara, sem as exigências previstas para as convocações extraordinárias durante o recesso (art. 123). Regramento legítimo. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante da disposição do artigo 9º, § 5º, item 2, da Constituição Estadual, porque esse dispositivo (invocado como parâmetro de controle constitucional) trata de simples regra de convocação na Assembleia Legislativa do Estado, ou seja, não envolve princípios ou normas centrais e obrigatórias que comportem imposição aos municípios a pretexto de garantir o modelo federalista e os padrões estruturantes do Estado. Constituição Federal que, na verdade, não exige que os municípios (dos mais variados portes), sigam o mesmo modelo de convocação extraordinária previsto para o Congresso Nacional ou para as Assembleias Legislativas. Paradigma, portanto, que não se aplica aos municípios, não só por esse fundamento, referente à natureza da norma constitucional invocada, mas também porque os municípios têm de autonomia para dispor sobre o tema (regras de convocação de sessões), sem interferência do Estado. Se os municípios compõem a estrutura federativa (com competências exclusivas que traçam o âmbito de sua autonomia política), é razoável concluir que o Estado não lhes pode impor, no que diz respeito ao seu poder de auto-organização, outras restrições, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Precedente invocado pelo autor, ademais, que não se ajusta à questão debatida nestes autos, pois a norma do processo legislativo reconhecida como violada naquele caso (ADI 1353/RN), dizia respeito à competência legislativa (esta sim de reprodução obrigatória), ou seja, referiu-se à hipótese de usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos, e não sobre vícios na forma de convocação e votação. Na verdade, o que o Plenário do Supremo Tribunal decidiu nessa questão foi que "a convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário" (AgRg na Suspensão de Liminar 846/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24/09/2015). Suposta inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da legalidade e transparência, diante do apressamento da votação, com dispensa de manifestação das comissões permanentes. Rejeição. Conforme lição de José Afonso da Silva, "a disciplina das discussões e votações é matéria regimental, que, mesmo que seja desrespeitada, não reflete na validade da lei consequente. Se houver defeito nesse procedimento, tratar-se-á de vício regimental, que pode ser corrigido por reclamação de qualquer parlamentar". (Processo Constitucional de Formação de Leis, 2ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2006, p. 359). Supremo Tribunal Federal, ademais, que no julgamento do RE 1.297.884, sob regime de repercussão geral, em 14/06/2021, fixou tese no sentido de que diante do princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal "é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis" (Tema 1120). Alegação de que os atos normativos impugnados, autorizando reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, foram editados durante a pandemia causada pela COVID-19, quando já reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito federal e estadual, sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em afronta ao artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Rejeição. Conforme decidido por este C. Órgão Especial na ADIN n. 2001841-69.2018.8.26.0000, com confirmação no RE 1.158.273/SP, o "Novo Regime Fiscal", instituído pela Emenda Constitucional n° 95, de 15 de dezembro de 2016, e disciplinado nos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, é restrito às finanças da União". De qualquer forma, o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, no presente caso, emitiu documento demonstrando o preenchimento do aludido requisito referente ao prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro. Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2235528-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)

Acórdão em Direta de Inconstitucionalidade | 29/07/2021

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STF

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI DA CÂMARA N. 38/2017 (REFORMA TRABALHISTA). SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO: SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. ALEGADO AUMENTO DE DESPESA E RENÚNCIA DE RECEITAS SEM ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ARTS. 113 E 114 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016). PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À ORGANICIDADE INTERNA DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF, MS 34989 MC, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 10/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01/08/2017 PUBLIC 02/08/2017)

Monocrática em MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA | 02/08/2017

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TST

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7°, XXIX, 37, II, 100 E 114...

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..., I, BEM COMO AO ART. 19 DO ADCT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 382 DO TST. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. EMPREGADO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, na qual se busca a rescisão de sentença mediante a qual o Juízo (i) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, diante da invalidade da transmudação de regime por ausência de prestação de concurso público, (ii) rejeitou a prejudicial de prescrição bienal (aplicando a Súmula 362 do TST) e (iii) condenou o reclamado (ora Autor) ao pagamento de FGTS em relação a todo o período de trabalho (01/12/1973 a 10/02/2017) e do aviso prévio indenizado e acréscimo de 40% sobre o FGTS. 2. O TRT julgou improcedente o pleito desconstitutivo ao fundamento de que a publicação de lei instituindo o regime jurídico único pela Administração Pública não altera, de forma automática, a natureza celetista do contrato de trabalho celebrado antes da Constituição de 1988. 3. In casu, o Réu (reclamante) foi admitido em 01/12/1973, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988), sem concurso público e com vínculo de emprego celetista, sendo que, em decorrência da edição da Lei Municipal 38/1992, o trabalhador passou a integrar o regime jurídico único estatutário em 16/01/1993. 4. Na sentença rescindenda, datada de 08/03/2018, o órgão julgador reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, diante da invalidade da transmudação de regime. 5. A partir do entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS -- em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT da CF de 1988 --, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. E o Tribunal Pleno deste TST, instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput, da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. 5. Nesse contexto, a sentença rescindenda destoa do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, porquanto o Réu era beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, tendo sido contratado em 01/12/1973, ou seja, mais de cinco anos antes da data em que foi promulgada a Constituição Federal de 1988 (05/10/1988). É válida, pois, a mudança do regime celetista para o estatutário, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a presente demanda em relação aos pedidos alusivos ao período posterior à vigência da lei municipal instituidora do regime estatutário. Relativamente aos pedidos alusivos ao período anterior à referida lei, tais pretensões encontram-se prescritas, por não respeitado o prazo bienal para a propositura da reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST, ROT - 80489-43.2019.5.07.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 27/02/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024)

Acórdão em ROT | 01/03/2024

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