Artigo 581 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. TRANSCURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA UTILIZAÇÃO DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER O AJUSTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, o comandante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada após o transcurso de intervalo suficiente para o uso concedido. O referido prazo, contudo, não pode ser entendido de modo a excluir a temporariedade típica desta espécie de contrato. 2. Na ausência de prazo ajustado entre as partes, cabe analisar se transcorreu prazo suficiente para a finalidade para a qual foi concedido o uso do bem ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, cuida-se de pedido de extinção de comodato por prazo indeterminado de imóvel cedido pelos autores à pessoa jurídica para aumento de seu parque industrial de exploração de jazida aquífera. Passados mais de vinte e cinco anos, decorreu prazo suficiente para o uso concedido, não sendo razoável impedir o retorno do bem ao comodante. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente a demanda. (STJ, AgInt no REsp n. 1.641.241/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 3/7/2023.)

DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. COMODATO POR TEMPO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. 1. No caso de comodato por prazo determinado, deve esse ser respeitado, salvo se o comodante, demonstrando em juízo a sua necessidade, urgente e imprevista, vier a ser autorizado a antecipar a sua recuperação (art. 581, CC). 2. No entanto, uma vez findo o prazo estabelecido contratualmente ...

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...e não tendo havido qualquer providência por parte do comodatário no sentido de disponibilizar o bem para retirada, a posse - até então justa - transmuta-se em injusta e resta configurado o esbulho possessório. 3. Ao término do contrato, era obrigação do comodatário restituir/disponibilizar o bem ao comodante, ainda que coubesse a esse retirá-lo no local previamente estabelecido. 4. Não tendo sido tomada qualquer providência nesse sentido (mesmo sabendo da intenção da comodatária em não renovar o contrato), resta configurado o esbulho possessório, justificando o ajuizamento da reintegração de posse e a procedência do pedido. 5. Diante do princípio da causalidade, não cabe o afastamento da condenação da apelante ao pagamento da verba honorária. Outrossim, a isenção ao pagamento das custas reconhecida à Embrapa não a exime de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, § único da Lei 9.289/96). 6. Apelo desprovido. (TRF-4, AC 5003378-46.2023.4.04.7202, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/09/2024, Publicado em: 10/09/2024)