CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 548 - Código Civil / 2002

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Disposições Gerais

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Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
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Petições comentadas sobre Artigo 548

Petição comentada (+3)

Contrato de Doação

Nos termos do Código Civil: Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Doação inoficiosa - Autora de herança que, a despeito de ter herdeiro necessário, doou imóvel ao sobrinho - Inexistência de controvérsia a respeito do valor do imóvel (R$ 280.000,00) - Valor que ultrapassa o montante que a autora da herança podia dispor, quando a doação foi feita - Inoficiosidade caracterizada - Sentença que declarou a nulidade de toda a doação - Inviabilidade - Nulidade que alcança tão somente aquilo que, no momento da liberalidade, exceder o que a falecida poderia dispor em testamento - Nulidade que deve ficar restrita àquilo que ultrapassa a parte disponível da falecida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006324-94.2018.8.26.0248; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 548


Jurisprudências atuais que citam Artigo 548

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 Da Revogação da Doação

DA DOAÇÃO (Seções neste Capítulo) :