Artigo 117 - Código Civil / 2002

  CONTRATOS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - O termo inicial da pretensão indenizatória por perdas e danos conta-se a partir do registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel. Precedente. II - Transcorrido o prazo prescricional de três anos entre a data do registro da carta de adjudicação do imóvel e o ajuizamento da ação pretendendo ressarcimento por alegado enriquecimento sem causa tem-se a prescrição da pretensão da parte autora (art. 206, §3º, do Código Civil). Precedentes. III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008631-11.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 15/03/2021)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PODER GERAL DE CAUTELA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pelas agravantes não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos ...

+327 PALAVRAS

...externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Constatada a relevância do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela. 5. Verifica-se que são requisitos da ação pauliana ou revocatória: (i) anterioridade do crédito, (ii) a insolvência do devedor em decorrência do ato fraudulento e a (iii) intenção de efetuar a fraude. 6. Com relação ao requisito da “anterioridade do crédito”, tanto o E. STJ como esta Corte, têm relativizado o conceito para reconhecer a teoria da fraude predeterminada. 7. A despeito das alegações das agravantes de que inexiste a “anterioridade do crédito” na hipótese, não se pode perder de vista que a controvérsia tem origem em fiscalização iniciada na devedora principal. 8. A União Federal logrou êxito em demonstrar a existência de grupo econômico, bem como, a relação de parentesco entre o sócio da devedora principal e as empresas beneficiadas, cujos sócios foram posteriormente incluídos como responsáveis dos débitos tributários pelo esquema relatado. 9. A União Federal também conseguiu demonstrar que os sócios, no ano de 2017, mesmo ano em que iniciada a fiscalização na devedora principal, doaram ações, quotas societárias da empresa Blue Way e imóveis aos seus filhos, ficando ambos apenas com um imóvel residencial (impenhorável) e poucas quantias em sua conta. 10. A existência de indícios da intenção dos sócios de blindar seu patrimônio, deixando apenas um bem de família, impenhorável e, no todo, reduzindo seu patrimônio drasticamente no ano de 2017 é indicativo suficiente para demonstrar a intenção de fraudar (consilium fraudis). 11. Neste momento de apuração da existência de dívidas e da confusão patrimonial das empresas do reconhecido grupo econômico não há como acolher a alegação quanto à necessidade de comprovação da insolvência do devedor principal, sobretudo, considerando a natureza cautelar da medida requerida. 12. A medida de indisponibilidade dos bens, de natureza eminentemente cautelar, tem justamente como objetivo salvaguardar os bens para posterior apuração destas questões. 13. O caso apresentado se coaduna com o uso do poder geral de cautela, o qual busca dar efetividade às possíveis medidas executivas. 14. Agravo de instrumento a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025432-47.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020)