CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.704 - Código Civil / 2002

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DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

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Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
Arts. 1.705 ... 1.722 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.704

LeiCC   Art.art-1704  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de alimentos movida por ex-companheira em face do ex-companheiro, tendo a sentença julgado procedente o pedido autoral, para condenar o réu ao pagamento de alimentos no valor equivalente a trinta por cento dos proventos de sua aposentadoria. 2. Impende mencionar que a obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência, conforme disposto no art. 1.704 ...
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cônjuges tratar-se de exceção à regra, possuindo caráter excepcional e transitório, a apelada logrou êxito em comprovar sua dependência econômica, como também a necessidade de recebimento dos alimentos. Certo, ainda, que o recorrente ostenta condições de auxiliar materialmente a autora com quem conviveu por 21 anos, devendo-se considerar, além do tempo de união estável, o quadro de saúde e o prejuízo profissional com sua retirada do mercado de trabalho. Precedentes TJRJ. 14. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ: 08269368120248190002 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 26/05/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))
11/06/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-RJ


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PLEITEADOS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão agravada, que que em ação de divórcio litigioso, cujo pedido é cumulado com os de alimentos e partilha de bens, ajuizada em desfavor do ex-cônjuge da agravante, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual objetiva a autora a fixação de alimentos provisórios à razão de 01 (um) salário mínimo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir se deve ser ...
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aluguel de um dos dois imóveis administrados exclusivamente pelo ex-cônjuge varão. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.019, inciso I e 1.566, inciso III, 1.694 e 1.704. (TJ-RJ: 00899929320258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 17/03/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))
26/03/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (Capítulos neste Título) :