Artigo 1.691 - Código Civil / 2002

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE. CESSÃO DE CRÉDITO PELA GENITORA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Após a expedição de ofício requisitório concernente ao crédito da exequente (menor de idade), noticiou-se nos autos originários que sua genitora e representante legal firmou escritura pública para cessão do valor principal. 2. A cessão levada a efeito extrapola os limites da simples administração. Art. 1.691, do Código Civil. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50140975520244030000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em: 23/10/2024, Intimação via sistema DATA: 24/10/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES. MENOR. PAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, É IMPRESCINDÍVEL QUE OS ATOS DE DISPOSIÇÃO QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO – AÍ INCLUINDO-SE, PORTANTO, O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – DEVEM TER SUA NECESSIDADE DEMONSTRADA, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL). Os valores depositados em nome do menor devem ser resguardados ao máximo, considerando que visam a dar sustento e auxílio ao beneficiário até que complete a maioridade.   APELAÇÃO IMPROVIDA.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0553287-41.2016.8.05.0001, em que apelante K. C. D. J. S. e outros (4) e apelado CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros (4). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0553287-41.2016.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, Publicado em: 13/07/2022)