Artigo 115 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da CLT, além do art. 50 do CC, que apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio dos bens particulares dos sócios ocultos independentemente do cumprimento das solenidades dos arts. 115 e 654 do CC. Caso em que o executado, sócio oculto, permaneceu como representante, responsável ou procurador da empresa executada, com poderes para movimentação das contas bancárias, mesmo após a sua retirada formal do quadro societário. Provimento negado. (TRT-4, AP 00006776520135040025, Relator(a): Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 15/03/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESUNÇÃO DE SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que o sócio da executada principal atua, na condição de representante/procurador de outra empresa perante a entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro societário, a se presumir que seja sócio oculto ou de fato, cabível a inclusão daquele no polo passivo da execução do presente processo, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição interposto pelo executado Antônio a que se nega provimento. (TRT-4, AP 00008838020115040403, Relator(a):Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 02/04/2018)