Artigo 502 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL POR UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA AUTÔNOMA CONTRA OS DEMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora on-line de valores relativos ao pagamento de honorários advocatícios em face do (...) S.A., sob fundamento de que o Banco Bradesco S.A. quitou integralmente a verba sucumbencial fixada, inexistindo débito ...

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...remanescente a ser exigido dos demais réus. O agravante alega que a sentença determinou condenação individual de cada réu ao pagamento de 10% do valor da causa, de modo que subsistiria obrigação autônoma de cada litisconsorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários sucumbenciais fixada em 10% do valor da causa para os réus configurou obrigação autônoma de cada litisconsorte ou obrigação solidária; (ii) estabelecer se o pagamento integral realizado por um dos réus extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo a execução em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não fixou honorários de forma individualizada para cada réu, mas apenas condenou os litisconsortes, sem divisão expressa, o que atrai a aplicação da solidariedade na obrigação. A interpretação do agravante, no sentido de cobrança autônoma de 10% para cada réu, implicaria multiplicar a verba honorária, distorcendo os limites objetivos da coisa julgada e resultando em cobrança indevida. O pagamento integral realizado por um dos Bancos réus, extingue a obrigação solidária, nos termos do art. 87 do CPC, afastando a pretensão de execução contra os demais litisconsortes. Prosseguir a cobrança contra o outro Banco réu configuraria enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada, vedados pelo ordenamento jurídico (CC, arts. 502 e 884). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-RJ: 00699139320258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 26/10/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança - Dívidas de IPTU inadimplidas pelas vendedoras em período anterior à aquisição do lote e consequente imissão na posse, pagas pelos autores - Sentença de procedência - Irresignação das rés - Não acolhimento - Responsabilidade das vendedoras por todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradição - Dicção do artigo 502 do Código Civil - Convenção expressa da entrega do bem livre e desimpedido - Legitimidade da restituição das despesas suportadas com a exação fiscal - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004204-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)