Artigo 1.378 - Código Civil / 2002

A servidão depende do registro no cartório de registro de imóveis para efeito de eficácia "erga omnes" e permanece onerando o prédio ainda que haja mudança de proprietário. Código Civil, "Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis."

IMPORTANTE observar a diferença entre a ação para Passagem Forçada e Servidão de Passagem: " A servidão de passagem, regulada pelos arts. 1.378 e seguintes do Código Civil, exige comprovação de constituição convencional ou por usucapião, baseada em uso contínuo e incontestável por tempo suficiente. 7. A passagem forçada, disciplinada pelo art. 1.285 do Código Civil, é aplicável em situações de encravamento natural e impõe ao proprietário do imóvel vizinho obrigação de permitir o trânsito mediante indenização." Tese de julgamento: "Não se reconhece servidão de passagem ou passagem forçada em imóvel cujo encravamento decorre de decisão voluntária do proprietário, e quando ausente prova de uso contínuo e incontestável ou de necessidade decorrente de encravamento natural. Dispositivos relevantes citados Código Civil, arts. 1.285, 1.378 e seguintes. Jurisprudência relevante citada TJ-MG - AC: 10592130005958001, Rel. Wanderley Paiva, julgamento em 05/06/2014. (TJ-AC; Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:0700311-37.2023.8.01.0002;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 05/12/2024; Data de registro: 05/12/2024)


"(...) A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, permitindo ao titular tirar utilidade de imóvel pertencente a outrem, sendo constituída por escritura pública, contrato ou sentença judicial, in verbis: Art. 1.378. (...). Por seu turno, a passagem forçada ocorre quando um imóvel encravado necessita de acesso à via pública, onde o proprietário do imóvel encravado pode exigir do vizinho a passagem necessária mediante pagamento de indenização. Observa-se: Art. 1.285. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1007242-84.2023.8.26.0099; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024)

IMPORTANTE observar a diferença entre a ação para Passagem Forçada e Servidão de Passagem: " A servidão de passagem, regulada pelos arts. 1.378 e seguintes do Código Civil, exige comprovação de constituição convencional ou por usucapião, baseada em uso contínuo e incontestável por tempo suficiente. 7. A passagem forçada, disciplinada pelo art. 1.285 do Código Civil, é aplicável em situações de encravamento natural e impõe ao proprietário do imóvel vizinho obrigação de permitir o trânsito mediante indenização." Tese de julgamento: "Não se reconhece servidão de passagem ou passagem forçada em imóvel cujo encravamento decorre de decisão voluntária do proprietário, e quando ausente prova de uso contínuo e incontestável ou de necessidade decorrente de encravamento natural. Dispositivos relevantes citados Código Civil, arts. 1.285, 1.378 e seguintes. Jurisprudência relevante citada TJ-MG - AC: 10592130005958001, Rel. Wanderley Paiva, julgamento em 05/06/2014. (TJ-AC; Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:0700311-37.2023.8.01.0002; Data de registro: 05/12/2024)