CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.831 - Código Civil / 2002

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO DIREITO DAS SUCESSÕES
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Arts. 1.829 ... 1.830 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Arts. 1.832 ... 1.844 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 1.831

Imobiliário
Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel - Sinais exteriores de riqueza, Contrato de adesão, Perempção, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Convenção de arbitragem, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Nulidade da citação cível, Pagamento realizado - Litigância de má fé, Citação por whatsapp, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Denunciação da lide, Prescrição , Justiça Gratuita simples, Ausência de informações e elementos necessários, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Pessoa Jurídica, Citação por edital, Termo inicial para cobrança, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Direito real de habitação, Falsidade material - documento falso, Falsidade documental, Litispendência, Pessoa Física, Suspensão - ação de usucapião , Coisa Julgada, Citação inexistente, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Juizado Especial
Cível
Contestação Ação extinção de condomínio  - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Impugnação ao valor da causa, Litispendência, Coisa Julgada, Falsidade documental, Nulidade da citação, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Perempção, Justiça Gratuita Contestante, Incompetência - Imóvel, Pessoa Jurídica, Falsidade material - documento falso, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedido de reconhecimento da Conexão, Direito real de habitação - cônjuge, Ausência de documentos ou custas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Conexão e Juiz prevento, Pessoa Física, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro
Família e Sucessões
Direito Real de Habitação - Inventário 

Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.831

Direito real de habitação: como funciona e o que é assegurado? - Família e Sucessões
Direito real de habitação: descubra o que é esse direito e qual o papel do advogado!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 1.831


Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.831

Arts.. 1.845 ... 1.850  - Capítulo seguinte
 DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Capítulos neste Título) :

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO