Artigo 441 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda e mútuo habitacional, cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão por vazamento de gás em condomínio, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para alguns pedidos e excluiu outros corréus da lide. 2. ...

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...A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder por pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como pela suspensão de cobranças de cotas condominiais e seguro habitacional, pois atuou apenas como agente financeiro, sem ingerência na construção do imóvel, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5008810-66.2020.4.04.7003) e do STJ (AgInt no REsp 1646130/PE). (...) pedidos decorrem de vícios construtivos ou relações entre particulares, para os quais a Justiça Federal não possui competência, levando à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV e VI, do CPC. 3. A Caixa Econômica Federal e a Construtora Tenda S/A possuem legitimidade passiva para o pedido de rescisão do contrato de financiamento habitacional, pois o desfazimento do mútuo é essencial para a restituição das partes ao status quo ante, e a Construtora Tenda S/A participou ativamente do negócio jurídico, cujos reflexos patrimoniais diretos serão afetados pela rescisão, conforme o art. 441 do CC. 4. O recurso da Construtora Tenda S/A é desprovido, pois, embora a Caixa Econômica Federal seja parte legítima para a rescisão do contrato de mútuo em sua função de agente financeiro, não há responsabilidade solidária das rés para os demais pedidos, e a Justiça Federal carece de competência para julgar as pretensões contra as outras partes, que devem ser endereçadas à Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5028188-89.2025.4.04.0000, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 03/12/2025)

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Tratam-se de agravos internos interpostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela parte autora contra decisão monocrática que manteve a parcial procedência do pedido inicial. A parte autora requer majoração da indenização por danos morais e reparação de vícios construtivos no imóvel financiado. A CEF busca a exclusão da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os ...

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...vícios construtivos do imóvel adquirido pela parte autora ensejam reparação pela CEF e pela construtora; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido ou alterado. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial constatou vícios construtivos no imóvel, que comprometeram a habitabilidade e a segurança, atribuindo a responsabilidade à construtora e à CEF, nos termos dos arts. 441 e seguintes do Código Civil. 4. A fixação do quantum indenizatório por danos morais obedeceu aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Primeira Turma, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que comprometam a habitabilidade e segurança, ensejam a reparação pelos responsáveis pela construção e financiamento, nos termos do Código Civil. 2. A fixação de danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e a jurisprudência consolidada." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.06.2010; Súmula 54/STJ. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50053266120194036112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025)