Arts. 538 ... 552 ocultos » exibir Artigos
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
Art. 554 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 553
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. OMISSÃO QUANTO A MANDATO MERCANTIL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 283 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise da alegada atuação como mandatária mercantil e da ilegitimidade ...
+149 PALAVRAS
..., 663 e 743.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 283.
(STJ, EDcl no AREsp n. 2.694.647/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e remessa necessária em ação de embargos de terceiro, na qual se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 22.095 no Cartório de Registro de Imóveis de Registro/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ...
+266 PALAVRAS
... No caso concreto, o imóvel foi doado pelo Município de Registro/SP à embargante com fundamento na Lei Municipal nº 67/1993, para instalação de atividade industrial no Distrito Industrial, com cláusula de reversão em caso de alteração da finalidade ou descumprimento do encargo, o que evidencia a presença de interesse público e impede a constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido.
(TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50007527020214036129, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 16/06/2026, Intimação via sistema DATA: 28/06/2026)
28/06/2026 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA