Artigo 1.028 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DATA DA DISSOLUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Consoante consta do acórdão recorrido, o acórdão que determinou a dissolução da sociedade foi proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não havendo que se falar em aplicação de normas do Código de 2015 que não se refiram meramente ao procedimento. 2. Em fase de liquidação não se pode modificar o que decidido na fase de conhecimento, o que aconteceria se fosse estipulada nova data de dissolução diversa da que se dessume da decisão liquidanda com aplicação de dispositivo legal que, embora inserto no Código de Processo Civil, tem natureza material e não estava em vigor quando da ocorrência dos fatos controvertidos e da prolação do título judicial transitado em julgado 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.752.466/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS, NAS HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CC/2002. CONFORME A JURISPRUÊNCIA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ERA DE 20 ANOS PELO CÓDIGO ANTERIOR, PELO CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O ...

+303 PALAVRAS

...INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI SUBSTANTIVA, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002, DEVEM SER APLICADAS, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS É O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2002, OU SEJA, 11.01.2003. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.335.993/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AGRG NO ARESP 676.533/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 E AGRG NO ARESP. 576. 245/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2014 NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA APONTADA, RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDOS, PARA SE ESTABELECER COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2202, AFASTANDO, PORTANTO, A PREJUDICIAL E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Esta 1a. Turma do STJ reafirmou seu entendimento, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do art. 1.028 do CC/2002, não se aplicando as exceções do parág. único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta. 2. É da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual, havendo redução do lapso temporal pelo CC/2002 e, quando do início de sua vigência não tiver decorrido a metade do prazo anterior, deve ser aplicado o no prazo menor, porém contando como o termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 e AgRg no AREsp. 576.245/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. 3. Desta maneira, não se verifica a fluência do lapso de 15 anos entre janeiro de 2003 até abril de 2014, quando a demanda foi proposta, de modo que a pretensão não foi fulminada pela prejudicial. 4. Pronunciada a prescrição desde a sentença, uma vez afastada, devem os autos retornar ao primeiro grau, para regular prosseguimento da demanda. 5. Embargos de Declaração dos Particulares acolhidos, com efeitos infringentes, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1553477/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 25/04/2019)