Artigo 548 - Código Civil / 2002

Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pela autora - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juízo afastadas - Pretendida anulação de doações de bens imóveis realizadas pela autora à corré Maria do Rosário sob a alegação de vício de consentimento, doação inoficiosa e descumprimento de encargo pela donatária - Correto reconhecimento da decadência do direito da autora de pleitear a anulação das doações por vício de consentimento - Doações realizadas na vigência do Código Civil de 1916 - Incidência do prazo previsto no artigo 178, parágrafo 9º, inciso V, alínea "b", daquele diploma legal, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Doação inoficiosa não configurada - Hipótese em que a autora, além de não possuir herdeiros necessários, não doou a totalidade de seus bens sem reserva de parte ou renda suficiente para sua subsistência - Doações realizadas com reserva de usufruto vitalício dos imóveis em favor da autora - Estabelecimento, ainda, de encargo a ser cumprido pela donatária, consistente no pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até a data da extinção do usufruto de um dos imóveis - Alegação de descumprimento do encargo pela corré Maria do Rosário - Descabimento - Hipótese em que não houve fixação de prazo para o início do cumprimento da obrigação, tampouco notificação da donatária, tal como determina o artigo 562 do Código Civil - Atos jurídicos validamente celebrados - Julgamento de improcedência que era de rigor - Honorários advocatícios - Necessidade de fixação por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, observado o proveito econômico pretendido e o trabalho realizado pelo advogado - Arbitramento consentâneo - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 0003215-27.2012.8.26.0272; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019)

APELAÇÃO. Ação de anulação de doações. Alegação de vício de consentimento e de que as doações foram inoficiosas e reduziram o doador à miserabilidade. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o doador era deficiente visual e que dispôs da legítima. Inocorrência. Vício não comprovado. Inocorrência de doação inoficiosa. Inteligência do art. 549 do CC/02. Autora que não era cônjuge do doador na época da doação, datada de 2012. Doador que não tinha outros herdeiros necessários, sendo seu patrimônio integralmente disponível. Invocação do art. 548 do CC/02. Doador que não dispôs de todo o patrimônio. Ausência de prova de que o patrimônio era insuficiente para sua sobrevivência. Requisitos necessários para caracterização da hipótese descrita no art. 548 do CC/02. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10740091920148260100 SP 1074009-19.2014.8.26.0100, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 02/02/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2017)

APELAÇÃO. Ação de nulidade de doação e indenização por perdas e danos. Entrega de numerário a pastor de igreja evangélica. Promessa de melhora de vida. Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL. Aplicação da lei processual civil no tempo. Julgamento é feito com base nas disposições do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação do princípio "tempus regit actum" e do sistema de isolamento dos atos processuais. MÉRITO. Direito Civil. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Violação ao art. 548 do Código Civil. Ausência de renda suficiente para a subsistência dos doadores após a disposição do numerário doado. Dever de ressarcir os valores efetivamente comprovados nos autos, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. DANOS MORAIS. Entrega de numerário para pastor de Igreja, com promessa vida melhor. Prejuízos de ordem psicológica e financeira. Dano moral configurado. Fixação em R$30.000,00. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Autores que decaíram em parte mínima de seus pedidos. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1052683-35.2016.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DOAÇÃOCOM ENCARGO. REVOGAÇÃO. A prova dos autos indica que a ré não deixou de cumprir as obrigações assumidas no contrato de doação, não sendo caso de revogação por descumprimento do encargo. Validade da cláusula que prevê o direito antecipado da donatária de usufruir do imóvel doado. Inaplicabilidade do art. 548 do CCB ao caso concreto. Afastamento da ordem de desocupação do imóvel. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070031802, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 09/11/2016)