Artigo 528 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. ARTS. 197 E 198 DO CC/2002. PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÕNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. A QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO COMPROVA-SE POR PROVA DOCUMENTAL RECURSO DESPROVIDO. - A presente ação foi ajuizada sob o rito previsto no artigo 528, § 8º, do Código de Processo ...

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...Civil, que autoriza a constrição de bens e a cobrança de todas as parcelas devidas e não pagas pelo alimentante. Inépcia da inicial rejeitada. - A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nem contra os absolutamente incapazes, conforme dispõem os arts. 197, II, do e 198, I, do CC/2002. - Os supostos comprovantes de pagamento das dívidas que o recorrente alega existir podem ser facilmente juntados aos autos, não o deferimento de prova oral, com o consuquente prolongamento da movimentação processual para que o executado comprove a sua alegação. - Não produzida, até esse momento processual, prova satisfatória acerca do da quitação do débito alimentar pretérito, a impugnação por ele apresentada deve ser rejeitada. - Destaca-se que o fato de a guarda, agora, ser compartilhada não justifica a suspensão da ação de execução dos alimentos pretéritos. O recorrente deve quitar os valores que não pagou à ex-mulher durante o período em que ela teve a guarda do menor, não podendo a modificação da guarda unilateral para a compartilhada servir como motivo para o não pagamento das obrigações alimentares pretéritas e vencidas. - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.442395-8/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, julgamento em 03/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020)

  PROCESSO CIVIL. CONTA CORRENTE CONJUNTA. DÍVIDA DE UM DOS COTITULARES. PENHORA DO SALDO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CORRENTISTA DE COMPROVAR A ORIGEM E NATUREZA DOS RECURSOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NATUREZA SALARIAL DOS DEPÓSITOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Tratando-se de conta corrente conjunta, a penhora pode recair sobre o saldo integral do montante depositado e não apenas sobre a fração (50% de cada correntista), ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida que deu ensejo à constrição para satisfazer crédito de terceiros, ressalvada a possibilidade de comprovação ...

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...inequívoca da origem dos recursos que cabem a cada titular para fins de impenhorabilidade. Orientação firmada no E.STJ e neste E.TRF. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiro, opostos com o objetivo de ver afastada a penhora que recaiu sobre valores existentes em conta conjunta mantida entre o embargante e sua esposa, para satisfação de dívida à qual esta última se obrigou na condição de avalista. Contudo, restou comprovado que os recursos existentes na conta bloqueada se referem ao salário recebido pelo embargante, concentrando-se, toda a movimentação da conta, em despesas ordinárias realizadas dentro do montante recebido. Deve ser reconhecida, portanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para que o valor penhorado seja integralmente desbloqueado, haja vista se tratar de montante inferior ao limite legal, estabelecido em 50 salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC). Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008230-21.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 27/09/2022)