Artigo 553 - Código Civil / 2002

  APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. UNIESP – PAGA. PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA IES. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DO FIES AFASTADA. DANO MORAL. RECURSO DO FNDE PROVIDO. RECURSO DO IESP/UNIESP NÃO PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO  e pela FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO (UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS SÃO PAULO -  UNIESP S. A. ), contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara ...

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...Federal de Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização,  na qual a parte autora  busca  a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos de contrato financiamento FIES firmado perante a CEF, a condenação da instituição de ensino ao pagamento do financiamento,  não inclusão em cadastro de inadimplentes, declaração de nulidade de todas as cláusulas desvinculadas à propaganda constante do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, além de danos morais e materiais, restando condenadas as apelantes ao pagamento de honorários. 2. A matéria relativa à aventada propaganda enganosa por parte do grupo de ensino já foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, atuante na cidade de Presidente Venceslau, e que, em sede recursal, a ação foi tida por improcedente, ao fundamento de que se tratava, o público alvo, de estudantes que pretendiam cursar ensino superior  e que, portanto, tinham discernimento e compreensão da propaganda veiculada, entendimento ao qual me alinho. 3. O contrato de financiamento estudantil é regulado por lei específica, qual seja, da Lei nº 10.260/2001.Os recursos para a concessão dos empréstimos têm origem no Fundo de Financiamento ao Ensino Superior, de natureza contábil, constituído por dotações orçamentárias de União, receitas decorrentes de recursos de prognósticos e encargos cobrados nos próprios financiamentos, entre outras fontes de receita. Trata-se, portanto, de um programa de Governo, destinado a ampliar o acesso ao ensino superior. 4. Da análise das cláusulas acima transcritas, verifica-se que aquela que se refere ao desempenho acadêmico é genérica  e dá azo à subjetividade, em desacordo com a previsão do art. 31 do CDC. De fato,  a alegação da ré UNIESP S.A. no sentido que a autora não poderia obter notas inferiores a 7,0 (sete) não restou clara e não foi mencionada no termo de garantia de pagamento das prestações do FIES, o que implica  na violação do direito de informação, nos termos do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. 5. Em relação ao não cumprimento da atividade de responsabilidade social, verifico que há declaração do grupo educacional no sentido contrário em ID 193086078, onde se lê: “ não há nada que desabone a aluna nos seus cumprimentos quanto à norma contratual para fins de amortização pelo Programa UNIESP PAGA, em relação ao item 3.3 do regulamento e Cláusula Terceira do contrato de Garantia do pagamento de prestações do FIES”. 6. Em relação ao pagamento das amortizações, igualmente, há provas de da efetivação pela autora, conforme documentos juntados em ID 165067447. No que concerne ao pagamento das amortizações trimestrais, igualmente, há provas de da efetivação pela autora, conforme documentos juntados em ID 193086079. 8. Deste modo, da análise das provas coligidas, restou demonstrado que não a aluna, mas a Instituição de Ensino foi quem descumpriu o avençado, não podendo se esquivar do dever de quitar o financiamento estudantil da autora.                                    9. No tocante à relação jurídica mantida com a CEF, impende destacar que a apelante ingressou em referido programa de financiamento estudantil consciente das cláusulas pactuadas, responsabilizando-se pela dívida, e não pode eximir-se, deste modo, da obrigação contratual assumida, a qual, frise-se,  comporta recursos públicos. A cobrança e a inscrição nos cadastros de restrição de créditos são legítimas, bem como não caracterizado qualquer ilícito a ensejar indenização de cunho moral, por parte da instituição financeira e do FNDE, devendo a sentença ser reformada no ponto que determinou a abstenção de cobrar, da parte autora, parcelas de amortização do Financiamento Estudantil - FIES nº 24.2993.185.0003808-60”. 10. Cabe à instituição de ensino ré cumprir o pactuado termo de garantia de pagamento das prestações do FIES, que dispõe sobre a sua responsabilidade de arcar com o pagamento das prestações do financiamento estudantil. 11.  De outro turno, é inegável que a autora experimentou efeitos danosos pelo descumprimento  do pagamento das Prestações do FIES por parte da UNIESP, razão pela qual mantenho o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral fixado pela r. senten 12. Apelo do FNDE provido.  Recurso da UNIESP não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002730-03.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022)

PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSS. DOAÇÃO ONEROSA. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. REVERSÃO DO BEM AO MUNICÍPIO DOADOR. ...

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...POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA REVERSÃO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 160088 AGR, REL. MINISTRO CELSO DE MELLO; AI 855.829 AGR, REL. MINISTRA ROSA WEBER; AC08055861720184058200PB, REL. DES. FED. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO; AC08064106420184058300PE, REL. DES. FED. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO); REMESSA08000986220194058001AL, REL. DES. FED. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A sentença recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, não houve o cumprimento do prazo de 02 (dois) anos para a construção do prédio do INAMPS, de modo que, em tendo sido a doação realizada em 1989, sem o cumprimento do encargo previsto, incorrendo a autarquia donatária em mora e, revertendo-se, por conseguinte, o imóvel para o Município doador. Concluiu, assim, que, uma vez que o imóvel reverteu para o Município, seu uso estava disponível para a construção do ginásio poliesportivo, tal como noticiado nos autos. Em razão do não cumprimento do encargo pelo INSS, a improcedência do pedido possessório seria rigor. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 160088 AGR, REL. MINISTRO CELSO DE MELLO; AI 855.829 AGR, REL. MINISTRA ROSA WEBER; AC08055861720184058200PB, REL. DES. FED. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO; AC08064106420184058300PE, REL. DES. FED. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO); RENAC08000986220194058001AL, REL. DES. FED. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: No caso concreto, a despeito de se tratar de bem público, imóvel encravado no lugar denominado "(...)", doado pelo Município de Alagoinha à autarquia demandante, conforme escritura pública de doação, lavrada pelo Cartório de Imóveis de Alagoinha/PE, devem ser feitas algumas considerações. Conforme aduzido na inicial, a autorização da doação do bem à parte autora se deu mediante a Lei Municipal nº 353/89 (doc. 4058310.8308765), que assim dispôs: "Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao INAMPS, um terreno que mede 27,50m de frente por 40,00m de extensão, localizado no lugar denominado "(...)", zona sub urbana, em rua a ser denominada, nesta cidade, conforme escritura pública lavrada nas notas do Cartório de Imóveis de Alagoinha, livro nº 20, folhas 78v a 80, registrada sob o nº R.2-686, fls. 94 do livro 2-D, em 13.04.89, no Livro de Registro Geral de Imóveis de Alagoinha-PE. Parágrafo Único: O Terreno de que se trata este artigo, destinar-se-á à construção do Prédio do INAMPS". Como se vê, em seu parágrafo único do art. 1º estava previsto o encargo da doação. No art. 2º, por sua vez, estava prevista a reversão do imóvel ao Município caso não houvesse o cumprimento do encargo: "Art. 2º O terreno referido no Artigo anterior reverterá ao Patrimônio do Município mediante simples notificação administrativa, caso o INAMPS não construa no período de 02 (dois) anos, ou dê ao mesmo destinação incompatível com o fim para o qual foi doado." Ora, sobre a doação onerosa, tem-se que é o negócio jurídico através do qual, o donatário, para ter direito ao bem doado, deve cumprir a contraprestação imposta pelo doador. Nesse desiderato, não basta, simplesmente, aquele aceitar a doação (acordo de vontades), ele também deve cumprir o encargo contratual. Neste sentido, prevê o artigo 553 do diploma civil: "o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral." Demais disso, o art. 562 do Código Civil de 2002 prevê que a revogação da doação ocorrerá se o donatário incorrer em mora, e esta se configurará caso haja prazo estipulado pelo doador para a realização do encargo ou não havendo prazo com a notificação judicial do donatário. Ainda, sobre a matéria, o entendimento jurisprudencial dita que "A doação com encargo é aquela em que o doador impõe ao donatário um encargo ou modo, não como contraprestação típica, mas como um ônus que limita a extensão da liberalidade"(TRF5 - Quarta Turma - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31082 0000721-16.2011.4.05.8107, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE - Data::23/10/2014) A inexecução de tal encargo pela parte donatária implica, portanto, na revogação do contrato de doação, a teor do disposto no art. 555 do CC de 2002. Voltando ao caso concreto, as disposições da Lei Municipal nº 353/89, bem como a escritura pública acostada aos autos (doc. 4058310.5447879) demonstram a doação com encargo realizada à autarquia demandante. Por sua vez, o artigo 2º da aludida lei, como já exposto, previu o prazo de 02 (anos) para a construção do prédio do INAMPS. Entrementes, considerando que a doação foi realizada em 1989 (escritura pública datada de 28/04/89), o prazo decorreu sem o cumprimento do encargo previsto, incorrendo a autarquia donatária em mora e, revertendo-se, por conseguinte, o imóvel para o Município doador. Consigne-se que o longo lapso temporal entre a doação realizada e a presente demanda possessória, quase 30 anos, torna cristalina a reversão operada. Ademais, à pág. 01 do doc. 4058310.5928731, consta registrada a averbação de reversão do imóvel ao patrimônio municipal. Insta ressalvar que, malgrado conste na decisão que indeferiu o pedido liminar, a necessidade de vistoria técnica, entendo pela sua prescindibilidade, considerando que, uma vez que o imóvel reverteu para o Município, seu uso estava disponível para a construção do ginásio poliesportivo, tal como noticiado nos autos (doc. 4058310.5447879). Ressalve-se ainda, a existência de notificação da reversão pelo Município de Alagoinha ao INSS, realizada em 12/05/2010, comunicando que o imóvel "será utilizado para a construção de equipamento público que servirá ao uso da população e atenderá ao interesse público". Do todo exposto, em razão do não cumprimento do encargo pelo INSS, a improcedência do presente pedido possessório é rigor. Por fim, indefiro o pedido de condenação da autarquia autora em litigância de má-fé, tendo em vista que, malgrado a inexecução do encargo, não restou configurada a má-fé do INSS no ajuizamento do presente feito. Precedente do TRF5: 00012469120124058000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2012, PUBLICAÇÃO: 22/11/2012. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-5, PROCESSO: 08073067720184058310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)