CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 103 - Código Civil / 2002

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DOS BENS
Das Diferentes Classes de Bens

Dos Bens Públicos

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Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 103

Previdenciário
Revisão da Vida Toda - Com pedido administrativo, Existência de renda e patrimônio, Sem pedido administrativo, Requisitos cumpridos previamente à EC 20/98, Princípio do melhor benefício - Mais vantajoso, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Coronavírus, Tramitação prioritária - Idoso, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Antecipação dos efeitos da tutela, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos
Previdenciário
Ação Revisional Previdenciária  - Itália, Requisitos cumpridos previamente à EC 20/98, Existência de renda e patrimônio, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Tempo de contribuição - RGPS e RPPS, Tempo de contribuição do serviço militar , Antecipação dos efeitos da tutela, Da Vida Toda , Coronavírus, Atividade especial , Tramitação prioritária - Idoso, Princípio do melhor benefício - Mais vantajoso, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Portugal, Procedência em Ação trabalhista , Contribuição no exterior , Transformação de emprego público celetista em estatutário, Ausência de recolhimento pelo empregador , Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Cumulação de regimes diversos
Previdenciário
Ação Revisional Previdenciária  - Procedência em Ação trabalhista
Previdenciário
Ação declaratória de nulidade de descontos sobre o benefício previdenciário - Prescrição, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Antecipação dos efeitos da tutela, Justiça Gratuita à pessoa física, Coronavírus, Devolução - Benefício recebido de boa fé, Tramitação prioritária - Idoso, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Existência de renda e patrimônio
Previdenciário
Ação Revisional Previdenciária  - Tempo de contribuição do serviço militar
Previdenciário
Ação Revisional Previdenciária  - Contribuição no exterior
Previdenciário
Ação Revisional Previdenciária  - Ausência de recolhimento pelo empregador

Comentários em Petições sobre Artigo 103

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+6)

Ação Revisional Previdenciária 

PRESCRIÇÃO: 5 ANOS. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 103, Parágrafo Único da Lei 8.213 e Súmula nº 85/STJ.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 103

Arts.. 104 ... 114  - Capítulo seguinte
 Disposições Gerais

Das Diferentes Classes de Bens (Capítulos neste Título) :

Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Dos Bens Reciprocamente Considerados
Dos Bens Públicos