Artigo 762 - Código Civil / 2002

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MÁTERIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que se encontra o acórdão suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma 3. O acórdão foi expresso no sentido de que a recusa da cobertura securitária - embasada em doença preexistente - só tem lugar quando a perícia médica é realizada antes da contratação do seguro, do que aqui não se cogita, invocando, ademais, o disposto na Súmula n.º 609 do Superior Tribunal, segundo a qual é ilícita a recusa de cobertura sob tal alegação se não foi exigida a realização de exames médicos previamente à contratação do seguro. De outra parte, restou também assentado que a concessão de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social é meio idôneo a ensejar a cobertura securitária. 4. Embargos rejeitados.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005891-78.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Não existe omissão no r. acórdão embargado, que fundamentou expressa e claramente os seguintes entendimentos: 1) “o STJ vem adotando o prazo decenal para o beneficiário de seguro habitacional quando este não se confunde com o próprio segurado”; 2) “no conjunto probatório constante nos autos, não há qualquer elemento que comprove a má-fé dos mutuários ou prova de que os primeiros sintomas da doença permitiriam a conclusão de que o óbito era inevitável”; e 3) “ainda que os primeiros sintomas ...

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...da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado”. 2. Não havendo omissão no pronunciamento embargado, é possível perceber que a parte embargante ataca o entendimento esposado no acórdão recorrido, notadamente quando alega que, “tendo sido a presente demanda ajuizada somente em 27/09/2017, manifestamente prescrita a pretensão autoral” e que “o segurado, ao preencher o Questionário de Avaliação de Risco, apesar de ter o dever de o fazer com probidade e boa-fé, nos termos do artigo 765 do Código Civil, omitiu propositalmente que já era portadora da grave patologia que lhe acometia, tendo, inclusive, a levado ao óbito me momento posterior, sendo esta causa suficiente para amparar eventual negativa de cobertura securitária por parte da companhia de seguros”. 3. Ainda que os embargos tenham o propósito de prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se constate efetivamente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu no presente caso. 4. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017122-56.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023)