Artigo 117 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE SIMPLES. AUTOR INDEVIDAMENTE EXCLUÍDO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA 1ª RÉ SEM DIREITO À APURAÇÃO DE HAVERES, MEDIANTE CESSÃO DE TODAS AS SUAS QUOTAS PARA O 2º RÉU, SEU REPRESENTANTE, DESTITUÍDA DA INDISPENSÁVEL ANUÊNCIA DAQUELE. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPEROU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PREVIAMENTE REVOGADA PELO OUTORGANTE, CUJA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENTREGUE AO OUTORGADO E DEMAIS SÓCIOS ANTES DA AVERBAÇÃO DO ATO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO CONSIGO MESMO. ARTIGO 117 DO CÓDIGO CIVIL. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE AGIR CONTRA A VONTADE DO MANDANTE. CONFLITO DE INTERESSES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO DE SÓCIO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0222259-36.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO , Publicado em: 04/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MENUNTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA TUBULAÇÃO DE ÁGUA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.293 DO CC E DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO DAS ÁGUAS AUSENTES. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO. INEXISTÊNCIA DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). OBRA IRREGULAR. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 117 do Código das Águas e do artigo 1.293 do Código Civil é necessário a prévia indenização para permitir a canalização da água em prédio alheio, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 2. O artigo 1.286 do CC disciplina o proprietário é obrigado a tolerar a passagem de tubulações através do seu imóvel mediante prévia indenização e quando de outro modo foi impossível o excessivamente oneroso. Todavia no caso dos autos restou comprovado por meio de laudo pericial que havia outra forma de executar a obra sem a passagem pelo prédio da parte autora/apelada. 3. Restou comprovado nos autos que a obra é irregular porquanto sequer foram apresentados o projeto executivo e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT, N.U 0000965-23.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. DIALETICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MODO TEMERÁRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 685 do Código Civil, ?conferido o mandato com a cláusula em causa própria, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário ...

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...dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais?. 2. Por meio de mandato em causa própria, os mandatários foram autorizados pela mandante a vender, ceder, transferir, onerar e ou alienar (...), inclusive para o seu próprio nome nos termos do art. 117 do Código Civil Brasileiro?, bem imóvel descrito nos autos. Portanto, passaram eles a ter o direito de agir como titulares dos direitos adquiridos antes pela mandante por meio do contrato de promessa de compra e venda, uma vez que a procuração outorgada transmite a eles a legitimidade para requererem, de fato, a obrigação relativa à transferência de titularidade imobiliária. 3. Assim, diante dos efeitos do contrato de mandato firmado, configura-se a ilegitimidade ativa da mandante para pleitear transferência de titularidade de bem imóvel objeto de procuração em causa própria outorgada a terceiros. 4. Recurso da exequente/mandante conhecido e desprovido. 5. Carece de dilação probatória pedido indenizatório formulado em desfavor da parte contrária, razão pela qual não pode ser deduzido na fase de cumprimento de sentença, quando já há obrigação certa, líquida e exigível determinada. Assim, não se conhece do referido pedido, também desconexo em relação aos termos da r. sentença recorrida, o que afronta ao Princípio da Dialeticidade. 6. Esta Eg. Corte de Justiça tem utilizado como parâmetros para a concessão  da gratuidade de justiça, os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução nº 140/2015, quais sejam: i) auferir renda familiar mensal não superior a cinco (05) salários mínimos; ii) não possuir recursos em aplicações ou investimentos em valor superior a vinte (20) salários mínimos; e iii) não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor, a qualquer título, de mais de um imóvel (ID Acórdão n.1090717, 07153676120178070000, Relator Des. ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJe: 10/5/2018.). 7. Demonstrada a percepção de renda superior a cinco salários-mínimos, não se verifica a hipossuficiência financeira da parte, razão pela qual deve ser revogado o benefício da gratuidade de justiça antes conferido. 8. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V); e altera a verdade dos fatos (inciso II), devendo-se registrar que tal alteração não só se configura diante de modificação de prova imprescindível para o deslinde de uma demanda judicial, mas, principalmente, diante de narrativa errônea de forma proposital, o que se mostra evidenciado no feito de origem. 9. Verificadas a conduta temerária da parte, ao formular pretensão a qual, sabidamente, não possuía mais direito; e a alteração da verdade dos fatos pela mesma parte, que instaurara cumprimento de sentença sem menção alguma à transmissão prévia de seus direitos aquisitivos mediante procuração em causa própria, fica demonstrada a litigância de má-fé da exequente. Assim, multa cabível conforme art. 81 do Código de Processo Civil. 10. Recurso da executada conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.   (TJDFT, Acórdão n.1430831, 07099704720198070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 22/06/2022, Publicado em: 06/07/2022)