Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.991
TJ-SP Bancários
ACÓRDÃO
APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de título - Termo de Confissão de Dívida com garantia fiduciária firmado por pessoa jurídica da qual a falecida, esposa do autor, era sócia - Reconhecimento judicial de ilegitimidade ativa - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso interposto pelo autor - Ajuizamento da ação na condição de inventariante - Partilha anteriormente finalizada e homologada - Encerramento do múnus público - Inteligência do disposto no artigo 1991 do CC - Autor que insiste nas razões do apelo em sua legitimidade na qualidade de viúvo/herdeiro quotista - Ausência de poderes de administração - Inexistência de legitimação extraordinária - Demanda que deve ser ajuizada pela pessoa jurídica, representada por seu sócio administrador - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1004739-60.2025.8.26.0248; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2026; Data de Registro: 26/08/2026)
26/08/2026 •
Acórdão em Apelação Cível
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TJ-RJ
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDAS PROPTER REM (IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS). POSSE EXCLUSIVA DO MEEIRO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO ADIMPLEMENTO ENQUANTO PERDURAR A FRUIÇÃO DOS BENS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COMANDO COLEGIADO PRÉVIO.
Agravo de instrumento interposto pelo inventariante em face de decisão acerca de dois pontos principais: (i) a definição da responsabilidade pelas dívidas propter rem incidentes sobre os bens comuns; (ii) o indeferimento da expedição de ofícios a instituições financeiras para investigação de eventual patrimônio do meeiro, que ...
+143 PALAVRAS
... sem prejuízo de posterior acerto na partilha.
Tendo em vista a determinação colegiada anterior para prestação de informações acerca dos bens e rendimentos do acervo, mostra-se cabível a concessão da tutela recursal para compelir o meeiro ao seu cumprimento.
Inviável a expedição de ofícios aleatórios a instituições financeiras, considerando que já foi realizada ampla pesquisa pelo SISBAJUD, sendo adequada a autorização para diligências pela própria parte interessada.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(TJ-RJ: 00055523320268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/04/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))
05/05/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA