Artigo 71 - ADCT / 1988

Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a União, com fulcro no art. 102, I, f, da Constituição Federal, na qual pleiteia, em síntese, o recálculo das parcelas do FPE - Fundo de Participação dos Estados, dos meses de setembro/1999 a dezembro/1999, excluída da base de cálculo do FPE apenas a parcela que corresponda efetivamente às alterações de arrecadação decorrentes das Leis nº 8.848/94 e 8.849/94, ao invés do percentual de 5,6% integralmente deduzido do total da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em seus motivos, ...

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...alega que a União não cumpriu corretamente o texto constitucional, vulnerando os termos do pacto federativo e pondo em risco a própria sobrevivência da federação (fl. 4). Sustenta deva a União promover a repartição das receitas tributárias mediante a entrega, ao FPE, de 21,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre o produtos industrializados, nos termos do art. 159, I, a” e § 1º, da Constituição Federal, permitida apenas a exclusão da parcela do IR retido na fonte pelos Estados e Municípios sobre os rendimentos pagos por eles. Alega ter sido esta a técnica de repartição utilizada até o ano de 1994, quando editada a Emenda Constitucional de Revisão nº 1 que, ao incluir os artigos 71 a 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu, para os exercícios de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência - FSE, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, conforme EC nº 10/1996. Em virtude destas alterações, defende que o raciocínio desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional, desde o início (janeiro de 1994), para encontrar a base de cálculo do Fundo Social de Emergência, justamente na parte em que possui interseção com o Fundo de Participação dos Estados, é absolutamente vulnerador da Constituição Federal pois, mediante uma errônea exegese do § 5º do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em evidente prejuízo para os Estados, calcula 5,6% do total do produto da arrecadação do imposto de renda, retira-os da base de cálculo do FPE e do FPM e os destina integralmente ao FSE/FEF” (fl. 11). Ao final, alega ter deixado de compor o repasse do FPE a seu favor, no período em apreço, a quantia total de R$ 7.537.000,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais). Citada, a União contestou o feito (fls. 26-34), alegando correto o cálculo dos valores do FPE porque a Secretaria do Tesouro Nacional, ao utilizar desde o início da vigência do Fundo Social de Emergência o percentual máximo permitido, o fez respaldada em estudos cuja conclusão fora a de que os incrementos na arrecadação do Imposto de Renda produzidos pelas Leis nºs 8.848/94 e 8.849/94, e modificações posteriores, seriam superiores ao percentual de 5,6%, o que de fato se confirmou” (fl. 29). Juntou documentos, dentre eles cópias de pareceres lavrados na ACO 570 (fls. 35-6 e 73-90) Autor e réu requereram a realização de perícia contábil (fls. 94 e 95), o que foi deferido (fl. 100), com delegação do ato Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. Nomeado perito (fl. 104), foram arbitrados seus honorários pela decisão de fl. 144. Desta decisão foi interposto agravo retido pela União (fl. 159-62) com apresentação de contrarrazões pelo autor (fls. 175-179). Juntado aos autos o laudo pericial contábil (fls. 206-23), sobre ele se manifestaram as partes (fls. 322-3 e 328-32). Encerrada a instrução (fls. 334-5), foram produzidas alegações finais apenas pelo autor (fls. 341-7 e certidão de fl. 357). Parecer do Procurador-Geral da República pela improcedência (fls. 364-7), invocando, no mesmo sentido, manifestações já realizadas em casos semelhantes, como as ACOs 637 e 570. É o relatório. (STF, ACO 750, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 13/11/2017, DJe-263 DIVULG 20/11/2017 PUBLIC 21/11/2017)

Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, PAR. 1º, LEI 9.718/98. ICMS. SELIC.1. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis. A parte recorrente não logrou êxito na comprovação do desatendimento aos requisitos ...

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...constantes no § 5º, do art. 2º da LEF por parte do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegação de nulidade da CDA.2. O ônus de provar que o valor cobrado a título de PIS e COFINS foi mensurado em bases de cálculo indevidas pertence à parte embargante, sendo, pois, despropositado intimar a Fazenda Nacional para que retifique o valor executado. À administração tributária não incumbe revisar de ofício a CDA, pois a decisão do STF foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante.3. Está pacificado na jurisprudência que o valor do ICMS apurado no preço de venda de mercadorias se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Súmulas nºs 68 e 94 do STJ.4. A inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS não constitui ofensa à Constituição Federal, ante o disposto no art. 195, I, 'b', do texto constitucional.5. O ICMS, não obstante cuidar-se de um imposto indireto, assim como o IPI, dele se diferencia por ser cobrado 'por dentro', ou seja, é embutido no preço total da operação, consistindo em uma alíquota, que embora destacada, é incluída no preço.6. Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154, I da Constituição Federal pela consideração do valor das operações com o ICMS embutido, pois o ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias e as contribuições PIS/COFINS, sobre a receita, cabendo notar, ainda, que o ICMS incide por dentro, de modo que o valor total da operação não pode ser desconsiderado na composição do preço cobrado pela mercadoria.7. Não há 'bis in idem' relativamente à exigência de IRPJ e da COFINS, proibição que deve ser observada, apenas, quando se tratarem de dois impostos e de duas contribuições previdenciárias.8. Não há em inconstitucionalidade da contribuição ao PIS, decorrente da inexistência de lei específica criando o Fundo Social de Emergência. A redação do art. 71 do ADCT é clara e precisa, não havendo margem para a edição de lei que viesse a integrar a eficácia da norma constitucional instituidora do Fundo.9. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. No extraordinário alega-se afronta ao art. 195, inciso I e 246, 165, § 9º, 167, IX, 150, IV da Constituição Federal e ao Princípio da Legalidade. Aduz, ainda com afronta aos arts. 72, V, 73 e 35, § 2º, 36 do ADCT. Sustenta (a) bis in idem nas incidências da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); (b) inconstitucionalidade da base de cálculo da COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, em razão da inclusão de aplicações financeiras e outras receitas não operacionais; (c) inconstitucionalidade da contribuição ao PIS, na forma estatuída no art. 72, V, do ADCT; (d) Inconstitucionalidade da Taxa SELIC (e) inconstitucionalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS; e (f) Efeito confiscatório da multa aplicada. (STF, RE 1109482, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 28/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06/03/2018 PUBLIC 07/03/2018)

Cuida-se de agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS (FUNDOS SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EC Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL (TRANSITADA EM JULGADO): INCONSTITUCIONAL O ART. 4º DA EC Nº 17/97 (TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DE 26/FEV/1998) - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1 - A Corte Especial do TRF1, em incidente próprio (art. 97 ...

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...da CF/SS), transitado em julgado, que resolve por completo os rumos da ação rescisória, julgou inconstitucional o art. 4º da EC nº 17/97 (25 NOV 1997) ao estipular que a contribuição (parcela do PIS) ao Fundo de Estabilização Fiscal retroagiria a 01 JUL 1997, assim violando o §6º do art. 195 da CF/88 (c/c art. 60, §4º, IV), que o STF afirmou cláusula pétrea (ADI nº 939/DF), ecoando garantia do contribuinte, dada a imposição inarredável de submissão ao princípio da anterioridade, que estipula a só exigibilidade tributária depois de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da norma (EC nº 17/97); em interpretação conforme, o '1ermo a quo" para "instituição" do Fundo quanto ao 2º semestre 1997 (art. 71 do ADCT - EC nº 17/97) é "25 NOV 1997" e não "01 JUL 1997", com efeitos práticos a partir de 26 FEV 1998 (90 dias da publicação da EC nº 17/97), o que afasta a parcela do PIS no período, impedindo sua cobrança. 2 - A premissa maior adotada pela Corte Especial foi a de que as contribuições aos Fundos de Emergência e de Estabilização Fiscal, instituídas pela ECR nº 01/94, não foram objeto de "simples prorrogação" pelas EC nº 10/96 e EC nº 17/97, tendo havido, sim, ''tentativa de prorrogação" de uma norma quando já expirado o seu prazo de vigência, e mediante introdução de novação de conteúdo e substância suficientes a alterar o perfil do Fundo, como se de outro, ainda que assemelhado (na denominação, inclusive), se tratasse; há "solução de continuidade" entre a penúltima emenda (1996, com vigência até 30 JUN 97) e a última (EC nº 17/97, DJ 25 NOV 97), um hiato de quase 06 meses que mais fragiliza o argumento. 3 - Pedido rescisório procedente: pedido na ação ordinária procedente em parte. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 29/02/2012, para publicação do acórdão. Sustenta o recorrente ausência de afronta aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária. Defende, ainda, a manutenção da base de cálculo do PIS na forma do art. 72, V, ADCT e da legislação de regência (MP 517/94 e reedições) (STF, ARE 863565, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 19/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08/05/2017 PUBLIC 09/05/2017)