Arts. 1.001 ... 1.003 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031.
Arts. 1.005 ... 1.009 ocultos » exibir Artigos
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Petições comentadas sobre Artigo 1.004
Petição comentada (+2)
A exclusão judicial de um dos sócios deve ser motivada e só pode ocorrer por falta grave no cumprimento das obrigações societárias ou por incapacidade superveniente, e depende da iniciativa da maioria dos outros sócios, (art. 1.030 do CC) ou pelo fato de o sócio não aportar à sociedade as contribuições previstas no contrato social (art. 1.004, CC). APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS. INOCORRÊNCIA. 1.Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge contra os fundamentos da sentença e se limita a exercitar o direito de recorrer contra o julgado que lhe foi desfavorável. 2.Aexclusão de um dos sócios é medida drástica e excepcional que somente se dá por "justa causa", ou seja, mediante prova cabal de que o sócio está cometendo ato que possa colocar em risco a continuidade da empresa, ou seja, que ele esteja agindo de forma nociva à sociedade. 3.Aausente a prova da "justa causa" e da quebra da affectio societatis, a pretensão de exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada não pode ser tutelada. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150110492519 DF 0013624-80.2015.8.07.0015, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 21/03/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/03/2018 . Pág.: 391/396)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.004
TJ-SP Transporte de Coisas
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação do sócio da empresa executada para comprovar a integralização do capital social. A recorrente alega que a empresa está ativa, mas sem valores em suas contas, indicando a não integralização do capital social declarado. Defende a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social, conforme artigos 1.001, 1.004 ...
+108 PALAVRAS
..., arts. 133 e seguintes. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021888-88.2023.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2065390-43.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2350864-32.2023.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2263106-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 07/10/2025)
07/10/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-SP Conta de Participação
ACÓRDÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REFORMA. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ENTRE AS PARTES COMPROVADA NOS AUTOS. EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETIRADA UNILATERAL PELA RÉ, SÓCIA OSTENSIVA, CERCA DE UM ANO APÓS A CONSTITUIÇÃO. AINDA QUE O AUTOR NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE APORTES EM ESPÉCIE NA SOCIEDADE, TEM O DIREITO DE POSTULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E APURAÇÃO DE EVENTUAIS HAVERES. ART. 996, CAPUT, DO NCPC. EVENTUAL MORA DO SÓCIO PARTICIPANTE PERANTE A SOCIEDADE É QUESTÃO A SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SCP, À LUZ DO ART. 1.004, DO CC. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
(TJSP; Apelação Cível 1055885-70.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)
21/08/2024 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA