Artigo 1.308 - Código Civil / 2002

Apelação cível. Direito de vizinhança. Improcedência da ação. Apelo do autor. A menção, na sentença, aos artigos 1300 e 1308, CC, não foi feita a título de fundamento para a improcedência da ação, mas apenas para esclarecer que a construção da calha, pela ré, era necessária. A improcedência da ação foi fundada na ausência de dano causado ao imóvel do autor. Prova pericial. Obra da ré consistente na troca da calha para escoamento da água da chuva. Corte de profundidade de 4cm no muro do autor para embutir a calha. O corte ou afundamento de 4cm no muro do autor, que atingiu camadas de seu revestimento, não representou invasão da ré no imóvel vizinho, não provocou rachaduras e nem tampouco implicou em riscos de danos na parede. Improcedência da ação mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1002022-15.2017.8.26.0003; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Apelações Cíveis n° 0804405-88.2019.8.15.0001 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande 1º Apelante : Condomínio Edifício Residencial Boa Nova Advogados : Hertz Pires Pina Júnior (OAB/PB nº 25.397) Luciano Pires Lisboa (OAB/PB nº 10.856) 2º Apelante : Construtora Boa Nova LTDA Advogado : Leonardo Ranoel Viana Lira (OAB/PB nº 14.689) Apelada : (...) Advogado : Miguel Ângelo Ricardo de França (OAB/PB nº 25.125) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PROMOVIDAS. TESES IDÊNTICAS POSTULADAS NOS DOIS RECURSOS. ...

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...ANÁLISE CONJUNTA. ADUÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. MATÉRIA DE DIREITO, CONCERNENTE À OFENSA AO ARTIGO 1.308 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECORRENTES EVIDENCIADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. De acordo com o princípio da não-adstrição ao laudo pericial (consagrado em nosso ordenamento jurídico processual, nos atuais artigos 479 e 480 do Código de Processo Civil), o julgador poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos apontem em sentido contrário. No caso vertente, em que pese o perito tenha concluído pela desnecessidade de demolição da cisterna, o juízo a quo entendeu que a matéria controvertida era eminentemente de direito, e que as apelantes, ao erguerem construção suscetível de vazamento ou infiltração tendo como um dos limites a parede da apelada, atuaram de maneira afrontosa ao proibitivo descrito no artigo 1.308 do Código Civil. Os direitos de vizinhança são obrigações de natureza propter rem e por isso vinculam o vizinho e o constituem devedor da obrigação de respeitá-los, quer abstendo-se da prática de certos atos, quer sujeitando-se à invasão de sua órbita dominical, em virtude da sua condição de dono do prédio confinante. Verificada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - conduta do agente, dano causado à vítima e nexo causal entre a conduta e o dano - deve-se reconhecer o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, nos termos do voto relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB, 0804405-88.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO - RECURSO DA REQUERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO NA PAREDE DIVISÓRIA OU SUA CORRETA INSTALAÇÃO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CONDENSADORA DO AR CONDICIONADO INSTALADA EM LOCAL INAPROPRIADO - INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL AO VIZINHO - FERIMENTO AO ART. 1.308 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Preliminar de decadência rejeitada. A situação descrita nos autos não se refere ...

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...a qualquer das espécies de construção tratadas no artigo 1.301 do Código Civil (abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda), mas sim é regulada pelo disposto no art.1.308 do mesmo Código, acima transcrito, em relação ao qual não incide o prazo decadencial previsto no artigo 1.302 referido. II- Preliminar de prescrição rejeitada. Não é o caso de se aplicar o disposto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, porque não se está diante de uma pretensão de reparação civil, mas sim de uma pretensão voltada a uma obrigação de fazer, consistente na retirada do aparelho de ar condicionado ou que se determine que ele seja corretamente instalado com a colocação da evaporadora no telhado do imóvel dos requeridos e tubulação embutida na parede do imóvel, tal como constante dos pedidos formulados na inicial que tramita em primeiro grau de jurisdição. III- No mérito, entende-se presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, a fim de determinar que a parte Agravada Requerida proceda à retirada do aparelho de ar condicionado instalado na parede divisória, ou que seja o aparelho corretamente instalado com a colocação de evaporadora no telhado e tubulação embutida na parede do imóvel, a fim de evitar interferências. IV- Exsurge dos autos, ao menos neste momento processual, em sede de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito do Autor Agravado, porquanto a instalação da condensadora do ar condicionado feriu, frontalmente, o que disciplina o art. 1.308 do Código Civil. De outro lado, reputa-se presente o risco ao resultado útil do processo, haja vista o notório prejuízo decorrente da instalação da condensadora do ar condicionado na parede divisória dos imóveis, ficando esta voltada para o interior do imóvel do Autor Agravado, com interferências prejudiciais tais como despejo incessante de calor e ruído. V- Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410407-07.2022.8.12.0000,  Ponta Porã,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 09/03/2023, p:  13/03/2023)