Artigo 264 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ARTIGOS 264 E 275 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos dos art. 264 e 275 do Código Civil, o devedor solidário está obrigado à dívida toda, sendo possível exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-69.2022.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 21/03/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ARTIGOS 264 E 275 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos dos art. 264 e 275 do Código Civil, o devedor solidário está obrigado à dívida toda, sendo possível exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-69.2022.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 21/03/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ARTS. 264 E 275 DO CÓDIGO CIVIL. Consoante inteligência dos art. 264 e 275 do Código Civil, o devedor solidário está obrigado à dívida toda, sendo possível exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, inexiste benefício de ordem ou obrigação de se executar todos os devedores conjuntamente, podendo a execução se voltar exclusivamente contra um dos devedores solidários indicados no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010893-85.2014.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 04/03/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)