Artigo 1.734 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR PROPORCIONAL AOS ENCARGOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e nomeou o autor como curador da pessoa curatelada, sem fixar valor de remuneração pelo encargo exercido. Alega o apelante que exercerá trabalho de prestar contas anualmente, logo, é devida a remuneração.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há 2 (duas) questões em discussão: A) verificar se é ou não devida a remuneração ao curador pelo encargo exercido em razão da curatela e B) definir ...

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...o valor da remuneração.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Nos termos do art. 1.752 do Código Civil, o tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.  4. Tomando por base as experiências comuns, bem como a manifestação esposada pelo Ministério Público, levando-se em conta que a curatelada é professora da rede pública de ensino aposentada e se encontra atualmente em casa de repouso, motivo pelo qual o dispêndio de tempo do curador é mínimo, o valor da remuneração do curador deve ser fixada em 3% (três por cento) sobre o valor dos proventos líquidos da curatelada.  IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso de apelação provido.   Tese de julgamento: ?É devida a remuneração pelo exercício de curatela, que deve ser proporcional aos encargos a que submetido o curador.?  _________   Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.752.  Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n.992048, 20140610069164APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016. (TJDFT, Acórdão n.1971307, 07227725420228070007, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 19/02/2025, Publicado em: 06/03/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do tema no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da curatela, o Código Civil estabelece, nas disposições atinentes ao tutor, aplicáveis ao curador, que o tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados, sendo razoável a fixação de remuneração, ponderando o tempo despendido ao exercício do múnus e a extensão do patrimônio. Recurso provido em parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.190867-8/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023)