Artigo 1.308 - Código Civil / 2002

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Chaminé em área limítrofe. Probabilidade do direito e perigo de dano. Não verificação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação de que a primeira agravada se abstenha de utilizar a chaminé do quiosque construído em sua propriedade, limítrofe à do agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se ...

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...estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (art. 300 do Código de Processo Civil - CPC). 4. No caso, não está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que pairam diversas controvérsias: não está claro quais paredes entre os imóveis devam ser consideradas como delimitando os fundos e quais as laterais; há dúvida sobre a caracterização da construção como "edícula"; não é evidente que a chaminé não possa ser considerada ordinária, a atrair a exceção de que trata o parágrafo único ao art. 1.308 do Código Civil (CC). 5. Essas controvérsias recomendam que se aguarde a instrução probatória e o julgamento definitivo da lide. 6. Quanto ao perigo de dano, não houve demonstração de que a fumaça gerada pela chaminé invade de forma incisiva os limites do imóvel do agravante, colocando em risco a saúde dos moradores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. A instalação de chaminé em parede divisória entre imóveis não é, por si só, ilícita, devendo demonstrar-se que seu uso causa incômodos excessivos, o que a descaracterizaria como 'chaminé ordinária' (art. 1.308, parágrafo único, do Código Civil - CC)." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.308, parágrafo único. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053633-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025)

DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CHURRASQUEIRA E CHAMINÉ. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CIVIL. AFASTAMENTO MÍNIMO DA DIVISA NÃO RESPEITADO. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS AO IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a remoção de churrasqueira e chaminé construídas pelo réu em desacordo com a legislação urbanística e civil, com base na prova pericial produzida nos autos. II. ...

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...QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a construção da churrasqueira e da chaminé pelo réu violou as normas de direito de vizinhança e urbanísticas, impondo sua remoção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que a churrasqueira e a chaminé foram construídas em desconformidade com a legislação municipal e civil aplicável, notadamente o art. 1.308 do CC e a Lei Municipal nº 1676/2003, que exige um afastamento mínimo de 1,50m da divisa do imóvel. O art. 1.308 do CC proíbe a instalação de chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho, sendo irrelevante a alegação do réu, de que a autora realizou construções irregulares em seu imóvel, pois tal questão não é objeto da presente demanda. O direito de propriedade não é absoluto, devendo ser exercido nos limites da função social, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da CF e no art. 1.228, § 1º, do CC. A manutenção da benfeitoria irregular caracteriza uso abusivo da propriedade, justificando a ordem de remoção. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construção de churrasqueira e chaminé que viole normas urbanísticas e de direito de vizinhança, causando interferências prejudiciais ao imóvel vizinho, impõe sua remoção, independentemente de eventual irregularidade na edificação do prejudicado. O direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com sua função social e nos limites impostos pela legislação, não podendo ser utilizado para gerar prejuízos a terceiros. Dispositivos relevantes citados: (CF, art. 5º, XXIII; CC, art. 1.228, § 1º, 1.277 e 1.308; Lei Municipal nº 1676/2003). Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0005764-41.2014.8.19.0205, Rel. Des. Mauro Pereira Martins, 13ª Câmara Cível, j. 18/10/2017; TJ-RJ, Apelação nº 0068668-43.2010.8.19.0042, Rel. Des. Mauro Pereira Martins, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2017. (TJ-RJ: 00121671620208190011 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 08/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))