Artigo 244 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA INCERTA. "Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor" (Art. 244 do Código Civil). (TRT12 - 3ª Turma. Acórdão: 0036100-57.2009.5.12.0008. Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 23/11/2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por ambas as partes nos autos de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, em razão da controvérsia sobre a validade das cláusulas contratuais referentes à retenção de valores, ao termo inicial dos juros de mora e à devolução de mercadorias entregues em permuta. II. Questão em discussão 2. ...

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...As questões em discussão consistem em: (i) definir o percentual adequado para a retenção de valores pelo vendedor na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do comprador; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a devolução das quantias pagas; e (iii) analisar a obrigatoriedade de restituição das mercadorias entregues em permuta. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa o percentual de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, não se verificam elementos que justifiquem a majoração para 25%, mantendo-se o percentual de 10% fixado na sentença. 4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, é aplicável o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1002, segundo o qual a contagem dos juros deve se iniciar apenas após o trânsito em julgado da decisão condenatória. 5. No que tange à devolução das mercadorias entregues em permuta, inexiste previsão contratual estabelecendo critérios objetivos de aceitação. Ademais, conforme disposto no art. 244 do Código Civil, tratando-se de obrigação de dar coisa incerta, é permitido ao devedor escolher o bem a ser entregue, desde que respeitada uma qualidade mínima. No caso concreto, a incorporadora recusou os bens entregues por não atenderem aos padrões esperados, sem contestação fundamentada pelos autores, restando correta a decisão de não determinar a restituição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da Gincodelta Incorporações Ltda. parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. 7. Recurso dos compradores improvido quanto à devolução das mercadorias. Tese de julgamento: "1. A retenção de valores pelo vendedor em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador deve observar os limites da moderação, fixando-se em 10% na hipótese dos autos. 2. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos somente são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. A recusa da incorporadora em aceitar bens entregues em permuta, quando ausentes critérios objetivos de aceitação e inexistente impugnação fundamentada dos autores, afasta a obrigação de restituição dos bens." (TJ-MT, N.U 1022722-41.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025)