Artigo 1.991 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE ENTENDEU SER DE ALTA INDAGAÇÃO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS REMETENDO O HERDEIRO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - QUESTÃO QUE NÃO SE LIMITA AO INVENTÁRIO, QUE SOMENTE TRATA DE 50% DOS IMÓVEIS, ESTANDO O RESTANTE SOB CONDOMÍNIO - SE LIMITADO AO INVENTÁRIO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PODENDO SER EXERCIDA PELA INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 1991 DO CC - AGRAVANTE QUE NÃO É INVENTARIANTE, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE, NESSE CASO - OPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA LOCAÇÃO, CONTROVÉRSIA ACERCA DOS IMÓVEIS LOCADOS E DESOCUPADOS QUE TORNAM A QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, DEVENDO SER DISCUTIDA EM VIAS PRÓPRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004151-67.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026)

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DE REGRAS DO REGIME DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS AO CASO. SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO TEMPORAL. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A apelante requer a inclusão de diversos bens na partilha, impugna a justiça gratuita concedida ao apelado e postula a aplicação da sanção prevista no ...

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...artigo 1.991 do Código Civil por alegada sonegação patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a impugnação à justiça gratuita merece acolhimento; (ii) se a aplicação da sanção por sonegação de bens configura inovação recursal; (iii) qual o marco temporal da comunicabilidade dos bens em face da separação de fato; e (iv) quais bens devem integrar a partilha. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não prospera quando fundada exclusivamente em alegações genéricas sobre a renda do beneficiário, sem considerar as despesas mensais comprovadas e sem apresentar elementos probatórios concretos da inexistência da hipossuficiência. 4. A sanção prevista no artigo 1.991 do Código Civil é própria do direito das sucessões causa mortis não se aplicando à espécie de disputa patrimoniais de bens em virtude da dissolução da sociedade conjugal. 5. A separação de fato põe termo ao regime matrimonial de bens, tornando incomunicáveis os bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que anteriormente ao divórcio formal. 6. O veículo adquirido em julho de 2022 não integra a partilha, pois a aquisição ocorreu após a separação de fato do casal em maio de 2022. 7. O veículo adquirido em fevereiro de 2022, anterior à separação de fato, deve integrar a partilha por ter sido adquirido na constância da união conjugal. 8. A motocicleta com comunicação de venda registrada em dezembro de 2020, constitui bem adquirido na constância do casamento e deve ser incluída na partilha. 9. O imóvel objeto de contrato com a construtora deve permanecer na partilha, independentemente do desfecho da ação reivindicatória em curso, assegurando-se a responsabilidade solidária do ex-casal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação à justiça gratuita exige a demonstração concreta da capacidade financeira do beneficiário, não se sustentando em alegações genéricas que desconsideram as despesas mensais comprovadas. 2. A sanção prevista no artigo 1.991 do Código Civil é própria do direito das sucessões causa mortis não se aplicando à espécie de disputa patrimoniais de bens em virtude da dissolução da sociedade conjugal 3. A separação de fato constitui marco temporal da cessação da comunicabilidade patrimonial, tornando incomunicáveis os bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. 4. Integram a partilha os bens adquiridos onerosamente na constância da união conjugal sob regime de comunhão parcial, desde que comprovada documentalmente a aquisição no período de convivência. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.991 e 1.992 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.162.739/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/03/2026; TJ-MT, N.U 1040908-44.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2026; (TJ-MT, N.U 1032306-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2026, Publicado no DJE 22/04/2026)