Artigo 762 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO - Acidente que ocorreu após o segurado empreender fuga de abordagem policial - Ausência de cobertura, na medida em que, no contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado (art. 757, CC) - Art. 762, CC, ainda, que exclui a garantia proveniente de ato ilícito - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003895-97.2019.8.26.0482; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA. SINISTRO. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ré, mantendo a sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994...

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..., inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou contradição na decisão que considerou o fato de a segurada estar conduzindo motocicleta sem carteira de habitação como mera infração administrativa. Propugnou pelo prequestionamento do artigo 373, inc. II do Código de Processo Civil e artigos 422, 757, 760, 762, 765, 768, 801 do Código Civil e artigos 6º, 47, 51 do Código de Defesa do Consumidor e art. 309 do Código Brasileiro de Trânsito. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes. Outrossim, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas e debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual não há que se falar em obscuridade, contradição ou eventual omissão à luz do art. 1022 do CPC.O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. Com efeito, não se verifica a contradição apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50000056120198210049, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 22-04-2021)

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - Óbito do segurado que decorreu de troca de tiros com policiais, quando conduzia veículo roubado - Ausência de cobertura, na medida em que, no contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado (art. 757, CC) - Art. 762, do CC, ainda, que exclui a garantia proveniente de ato ilícito - Conduta do segurado que agravou intencionalmente o risco contratado - Precedentes desta Corte - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento. (TJSP;  Apelação Cível 1003938-54.2022.8.26.0506; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)