Artigo 1.234 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. CONEXO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOMA DE POSSES. ART. 1.243 E 1.207 DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.NO CASO, ARRIMO NO ACERVO PROBATÓRIO DO FEITO, CONSTATA-SE QUE OS AUTORES PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - TEMPO E POSSE QUALIFICADA -, DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.  2. SEGUNDO A PREVISÃO LEGAL DOS ARTS. 1.207 E ART. 1.234 DO CC É CABÍVEL A UNIÃO DA POSSE DA AUTORA À DOS SEUS ANTECESSORES, UMA VEZ QUE MANTÊM OS MESMOS CARACTERES. ART, 373, I, DO CPC.  3. À LUZ DA PREVISÃO DO ART. 1.238, CAPUT, DO CC CONCLUI-SE QUE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CARACTERIZA-SE  PELA LONGA DURAÇÃO DA POSSE, MANSA, CONTINUA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, SENDO QUE DISPENSA O JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ. ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM QUE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL NUNCA EXERCEU A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.  APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50007823120128210004, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-01-2025)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 5562438-66.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE                   : AUVARO (...) APELADO                     : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR                     : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA                       Juiz Substituto em 2° Grau   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. POSSIBILIDADE. 1. A alegada nulidade decorrente de investigação realizada pela Polícia Militar não está patente. Esclareceu- se que o acionamento dos militares ...

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...e a atuação desempenhada não se transfigurou em condutas ilegais/ilícitas. 2. As provas colacionadas são insuficientes para suportar um decreto condenatório, na medida em que as versões do apelante e da vítima permitem inferir que ambos estavam desconfiados em inverter a posse do celular. De um lado, o recorrente buscava um valor econômico para providenciar a devolução do bem e, de outro, a vítima entendia tal intento como uma extorsão. O pedido de valor em dinheiro para a devolução do bem encontrado é possível e legítimo, inclusive, presente no ordenamento jurídico nacional, denominado, doutrinariamente, de achádego, conforme texto normativo inscrito no art. 1.234, do Código Civil. Sob essa perspectiva, a solicitação de valor econômico, razoável para a devolução do objeto encontrado, não torna a conduta ora analisada em ilícito penal. Deve-se consagrar a basilar lição do Direito Penal como ultima ratio, consagrando-se o princípio da subsidiariedade. Nesse contexto, a absolvição do Apelante, com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 3. De ofício, reconheço o Direito ao Esquecimento, como corolário do Princípio da Dignidade. PARECER DE CÚPULA NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5562438-66.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024)