Artigo 73 - ADCT / 1988

Tema 665: Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, ...

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...I, do texto constitucional permanente, e art. 73 do ADCT, a possibilidade de recolhimento da contribuição para o PIS conforme determinado na Lei Complementar 7/1970, mesmo durante a vigência do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de alegada inexistência de conceito legal de "receita bruta operacional" e invalidade das alterações perpetradas na legislação do imposto de renda pela Medida Provisória 727/1994 (reedição da MP 517/1994, convertida na Lei 9.701/1998), por inconstitucionalidade formal e material. Questiona-se, ainda, com fundamento nos arts. 145, § 1º e 150, II, a constitucionalidade do estabelecimento de alíquotas distintas do PIS às instituições financeiras, em face dos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária.

Tese: São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 665, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 21/06/2013, publicado em 06/06/2018)

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01/94. EC nº 10/96. EC nº 17/97. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Majoração da alíquota. Anterioridade ...

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...nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. MP nº 517/94. Não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cálculo. Possibilidade. 1. O princípio da anterioridade geral de que trata o art. 150, III, b, da Constituição não se aplica às contribuições sociais fundadas nos arts. 239, 195, I, da Constituição e no próprio art. 72 do ADCT, sendo a elas aplicável a regra da anterioridade mitigada estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição. 2. Na ocasião do julgamento do RE nº 587.008/SP, com repercussão geral reconhecida, o Plenário assentou que a Emenda Constitucional nº 10/96 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94. No julgamento, firmou-se a tese de que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. 3. Os mesmos fundamentos se aplicam à Emenda Constitucional nº 17/97, a qual, embora tenha ressalvado, em seu art. 4º, que os efeitos da alteração do inciso V do art. 72 retroagiriam a 1º de julho de 1997, somente entrou em vigor em 25 de novembro de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional nº 10/96, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. A emenda Constitucional nº 17/97, portanto, especialmente quanto ao inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de questionamento -, é um novo texto e veicula nova norma, não constituindo mera prorrogação da emenda anterior. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o princípio da isonomia o estabelecimento de alíquotas e de bases de cálculo diferenciadas para as pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 pela Emenda Constitucional nº 20/98. 5. Em consonância com o raciocínio registrado no RE nº 235.036-5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar que, objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a essas auferem vultoso faturamento ou volumosa receita, importante fator para a obtenção dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da tenacidade econômico-financeira. Precedentes. 6. O Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por medida provisória, nos termos do art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Medida Provisória nº 517/94 - e suas reedições -, convertida na Lei nº 9.701/98, não regulou o fundo social de emergência e não modificou o conceito de receita bruta operacional mencionado no art. 72, inciso V, do ADCT, pois somente dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem introduzir um novo conceito. Precedentes. 7. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e suas sucessoras cuidaram de estabelecer, no art. 72 do ADCT, qual a base de cálculo da contribuição ao PIS – a receita bruta operacional –, remetendo o intérprete à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). 9. Tese da repercussão geral: são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária. 10. Recursos extraordinários aos quais se nega provimento. (STF, RE 578846, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 06/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019)

 E M E N T A   CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ENFRENTA FUNDAMENTO DIVERSO DA TESE APRESENTADA PELAS IMPETRANTES. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II, DA CF. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 72, INCISO V, DO ADCT. ECR Nº 01/94...

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.... EC Nº 10/96. EC Nº 17/97. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO NORMATIVO. MP Nº 517/94. NÃO REGULAÇÃO DO FUNDO. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. A sentença está eivada de nulidade, pois, mesmo após acolher em parte os embargos de declaração para garantir às impetrantes o direito de recolher as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS no período pleiteado na inicial, manteve a fundamentação exarada na sentença proferida anteriormente, a qual se limitou a tratar da questão relativa à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 (artigo 3º, § 1º), legislação que não era vigente no período em que se pretende o afastamento da exação, de modo que não enfrentou as teses arguidas na inicial. Assim,  por força da remessa oficial, declaro a nulidade da sentença e passo ao julgamento do mérito do mandamus com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, prejudicada a apelação. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 578846, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto aos temas aduzidos na presente impetração: são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.   Quanto à constitucionalidade das medidas provisórias citadas o precedente citado consignou: o Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por medida provisória, nos termos do art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Medida Provisória nº 517/94 - e suas reedições -, convertida na Lei nº 9.701/98, não regulou o fundo social de emergência e não modificou o conceito de receita bruta operacional mencionado no art. 72, inciso V, do ADCT, pois somente dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem introduzir um novo conceito. Precedentes. 7. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e suas sucessoras cuidaram de estabelecer, no art. 72 do ADCT, qual a base de cálculo da contribuição ao PIS a receita bruta operacional, remetendo o intérprete à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). Assim, está claro que segundo a jurisprudência pacificada no âmbito do STF, inexiste inconstitucionalidade nas EC 01/94 e 17/97 e na MP 514/94. No que tange à tese de ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, o STF, quando do julgamento do RE 587088, também em sede de repercussão geral, consolidou a seguinte tese: A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento  (RE 587008 / SP - SÃO PAULO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 02/02/2011, Publicação: 06/05/2011, Órgão julgador: Tribunal Pleno). Tal precedente, apesar de tratar da CSLL pode ser utilizado por analogia na espécie, uma vez que a legislação de referência também majorou a alíquota do PIS. Portanto, assiste razão às impetrantes nesse ponto. Remessa oficial provida para anular a sentença e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, concedida em parte a ordem para declarar indevida a majoração da alíquota da contribuição ao PIS perpetrada pelo art. 72, V, do ADCT, na redação da Emenda Constitucional nº 10/96, antes de decorridos noventa dias contados da publicação da referida emenda, em observância ao art. 195, § 6º da Constituição Federal, prejudicada a apelação.                   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0047404-66.1997.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2020, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020)

Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a União, com fulcro no art. 102, I, f, da Constituição Federal, na qual pleiteia, em síntese, o recálculo das parcelas do FPE - Fundo de Participação dos Estados, dos meses de setembro/1999 a dezembro/1999, excluída da base de cálculo do FPE apenas a parcela que corresponda efetivamente às alterações de arrecadação decorrentes das Leis nº 8.848/94 e 8.849/94, ao invés do percentual de 5,6% integralmente deduzido do total da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em seus motivos, ...

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...alega que a União não cumpriu corretamente o texto constitucional, vulnerando os termos do pacto federativo e pondo em risco a própria sobrevivência da federação (fl. 4). Sustenta deva a União promover a repartição das receitas tributárias mediante a entrega, ao FPE, de 21,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre o produtos industrializados, nos termos do art. 159, I, a” e § 1º, da Constituição Federal, permitida apenas a exclusão da parcela do IR retido na fonte pelos Estados e Municípios sobre os rendimentos pagos por eles. Alega ter sido esta a técnica de repartição utilizada até o ano de 1994, quando editada a Emenda Constitucional de Revisão nº 1 que, ao incluir os artigos 71 a 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu, para os exercícios de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência - FSE, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, conforme EC nº 10/1996. Em virtude destas alterações, defende que o raciocínio desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional, desde o início (janeiro de 1994), para encontrar a base de cálculo do Fundo Social de Emergência, justamente na parte em que possui interseção com o Fundo de Participação dos Estados, é absolutamente vulnerador da Constituição Federal pois, mediante uma errônea exegese do § 5º do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em evidente prejuízo para os Estados, calcula 5,6% do total do produto da arrecadação do imposto de renda, retira-os da base de cálculo do FPE e do FPM e os destina integralmente ao FSE/FEF” (fl. 11). Ao final, alega ter deixado de compor o repasse do FPE a seu favor, no período em apreço, a quantia total de R$ 7.537.000,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais). Citada, a União contestou o feito (fls. 26-34), alegando correto o cálculo dos valores do FPE porque a Secretaria do Tesouro Nacional, ao utilizar desde o início da vigência do Fundo Social de Emergência o percentual máximo permitido, o fez respaldada em estudos cuja conclusão fora a de que os incrementos na arrecadação do Imposto de Renda produzidos pelas Leis nºs 8.848/94 e 8.849/94, e modificações posteriores, seriam superiores ao percentual de 5,6%, o que de fato se confirmou” (fl. 29). Juntou documentos, dentre eles cópias de pareceres lavrados na ACO 570 (fls. 35-6 e 73-90) Autor e réu requereram a realização de perícia contábil (fls. 94 e 95), o que foi deferido (fl. 100), com delegação do ato Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. Nomeado perito (fl. 104), foram arbitrados seus honorários pela decisão de fl. 144. Desta decisão foi interposto agravo retido pela União (fl. 159-62) com apresentação de contrarrazões pelo autor (fls. 175-179). Juntado aos autos o laudo pericial contábil (fls. 206-23), sobre ele se manifestaram as partes (fls. 322-3 e 328-32). Encerrada a instrução (fls. 334-5), foram produzidas alegações finais apenas pelo autor (fls. 341-7 e certidão de fl. 357). Parecer do Procurador-Geral da República pela improcedência (fls. 364-7), invocando, no mesmo sentido, manifestações já realizadas em casos semelhantes, como as ACOs 637 e 570. É o relatório. (STF, ACO 750, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 13/11/2017, DJe-263 DIVULG 20/11/2017 PUBLIC 21/11/2017)