Artigo 549 - Código Civil / 2002

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. JULGAMENTO ULTRA PETITA - Inocorrência - Sentença que observou o que foi pleiteado pela autora na petição inicial - Preliminar repelida. AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de nulidade da doação - Alegação de dolo na captação da vontade e de doação inoficiosa que recaiu sobre todos os bens da doadora em prejuízo da legítima - Procedência do pedido - Inconformismo dos réus - Desacolhimento - Documentos que apontam a doação da totalidade dos bens em prejuízo à legítima - Doação nula ou inoficiosa reconhecida - Aplicação do art. 549 do Código Civil - Réus que mantinham relação próxima e familiar com a doadora e não comprovaram documentalmente a existência de outros bens a garantir a legítima - Procuração pública assinada a rogo por beneficiário da liberalidade - Vício formal configurado - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0034483-05.2012.8.26.0562; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS - reconhecimento da inoficiosidade apenas no que excede a parte disponível do doador - (...) 1.Verifica-se dos autos que os requeridos celebraram o instrumento de ¿Doação Particular com Reserva do Usufruto Vitalício¿, acostado às fls. 35⁄36, no qual o primeiro requerido doador dispôs a integralidade de seus bens à segunda requerida, sua atual esposa. 2.Nos termos da legislação pátria, é nula a doação da totalidade dos bens, quando não observada a parte disponível, uma vez existente herdeiros necessários. Esta é a interpretação sistemática dos artigos 549, 1.789 e 1.845, todos do Código Civil. 3.Nesse caso, tendo a doação excedido o limite estabelecido em lei, já que contemplou a integralidade dos bens do primeiro requerido (doador), tornou inoficiosa a parte que excedeu esse limite disponível, impondo-se, assim, a anulação parcial, ou seja, não há justificativa para anulação integral do instrumento particular de doação (fls. 35⁄36), mas somente da parte que excedeu os limites previstos em lei, à luz do disposto no artigo 549, do Código Civil. 4.Nestes termos, considerando que metade dos bens deverão ser destinados aos herdeiros necessários (CC, art. 1.789), não há que se falar em reforma da r. sentença objurgada, na medida em que cabe aos filhos e ao cônjuge virago (segunda requerida⁄apelada) - todos herdeiros necessários - a divisão desses 50% (cinquenta por cento), pertencendo, então, aos filhos 25% (vinte e cinco por cento) e à segunda requerida (cônjuge) os outros 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio do doador, enquanto que a outra metade ele poderá dispor da forma como lhe aprouver, o que vale dizer que a doação desses outros 50% (cinquenta por cento) feitos à cônjuge do primeiro requerido⁄apelado é válida. 5 (...). 7.Recurso não provido. (TJ-ES - APL: 00223580720128080012, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 05/06/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2017)

ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. Autora que pretende a anulação da doação feita por seus genitores em favor da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de provas de que, ao tempo da doação, os doadores possuíssem outros bens. Doação do único imóvel à requerida que violou a parcela do patrimônio que deveria ser destinada aos herdeiros necessários. Anulação que deve ser parcialmente anulada, resguardando-se a legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10080513120158260010 SP 1008051-31.2015.8.26.0010, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 13/03/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2017)

Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pela autora - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juízo afastadas - Pretendida anulação de doações de bens imóveis realizadas pela autora à corré Maria do Rosário sob a alegação de vício de consentimento, doação inoficiosa e descumprimento de encargo pela donatária - Correto reconhecimento da decadência do direito da autora de pleitear a anulação das doações por vício de consentimento - Doações realizadas na vigência do Código Civil de 1916 - Incidência do prazo previsto no artigo 178, parágrafo 9º, inciso V, alínea "b", daquele diploma legal, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Doação inoficiosa não configurada - Hipótese em que a autora, além de não possuir herdeiros necessários, não doou a totalidade de seus bens sem reserva de parte ou renda suficiente para sua subsistência - Doações realizadas com reserva de usufruto vitalício dos imóveis em favor da autora - Estabelecimento, ainda, de encargo a ser cumprido pela donatária, consistente no pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até a data da extinção do usufruto de um dos imóveis - Alegação de descumprimento do encargo pela corré Maria do Rosário - Descabimento - Hipótese em que não houve fixação de prazo para o início do cumprimento da obrigação, tampouco notificação da donatária, tal como determina o artigo 562 do Código Civil - Atos jurídicos validamente celebrados - Julgamento de improcedência que era de rigor - Honorários advocatícios - Necessidade de fixação por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, observado o proveito econômico pretendido e o trabalho realizado pelo advogado - Arbitramento consentâneo - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 0003215-27.2012.8.26.0272; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019)

APELAÇÃO. Ação de anulação de doações. Alegação de vício de consentimento e de que as doações foram inoficiosas e reduziram o doador à miserabilidade. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o doador era deficiente visual e que dispôs da legítima. Inocorrência. Vício não comprovado. Inocorrência de doação inoficiosa. Inteligência do art. 549 do CC/02. Autora que não era cônjuge do doador na época da doação, datada de 2012. Doador que não tinha outros herdeiros necessários, sendo seu patrimônio integralmente disponível. Invocação do art. 548 do CC/02. Doador que não dispôs de todo o patrimônio. Ausência de prova de que o patrimônio era insuficiente para sua sobrevivência. Requisitos necessários para caracterização da hipótese descrita no art. 548 do CC/02. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10740091920148260100 SP 1074009-19.2014.8.26.0100, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 02/02/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2017)