CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.286 - Código Civil / 2002

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Da Passagem de Cabos e Tubulações

Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.
Art. 1.287 oculto » exibir Artigo
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.286

Direito de vizinhança: o que você deve saber sobre o tema? - Imobiliário
Imobiliário 26/07/2021
Você sabe o que é o direito de vizinhança, como funciona e suas particularidades? Leia este por e descubra!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.286

LeiCC   Art.art-1286  

TJ-SP Direito de Vizinhança


ACÓRDÃO
Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer com Reconvenção - Pretensão de manutenção de passagem de tubulação de esgoto por imóvel vizinho - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da lide reconvencional - Apelo do autor concernente ao decreto de procedência da ação principal - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Discussão que não envolve implantação ou manutenção de rede pública de esgotamento sanitário - Proprietário do imóvel que recebe os efluentes diretamente afetado pela pretensão deduzida - Legitimidade reconhecida - Mérito - Inaplicabilidade do art. 1.286...
+99 PALAVRAS
...
propriedade - Desvirtuamento da finalidade do art. 1.286 do Código Civil. Orientação da Vigilância Sanitária no sentido da adoção de solução individual, mediante construção de fossa séptica nos imóveis desprovidos de rede pública - Decreto Estadual nº 12.342/78 - Prova pericial que afasta a existência de obstrução causada pelo réu - Alegações autorais não comprovadas - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP;  Apelação Cível 1005736-89.2021.8.26.0278; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)
02/06/2026 • Acórdão em Apelação Cível
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TJ-RS Servidão Administrativa


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR EM QUE PRESTADOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO OFICIAL ACERCA DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO UTILIZADO E DA DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES APURADA. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES, EM RAZÃO DE INCÔMODOS, RISCOS E RESTRIÇÕES DE USO. ART. POSSIBILIDADE. ART. 1.286 DO CÓDIGO CIVIL. ART 27 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41.   NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001758820228210029, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 02-04-2026)
06/04/2026 • Acórdão em Apelação
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