Artigo 970 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL COMO EMPRESÁRIOS. CONTAGEM DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 970 CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 48 DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. I - Os embargos de declaração serão cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. II - Inexiste contradição no acórdão quando ele, de forma expressa, coerente e harmônica, expressou os fundamentos que autorizaram a manutenção da decisão recorrida, a qual admitiu o processamento da recuperação judicial de devedores empresários rurais. III - Constatado que o acórdão não se pronunciou sobre a assertiva apresentada pela embargante, impõe-se o seu acolhimento para, apenas, suprir a omissão e aperfeiçoar o acórdão, sem lhe dar efeito modificativo. IV - Para oposição de embargos com o propósito de prequestionamento, é necessária a constatação de alguma das imperfeições elencadas no art. 1.022, do CPC, não evidenciadas no caso. V - Considerando a consagração pelo art. 1.025, do CPC, do denominado prequestionamento ficto, necessário apenas a oposição dos aclaratórios para o preenchimento do referido requisito exigido pelos recursos extraordinários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5480475-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/06/2021, DJe de 29/06/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL COMO EMPRESÁRIOS. CONTAGEM DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 970 CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 48 DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I - Os embargos de declaração serão cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. II - Inexiste ...

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...omissão no acórdão quando ele, de forma expressa, coerente e harmônica, expressou os fundamentos que autorizaram a manutenção da decisão recorrida, a qual admitiu o processamento da recuperação judicial de devedores empresários rurais. III - No entanto, constatado que o decisum não se pronunciou, no julgamento do mérito do agravo, sobre a assertiva recursal alusiva a produção de prova pericial, impõe-se o seu acolhimento para, apenas, suprir a omissão e aperfeiçoar o acórdão, sem lhe dar efeito modificativo. IV - Não há que se falar em contradição no ato judicial colegiado, uma vez que nos termos inciso III do art. 51 c/c § 2º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05, somado ao Enunciado 96, da 3ª Jornada de Direito Comercial do CJF, as obrigações de fazer ou dar devem, igualmente, se submeterem a recuperação judicial, independentemente de estarem relacionadas em demonstração contábil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5480404-61.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL COMO EMPRESÁRIOS. CONTAGEM DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. ARTIGO 970 CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 48 DA LEI 11.101/05. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS. 1. A Embargante, limitou-se a repetir os argumentos apresentados no apelo, sem, contudo, demonstrar que não deu causa a rescisão do contrato. 2. Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão, pelo que, ausentes os vícios previstos pelo diploma legal, impositiva a rejeição do recurso. 3. É permitido computar período anterior ao registro pois o mesmo já exercia regularmente a atividade empresarial de fato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5663213-53.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020)