Artigo 1.358-U - Código Civil / 2002

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedidos indenizatórios. Promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Matéria afeta à competência comum das subseções de direito privado deste tribunal de justiça. Resolução nº 623/2013 (art. 5º, §3, com redação dada pela nº 813/2019). Recurso não conhecido. Dúvida de competência suscitada. I. Caso em ...

+531 PALAVRAS

...exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedidos indenizatórios, para declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva da ré, condenando-a à restituição da integralidade dos valores pagos, acrescidos da cláusula penal, corrigidos. A apelante pleiteia o acolhimento da preliminar de incompetência ou, subsidiariamente, improcedência da demanda. 2. O recurso foi inicialmente distribuído por prevenção à 15ª Câmara de Direito Privado, a qual declinou da competência por entender tratar-se de matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é da competência comum das Subseções de Direito Privado julgar ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, ou se a matéria se insere na competência preferencial da Terceira Subseção, por se tratar de arrendamento mercantil. III. Razões de decidir 4. O art. 103 do RITJSP estabelece que "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". 5. No caso, a ação versa sobre rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com previsão de outorga de escritura definitiva. 6. O contrato celebrado é típico de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, regido pelos arts. 1.358-B a 1.358-U do CC, pela Lei nº 13.777/2018 e pela Lei nº 4.591/1964, não havendo elementos que o qualifiquem como arrendamento mercantil. 7. Consoante art. 5º, § 3º, da Resolução nº 623/2013, com a alteração dada pela Resolução nº 813/2019 do TJSP, a competência para julgamento de recursos versando sobre compromissos de compra e venda é comum às Subseções de Direito Privado. 8. O fato de o imóvel ter sido adquirido em regime de multipropriedade não altera a competência recursal, centrada na rescisão de contrato de promessa de compra e venda. 9. Precedentes do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP. 10. Necessário, assim, ser a dúvida de competência estabelecida dirimida pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 32, § 1º, do RITJSP. Precedentes do C. Grupo Especial. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não conhecido em razão da dúvida de competência suscitada para o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: "1. Ações relativas à rescisão de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade não se confundem com contratos de arrendamento mercantil e são de competência comum das Subseções de Direito Privado". _______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.358-B a 1.358-U; CPC, art. 487, I; RITJSP, arts. 103 e 32, §1º; Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, §3º, com redação da Resolução nº 813/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008135-30.2025.8.26.0000, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 29.08.2025; TJSP, Conflito de competência cível 0025285-24.2025.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 28.08.2025; TJSP, Conflito de competência cível 0023915-10.2025.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 28.08.2025. (TJSP;  Apelação Cível 1008756-41.2024.8.26.0001; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, referente a contrato de aquisição de unidade imobiliária sob regime de multipropriedade. Os autores alegam atraso nas obras por parte da ré, postulando a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a rescisão contratual deve ocorrer por culpa ...

+175 PALAVRAS

...exclusiva da ré, com devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, e aplicação de multa contratual, (ii) além da ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou o início das obras, tampouco o seu andamento, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Atraso substancial configurado. 4. A devolução integral dos valores pagos é devida, sem retenção, e a aplicação da multa contratual é cabível, conforme precedentes do STJ. 5. Danos morais não verificados. Mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual que não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, com devolução integral dos valores pagos. 2. Aplicação da cláusula penal em favor dos autores. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.358-B a 1.358-U; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.614.721/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019; TJSP, Apelação Cível 1006687-63.2024.8.26.0477, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1021302-17.2023.8.26.0405, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1023318-70.2021.8.26.0224, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023. (TJSP;  Apelação Cível 1005870-53.2024.8.26.0168; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025)