II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;
IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;
V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;
VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;
X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;
XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;
XII - sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;
XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8-A
TJ-RS Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR À CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. ARTIGO 8-A DA RECOMENDAÇÃO N.º 62. NORMA QUE NÃO POSSUI CARÁTER COGENTE, TRATANDO-SE DE MERA ORIENTAÇÃO AOS JUIZES E TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
(TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 50003026520228217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 03-02-2022)
07/02/2022 •
Acórdão em Habeas Corpus
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TJ-MG
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - LEI Nº 11.343/2006 - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS - EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que compete ao Município promover a integração das políticas públicas sobre drogas, a teor do art. 8º-A da Lei nº 11.343/2006, devendo assegurar a implementação e fiscalização das comunidades terapêuticas, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa apurar e sanar irregularidades no funcionamento de comunidade terapêutica dedicada ao acolhimento e tratamento de dependentes químicos, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.041180-9/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 24/11/2020, publicação da súmula em 02/12/2020)
02/12/2020 •
Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA