Artigo 76 - ADCT / 1988

Tema 277: Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a constitucionalidade, ou não, da desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União, pelas Emendas Constitucionais nos 27/2000 e 42/2003.

Tese: I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário; II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 277, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/05/2010, publicado em 13/11/2014)

PROCESSO Nº: 0800408-04.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA PARCELA DESVINCULADA DO MONTANTE A SER REPARTIDO COM OS ENTES FEDERADOS - DRU. POSSIBILIDADE. ADI Nº5628. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida pelo Município de Junco do Seridó em face da União Federal ...

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...(Fazenda Nacional), objetivando provimento jurisdicional que declare a inconstitucionalidade do art. 1º-A da Lei n° 10.336/2001 e condene a promovida ao repasse do valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU. 2. A respeito da matéria devolvida ao Tribunal, tem-se que o art. 1º-A da Lei nº 10.336/01 previu, com a redação dada pela Lei nº 10.866, de 2004, que "A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1o desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8o desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". 3. O art. 76 do ADCT dispões que "São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.". 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da ADI 5628, por maioria dos votos, em sessão virtual encerrada em 21.08.2020, confirmando a medida cautelar concedida monocraticamente, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001 com a redação da Lei 10.866/2004. 5. Com efeito, a regra do art. 159, III, da Constituição Federal não pode ser interpretada de modo a ser relativizada pelo o que dispõe o art. 76, caput, do ADCT, ou, até mesmo, em função da revogação do seu § 1º. Desse modo, ao impor a dedução do percentual desvinculado nos termos do art. 76 do ADCT, do montante da arrecadação da CIDE - Combustíveis a ser repartido com estados e Distrito Federal, a parte final do art. 1º-A da Lei n. 10.336/01, com a redação alterada pela Lei n. 10.866/2004, a União Federal violou diretamente a norma estabelecida pelo art. 159, III, da CF/88, afetando significativamente a receita repassada aos estados-membros e, consequentemente, aos municípios, comprometendo, assim, a execução de serviços públicos relevantes. 6. Uma vez que a decisão proferida em controle concentrado (ADI) obsta que os órgãos judiciais e os demais órgãos estatais deem aplicabilidade à norma declarada inconstitucional pelo STF, deve a União Federal efetuar o repasse do valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE que pertence ao município autor sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, bem como devolver as parcelas retidas no quinquênio anterior à propositura da ação. A esse respeito: STF, RE 1299528 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. 7. Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 08007286620204058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021; PROCESSO: 08002903120204058204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021; PROCESSO: 08160006520184058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022; PROCESSO: 08001808920214058303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022. 8. Nesse passo, tem-se que é devida a restituição dos valores que deixaram de ser repassados a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), com incidência da taxa Selic e observada a prescrição quinquenal, como já determinado na sentença proferida. 9. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos para condenar a demandada: a) a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE que pertence ao Município Autor, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU; b) a pagar ao Município promovente os valores que lhe deixaram de ser repassados, nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento desta ação, a título de coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - em razão da dedução de que trata a alínea anterior, até a data da regularização dos repasses, corrigidos monetariamente a contar dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Por fim, fica a demandada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, observando-se a regra do §5º desse mesmo disposto legal. (TRF-5, PROCESSO: 08004080420204058205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)

PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA QUOTA PARTE DO FPM. ART. 76 DO ADCT. ART. 1ª-A DA LEI Nº 10.336/2001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.866/04). ADI 5628/DF. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO ...

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...DE JAQUEIRA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de a quota-parte do município relativa à arrecadação obtida pela CIDE-Combustível ser objeto da dedução da Desvinculação de Receita da União – DRU. 3. A Lei nº 10.336/01 (que instituiu a CIDE-combustível), previu, em seu art. 1º-A (com a redação incluída pela Lei nº 10.866/2004), que da contribuição arrecadada seriam deduzidos os valores previstos no art. 8º da citada lei e a parcela desvinculada (DRU) nos termos do art. 76 do ADCT. 4. Registre-se que, por ocasião do julgamento do RE 566.007/RS, ocorrido no dia 13/11/2014, sob a relatoria da Min. CARMEN LÚCIA, o Pleno do STF firmou a seguinte tese, no que importa ao tema ora em debate: “II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011.” 5. Nada obstante tenha sido afastada a eiva de inconstitucionalidade da desvinculação do produto da arrecadação das contribuições sociais, a questão ora em debate vai além dessa afirmação para averiguar se essa desvinculação tem o condão de subtrair parcela da quota municipal relativa à arrecadação obtida pela CIDE-Combustível. 6. Emerge da evolução da redação do art. 76 do ADCT que, a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003, foi determinada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da UNIÃO relativa às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. Desse modo, como a repartição da receita tributária é realizada por meio da constituição de fundos (FPE e FPM), ressoa evidente a repercussão da DRU no montante da arrecadação a ser transferido. 8. Nesses termos, observa-se que a repercussão da matéria no âmbito do federalismo fiscal provocou o ajuizamento da ADI nº 5.628/DF, por meio da qual discutiu-se a constitucionalidade do art. 1-A, caput, da Lei 10.336/01, com redação determinada pelo art. 10.866/04, e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela Emenda Constitucional 93/16. 9. Anote-se que foi deferida a medida cautelar requerida, suspendendo, até o julgamento definitivo, a eficácia da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, na redação conferida pela Lei 10.866/04, que determina que sejam “deduzidos os valores previstos no art. 8º desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III, da CF. 10. Posteriormente, em Sessão virtual do Plenário, o STF, por maioria, confirmando a medida cautelar acima aludida, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001, com a redação da Lei nº 10.866/2004. 11. Conforme se extrai do voto do Min. Alexandre de Moraes, a razão para a declaração de inconstitucionalidade remonta à ausência de suporte jurídico-constitucional para a restrição do repasse de transferências obrigatórias da UNIÃO para os Estados, considerando que, da mera previsão de desvinculação de receitas da UNIÃO, não se mostra possível inferir uma interferência no arranjo que o próprio texto constitucional previu para a repartição de receitas entre entes federativos, especialmente em prejuízo aos Estados, entes que apresentam maior fragilidade financeira. 12. Registre-se que no julgamento definitivo da ADI 5628, ao confirmar a medida cautelar concedida monocraticamente, o relator ressaltou que “Os fundamentos lançados pelo Ministro TEORI ZAVASCKI em sua decisão monocrática constituem a melhor compreensão do tema, a merecer não apenas a confirmação da medida cautelar concedida, como também o juízo definitivo de procedência da ação, em idêntica extensão”. 13. Disso resulta o reconhecimento de que o julgamento definitivo da ADI 5628/DF retirou a eficácia da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, na redação conferida pela Lei 10.866/04, que determina a dedução da “parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III, da CF. 14. Desse modo, ausente qualquer referência aos municípios, não se cogita a aplicação de interpretação analógica à decisão paradigma com o propósito de promover a extensão da abrangência do julgamento para fazer alcançar os aludidos entes subnacionais, mercê da expressa dicção do voto condutor. 15. “Ocorre que, em relação aos municípios, não há expressa determinação da Corte Suprema para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se, pois, aguardar futura decisão plenária e as consequências para, se o caso, abranger os entes municipais. É dizer: não é possível estender os efeitos da decisão cautelar, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, aos municípios antes da análise meritória da matéria pela própria Suprema Corte”. (PROCESSO: 08046082420194058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021) 16. Apelação não provida. 17. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em desfavor da apelante (de forma que os honorários passam a 11% do valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA (RELATOR): Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JAQUEIRA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de a quota-parte do município relativa à arrecadação obtida pela CIDE-Combustível ser objeto da dedução da Desvinculação de Receita da União – DRU. A Lei nº 10.336/01 (que instituiu a CIDE-combustível), previu, em seu art. 1º-A (com a redação incluída pela Lei nº 10.866/2004), que da contribuição arrecadada seriam deduzidos os valores previstos no art. 8º da citada lei e a parcela desvinculada (DRU) nos termos do art. 76 do ADCT. Registre-se que, por ocasião do julgamento do RE 566.007/RS, ocorrido no dia 13/11/2014, sob a relatoria da Min. CARMEN LÚCIA, o Pleno do STF firmou a seguinte tese, no que importa ao tema ora em debate: II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Nada obstante tenha sido afastada a eiva de inconstitucionalidade da desvinculação do produto da arrecadação das contribuições sociais, a questão ora em debate vai além dessa afirmação para averiguar se essa desvinculação tem o condão de subtrair parcela da quota municipal relativa à arrecadação obtida pela CIDE-Combustível. Ante a sua relevância para o deslinde da questão objeto do recurso de apelação, segue a evolução da redação do art. 76 do ADCT. Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000:) Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 2007) § 1 o O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5 o ; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, "c", da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000:) § 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 2 o Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5 o , da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000:) § 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de 12,5 % (doze inteiros e cinco décimos por cento) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011). Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016) Produção de efeitos § 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011). § 3º (Revogado). (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016) Produção de efeitos § 4º A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Emerge dos enunciados normativos supracitados que, a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003, foi determinada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da UNIÃO relativa às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Desse modo, como a repartição da receita tributária é realizada por meio da constituição de fundos (FPE e FPM), ressoa evidente a repercussão da DRU no montante da arrecadação a ser transferido. Nesses termos, observa-se que a repercussão da matéria no âmbito do federalismo fiscal provocou o ajuizamento da ADI nº 5.628/DF, por meio da qual discutiu-se a constitucionalidade do art. 1-A, caput, da Lei 10.336/01, com redação determinada pelo art. 10.866/04, e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela Emenda Constitucional 93/16. Nessa sede, foi deferida a medida cautelar requerida, suspendendo, até o julgamento definitivo, a eficácia da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, na redação conferida pela Lei 10.866/04, que determina que sejam “deduzidos os valores previstos no art. 8º desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III, da CF. Posteriormente, em Sessão virtual do Plenário, o STF, por maioria, confirmando a medida cautelar acima aludida, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001, com a redação da Lei nº 10.866/2004. Eis a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS. ART. 159, III, DA CF. ART. 1º-A DA LEI 10.336/2001. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. ART. 76 DO ADCT. REDAÇÃO DA EC 93/2016. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REPARTIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. O art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 93/2016, não autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas. 3. O art. 1º-A, parte final, da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159, III, da CF, uma vez que restringe a parcela da arrecadação da Cide-Combustível destinada aos Estados. 4. Medida Cautelar confirmada e ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004. (ADI 5628, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Conforme se extrai do voto do Min. Alexandre de Moraes, a razão para a declaração de inconstitucionalidade remonta à ausência de suporte jurídico-constitucional para a restrição do repasse de transferências obrigatórias da UNIÃO para os Estados, considerando que, da mera previsão de desvinculação de receitas da UNIÃO, não se mostra possível inferir uma interferência no arranjo que o próprio texto constitucional previu para a repartição de receitas entre entes federativos, especialmente em prejuízo aos Estados, entes que apresentam maior fragilidade financeira. Registre-se que no julgamento definitivo da ADI 5628, ao confirmar a medida cautelar concedida monocraticamente, o relator ressaltou que “Os fundamentos lançados pelo Ministro TEORI ZAVASCKI em sua decisão monocrática constituem a melhor compreensão do tema, a merecer não apenas a confirmação da medida cautelar concedida, como também o juízo definitivo de procedência da ação, em idêntica extensão” (destaque ausente no original). Disso resulta o reconhecimento de que o julgamento definitivo da ADI 5628/DF retirou a eficácia da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, na redação conferida pela Lei 10.866/04, que determina a dedução da “parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III, da CF. Desse modo, ausente qualquer referência aos municípios, não se cogita a aplicação de interpretação analógica à decisão paradigma com o propósito de promover a extensão da abrangência do julgamento para fazer alcançar os aludidos entes subnacionais, mercê da expressa dicção do voto condutor. Essa intelecção encontra ressonância na jurisprudência deste TRF da 5ª Região, conforme se infere no seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA PARCELA DESVINCULADA DO MONTANTE A SER REPARTIDO COM OS ENTES FEDERADOS - DRU. POSSIBILIDADE. ADI Nº 5628. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em ação ordinária, ajuizada pelo Município de Coite do Noia, na qual se pleiteia seja condenada a União a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sem a dedução dos valores da Desvinculação de Receitas da União - DRU. 2. O tema debatido nos autos foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, como bem frisou o juízo a quo, que considerou constitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social - da qual é espécie a CIDE -, no julgamento da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários nº 566.007 e nº 537.610. Nesses julgamentos, a Corte Suprema reconheceu que o art. 1º-A, parte final, e caput, da Lei nº 10.336/2001, não colidem com a regra do art. 76 e demais dispositivos constitucionais. 3. Em relação à nova redação do art. 1°-A, da Lei n° 10.336/2001, dada pela Lei n° 10.866/2004, a decisão proferida pela Suprema Corte, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI nº 5628, limitou-se, como, aliás, esclarecido na sentença, a determinar a dedução da "parcela desvinculada nos termos do art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal, na forma do art. 159, III, da CF. 4. Ocorre que, em relação aos municípios, não há expressa determinação da Corte Suprema para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se, pois, aguardar futura decisão plenária e as consequências para, se o caso, abranger os entes municipais. É dizer: não é possível estender os efeitos da decisão cautelar, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, aos municípios antes da análise meritória da matéria pela própria Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal (PJe 0816000-65.2018.4.05.8300; Relator Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 20.8.2019). 5. Apelação desprovida. (PROCESSO: 08046082420194058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021) Assim, como a sentença recorrida não destoa do entendimento consagrado na ADI nº 5.628/DF, a sua confirmação é medida que se impõe. Posto isso, nego provimento à apelação. Majoro em um ponto percentual os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em desfavor da apelante (de forma que os honorários passam a 11% do valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. (TRF-5, PROCESSO: 08000959120214058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)

PJE 0811943-13.2018.4.05.8200 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA PARCELA DESVINCULADA DO MONTANTE A SER REPARTIDO COM OS ENTES FEDERADOS - DRU. POSSIBILIDADE. ADI 5628. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Aguiar - PB, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.336/2001 apenas quanto ao art. 1º-A (parte final), com a redação ...

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...da Lei nº 10.866/2004, razão pela qual condenou a UNIÃO a repassar ao autor MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, devendo ressarcir o demandante dos valores que deixaram de ser repassados ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, em função da dedução dos valores da parcela da DRU, até a data da regularização dos repasses, bem como das parcelas pagas no curso da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subseqüente ao pagamento indevido ou a maior, na forma do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/1995, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros. Condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No mérito, a divergência jurisprudencial sobre a matéria objeto desta ação restou solucionada após o julgamento pelo STF da ADI 5628, tendo sido julgada inconstitucional a norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com os Estados e o Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). Com efeito, o relator da ADI 5628 entendeu que a desvinculação de receitas da União (DRU) não alcançaria a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais. Também ficou explicitado que o percentual da DRU, previsto no art. 76 do ADCT, deveria ser calculado após as transferências obrigatórias do produto da arrecadação da CIDE-combustíveis, preservado o montante do repasse aos Estados. Dessa forma, em face do art. 1º-A da Lei n° 10.336/2001, na redação conferida pela Lei n° 10.866/2004, 30% (trinta por cento) do montante correspondente ao que deveria ser repassado aos estados (29% da arrecadação da CIDE) permaneceram indevidamente com a União. Em relação ao questionamento sobre o art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 96/2016, o STF não verificou inconstitucionalidade, pois considerou que a alteração na disciplina da DRU não visou reter ou restringir o repasse de transferências obrigatórias da União para os Estados. Esse precedente possui, na verdade, eficácia normativa, sendo de observância obrigatória por força do art. 927, I, CPC, em face da inequívoca coincidência entre os fatos discutidos nesta ação e a tese jurídica fixada na ADI 5628 pelo STF." 3. Em suas razões, a parte apelante pugna pela reforma total da sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, sustentando, em apertada síntese, que a decisão proferida pelo STF na ADI 5628, diversamente do estampado na sentença recorrida, não é extensível aos Municípios. 4. Inicialmente, oportuno registrar que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente determinado percentual de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, possibilitando ao governo que aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. Neste raciocínio, a DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública. 5. A Lei Federal n.º 10.336/01, que regulamentou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustível), previu que da contribuição arrecadada (art. 1º-A) seriam deduzidos os valores previstos no art. 8º da citada lei e a parcela desvinculada (DRU) nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação incluída pela Lei nº 10.866/2004, que regulamentou a partilha das transferências da CIDE-combustíveis. 6. O § 1º do referido artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previa que a desvinculação das receitas da União não reduziria a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos artigos 153, § 5º; 157, inciso I; l58, incisos I e II; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição). Referido dispositivo excetuava, ainda, da desvinculação, o produto "da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5º, da Constituição". 7. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 42/03 ampliou a vigência da referida desvinculação de receitas, para o período de 2003 a 2007, acrescentando, a par dos impostos e das contribuições sociais, a desvinculação de órgão, fundo ou despesa das contribuições de intervenção no domínio econômico, no mesmo percentual. Referida desvinculação foi, novamente, estendida, até o dia 31 de dezembro de 2011, pela Emenda Constitucional nº 56/07. Depois, a Emenda Constitucional nº 59/09 acrescentou o § 3º ao artigo 76 do ADCT para reduzir, anualmente, de 2009 a 2011, o percentual da desvinculação das receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Veio, então, a Emenda Constitucional nº 68/11 que prorrogou, mais uma vez, o prazo da desvinculação de receitas até o dia 31 de dezembro de 2015. 8. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 93/16, prorrogou-se o prazo de vigência da desvinculação de receitas de contribuições sociais e de contribuições de intervenção no domínio econômico até o exercício de 2023, havendo um aumento do percentual de 20% para 30%, bem como a extinção de exceções anteriormente previstas, com a revogação dos §§ 1º e 2º do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além da retroatividade dos efeitos da norma a 1º de janeiro de 2016, prevista no artigo 3º da citada emenda constitucional. 9. O repasse ao Município se dá por intermédio estadual, uma vez que o valor global correspondente a 29% da arrecadação líquida da CIDE é creditado pelo Banco do Brasil nas contas vinculadas dos Estados e do DF segundo percentuais individuais calculados e informados até março pelo Tribunal de Contas da União. Desse valor creditado, 25% transitam pelas contas dos Estados e são automaticamente transferidos para contas individuais vinculadas aos Municípios do respectivo Estado, também segundo percentual informado pelo TCU. 10. O tema debatido nos autos já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social - da qual é espécie a CIDE -, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 566.007 e no Recurso Extraordinário nº 537610. Nesses julgamentos, a Corte Suprema reconheceu que o art. 1º-A, caput, parte final, da Lei nº 10.336/01 não colide com a regra do art. 76 do ADCT e demais dispositivos constitucionais. 11. Assim, em relação à nova redação do art. 1°-A da Lei 10.336/2001 pela Lei 10.866/2004, a decisão proferida pela Suprema Corte, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI 5628, limitou-se a determinar a dedução da "parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal, na forma do art. 159, III, da CF. 12. Registre-se que o artigo 159, inciso III, da Constituição prevê que a União entregará "do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo", inexistindo, portanto, necessidade da espécie qualificada de lei para disciplinar a matéria, cumprindo ressaltar que o valor devido ao Município autor decorre diretamente do percentual concedido ao Estado. 13. Nestes termos, em relação aos municípios, não há expressa determinação da Corte Suprema para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se aguardar futura decisão plenária e as consequências para os municípios, ou seja, a decisão cautelar proferida não é extensível aos municípios antes dessa análise meritória. 14. Neste sentido, é o entendimento desta Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0804631-67.2019.4.05.8000, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 29/03/2021; TRF5, 2ª T., PJE 0804608-24.2019.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 18/05/2021. 15. "Destarte, em relação aos municípios, não há expressa determinação da Corte Suprema para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se, pois, aguardar futura decisão plenária e as consequências para, se o caso, abranger os entes municipais. É dizer: não é possível estender os efeitos da decisão cautelar, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, aos municípios antes da análise meritória da matéria pela própria Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal (PJe 0816000-65.2018.4.05.8300; Relator Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 20.8.2019)" (TRF5, 2ª T., PJE 0800533-12.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 19/08/2020) 16. Remessa oficial e apelação da União Federal providas, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. sam (TRF-5, PROCESSO: 08119431320184058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)