Artigo 48 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMOCRACIA CRISTÃ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. RECURSOS DE FONTE VEDADA E NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. GRAVIDADE. PRECEDENTES. DESAPROVAÇÃO. 1. Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 9.096/95 (art. 12 da Res.–TSE nº 23.604/2019), é vedado aos partidos receber, direta ou indiretamente, recursos de fonte vedada. No caso, a Asepa, em consulta à base de dados do FILIAWEB, constatou que os doadores da legenda, pessoas físicas ocupantes de cargos públicos demissíveis ad nutum e temporários – segundo informações da RAIS 2020 –, não ...

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...eram filiados à grei no exercício de 2020, sendo, portanto, ilícitas as doações no valor de R$ 9.377,00 (nove mil, trezentos e setenta e sete reais). 2. Em razão do caráter jurisdicional das prestações de contas, a defesa é a última oportunidade para produção de provas, motivo pelo qual deve ser indeferida a juntada de documentos em alegações finais ante a ocorrência da preclusão (PC nº 0600432–34, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19.5.2023). 3. Conforme dispõe o art. 18 da Res.–TSE nº 23.604/2019, a comprovação dos gastos com recursos do Fundo Partidário requer apresentação de documento fiscal idôneo que contenha descrição detalhada de emitente e destinatário, produto adquirido ou serviços prestados. Nos termos do referido dispositivo, admite–se, ainda, qualquer outro meio idôneo de prova para tal finalidade. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a ausência de documentação fiscal e demais documentos previstos no art. 18 da Res.–TSE 23.464 impede a verificação da regularidade dos gastos, bem como a análise da vinculação dessas despesas com a atividade partidária" (PC nº 0600410–73, Rel. Min. Sergio Banhos, DJe de 3.2.2022). 4. O Parquet e a Asepa identificaram débitos na conta 101054–9, que movimenta recursos do Fundo Partidário, desacompanhados de documentos que dão suporte a despesas no montante de R$ 52.319,08 (cinquenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e oito centavos) e de R$ 37.593,03 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e três centavos), respectivamente. 5. É indevido o uso de verbas públicas sem lastro em documentação idônea, o que impõe o ressarcimento aos cofres públicos desses valores (PC nº 0600219–91, Rel. Min. Sergio Banhos, DJe de 28.3.2023). 6. É irregular despesa com seguro de veículo, no montante de R$ 6.143,14 (seis mil, cento e quarenta e três reais e quatorze centavos), sem lastro documental idôneo, a teor do disposto nos arts. 44, § 1º, da Lei nº 9096/95 e 36, § 2º, da Res.–TSE nº 23.604/2019, valor que deverá ser recolhido ao Erário, atualizado. 7. Afasta–se parcialmente a irregularidade nas despesas com manutenção de veículos de propriedade do partido, quais sejam: aquisição de amortecedores para o veículo Azera FQZ2758 e peças diversas para o veículo Santa Fé OMP0743. Mantém–se, contudo, a irregularidade no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), referente à aquisição de 2 (dois) pneus sem identificação do veículo destinatário e, consequentemente, sem vinculação do gasto com a atividade partidária, conforme exigido pelos arts. 44, § 1º, da Lei nº 9096/95 e 36, § 2º, da Res.–TSE 23.604/2019 e pela jurisprudência do TSE (PC nº 0601826–13, Rel. Min. Sergio Banhos, DJe de 11.5.2022), devendo o partido ressarcir essa quantia ao Erário, atualizada. 8. Quanto às despesas com pessoal no montante de R$ 18.013,79 (dezoito mil, treze reais e setenta e nove centavos), verifica–se que o pagamento de gratificação de desempenho a profissional da tesouraria não se mostrou exorbitante, guardando equivalência com a bonificação paga no exercício anterior. Ainda que se questione o pagamento de adicionais aos funcionários das agremiações, em respeito à autonomia partidária, não seria da competência da Justiça Eleitoral se imiscuir em questões afetas à administração interna dos partidos, notadamente quando constatada, pela documentação apresentada, a vinculação da despesa com as atividades partidárias (PC nº 268–60, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 6.6.2019, e PC nº 247–55, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.3.2018). 9. Mantém–se a irregularidade no valor de R$ 1.580,12 (mil, quinhentos e oitenta reais e doze centavos), relativa ao pagamento de mensalidade que teve como beneficiário grupo de profissionais da advocacia no Estado de São Paulo, sem demonstração cabal de que consistia em serviço específico de acompanhamento processual, uma vez que os boletos não descrevem o tipo de serviço prestado, referindo–se apenas às contribuições mensais, as quais devem ser suportadas exclusivamente pelo advogado inscrito na entidade. No caso, não há evidências de que tais gastos foram necessários ao desempenho das atividades jurídico–partidárias, nos termos dos arts. 44, § 1º, da Lei nº 9096/95 e 36, § 2º, da Res.–TSE nº 23.604/2019. Nessa linha: PC nº 0600477–67, referente às contas do DC do exercício financeiro de 2019, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 29.5.2023. 10. O partido apresentou tempestivamente o instrumento de sublocação firmado com a Fundação Social Democrata Cristã (ID nº 157931678), o que confirma o ajuste entre as partes mediante documentação comprobatória idônea, apta a corroborar os dispêndios no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), realizados à luz dos arts. 18 e 36, § 2º, da Res.–TSE nº 23.604/2019. O citado ajuste faz, inclusive, referência ao contrato de locação firmado entre os proprietários do imóvel – Flávio Carvalho de Vasconcelos e Sérgio Carvalho de Vasconcelos – e a fundação partidária. Os questionamentos acerca do contrato de locação entre a fundação e o senhorio do imóvel devem ser apresentados na prestação de contas da fundação que estão sob fiscalização de foro próprio. 11. Mostrou–se regular o dispêndio com serviço de áudio para instalação de música de espera no aparelho telefônico da sede partidária, no montante de R$ 1.154,50 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), diante da juntada de cheques nominais emitidos em favor da empresa contratada, comprovantes bancários e notas fiscais com descrição dos serviços, o que atende o comando da norma de regência e a jurisprudência do TSE (PC nº 0601831–35, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.6.2022). 12. A contratação de periódicos usualmente se dá por adesão e por meio de assinatura semestral e/ou anual e com pagamento mensal mediante emissão de boleto. Não há dúvida, conforme documentos juntados aos autos, de que o partido era assinante d'O Estado de S. Paulo (Estadão), sendo regular a despesa no montante de R$ 1.537,89 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). 13. A agremiação deixou de atender os requisitos inscritos no art. 18 da Res.–TSE nº 23.604/2019 para gastos diversos no total de R$ 1.167,47 (mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), valor a ser devolvido ao Erário, atualizado. 14. A jurisprudência do TSE "não presume a irregularidade nas contratações, custeadas com recursos públicos, de empresa cujo corpo societário mantenha vínculo com dirigente do partido, ante a ausência de previsão legal, de maneira que as reflexões obedecem a critérios, segundo as particularidades de cada caso. Não obstante, a hipótese reclama maior rigor na sua análise em função de a figura do prestador de serviços se confundir com a do dirigente partidário, além de acentuar a possibilidade de conflito de interesses" (PC nº 0600477–67, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 29.5.2023). 15. Quanto às despesas de publicidade com a empresa Maxam Serviços de Marketing Ltda. no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), verifica–se que se trata de prestação de serviços sucessiva – visto que há registro dessa contratação nas prestações de contas do DC referentes a vários exercícios –, a qual, diante dos mesmos apontamentos da Asepa, inclusive de contratação entre partes relacionadas, foi considerada regular no julgamento da PC nº 0601831–35 (exercício 2016) e da PC nº 0600273–57 (exercício 2018), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.6.2022 e de 8.3.2023, respectivamente, e da PC nº 0600477–67 (exercício 2019), Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 29.5.2023. 16. No caso, foram anexados documentos fiscais e contratos regularmente preenchidos, nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.604/2019. Nesse contexto, não havendo elementos que revelem que a despesa é superfaturada e/ou que a situação descrita afeta a transparência da transação entre as partes, mostram–se regulares tais dispêndios. 17. Sobre o tema, o Ministro Benedito Gonçalves, relator da PC nº 0601831–35, DJe de 10.6.2022, referente ao exercício de 2016, do DC, discorreu ser despicienda, via de regra, a exigência de provas complementares nos casos em que anexada nota fiscal devidamente preenchida, à exceção da hipótese de haver dúvida justificável quanto à idoneidade dos documentos apresentados ou da própria execução dos serviços. 18. Quanto ao valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), pago à empresa Garum Serviços de Marketing, nota–se que tal contratação também vem sendo considerada regular desde a prestação de contas do DC do exercício de 2016, apesar dos apontamentos da Asepa, inclusive de contratação entre partes relacionadas, diante da apresentação de notas fiscais e contrato de prestação de serviços, com detalhamento das atividades desenvolvidas. Confiram–se, nesse sentido: PC nº 0601831–35 (exercício de 2016), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.6.2022; PC nº 0600422–87 (exercício de 2017), Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 7.2.2022; PC nº 0600273–57 (exercício de 2018), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.3.2023; e PC nº 0600477–67 (exercício de 2019), Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 29.5.2023. 19. Mostrou–se irregular o abastecimento de combustível no estabelecimento de propriedade do presidente da agremiação, no valor de R$ 30.362,13 (trinta mil, trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos), haja vista que, nos termos assinalados pelo órgão técnico: (i) não houve demonstração de finalidade das viagens para comprovar sua vinculação com as atividades partidárias; (ii) pagamentos foram feitos em duplicidade e de forma antecipada, sem justificativa razoável; (iii) as notas fiscais emitidas posteriormente para abatimento de tal crédito não discriminam os veículos abastecidos; e (iv) não foram juntados os respectivos cupons de abastecimento. 20. No julgamento da PC nº 0600422–87, DJe de 7.2.2022, e da PC nº 0600477–67, DJe de 29.5.2023, relativas aos exercícios de 2017 e 2019, ambas do DC e de relatoria do Ministro Carlos Horbach, este Tribunal reconheceu "a irregularidade das despesas com a aquisição de combustíveis no posto de propriedade do presidente do partido, em função do conflito de interesses, haja vista a influência direta do dirigente na transação e a impossibilidade de se comprovar a sua economicidade". 21. O conjunto de irregularidades alcança R$ 139.841,97 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), valor equivalente a 6,97% dos recursos do Fundo Partidário aplicados pela legenda em 2020. Assim como deliberado por esta Corte Superior no julgamento das contas do DC referentes aos exercícios de 2016 (PC nº 0601831–35, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.6.2022) e 2017 (PC nº 0600477–67, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 29.5.2023) – em que o percentual tido por irregular também ficou em torno de 6% e cujos apontamentos foram semelhantes e até idênticos aos dos presentes autos, ainda que o percentual irregular seja relativamente baixo –, a prestação de contas deve ser desaprovada ante a constatação de irregularidades graves que comprometem a sua higidez, notadamente as repetidas contratações entre partes relacionadas nos últimos exercícios, a exemplo das despesas com combustíveis em estabelecimento do presidente do partido, a evidenciar conflito de interesses nas transações. 22. Em face das irregularidades e observada a aplicação da sanção de forma proporcional, determina–se a devolução ao Erário, com recursos próprios e valor atualizado, de R$ 130.464,97 (cento e trinta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), relativos ao uso irregular de verbas públicas, acrescidos de multa de 5%, conforme preceitua o § 5º do art. 48 da Res.–TSE nº 23.604/2019. 23. O partido deverá, ainda, recolher ao Tesouro Nacional R$ 9.377,00 (nove mil, trezentos e setenta e sete reais), referentes aos recursos de fonte vedada (art. 14, § 1º, da Res.–TSE nº 23.604/2019), atualizados e com recursos próprios (PC nº 0601762–03, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6.5.2022). 24. O fato de a grei não ter atingido a cláusula de desempenho não impede a completude do título judicial, e as questões relativas ao seu cumprimento serão examinadas em execução. Precedentes.25. Contas partidárias desaprovadas, com determinações. (TSE, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 060034828, Acórdão, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 247, Data 15/12/2023)

MCM 10/16 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Acórdão PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0600879–51.2020.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Requerente: Partido da Causa Operária (PCO) – nacional Advogado: Juliano Alessander Lopes Barbosa – OAB/DF 31816 Responsável: (...) Advogado: Juliano Alessander Lopes Barbosa – OAB/DF 31816 Responsável: (...) Advogado: Juliano Alessander Lopes Barbosa – OAB/DF 31816 PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, PREVISTOS NA RES.–TSE Nº 23.546/2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. 1. Trata–se da prestação ...

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...de contas do Diretório Nacional do PCO relativa ao exercício financeiro de 2019. 2. A legislação eleitoral exige, para a formalização do processo de prestação de contas, a reunião de documentos essenciais para demonstrar a movimentação financeira do partido, sendo necessária a juntada de documentação que comprove as informações apresentadas pela grei tanto em relação às receitas quanto em relação às despesas, de modo a permitir a fiscalização pela Justiça Eleitoral. 3. A apresentação incompleta da documentação essencial para a prestação de contas compromete a transparência da movimentação financeira do partido e impede a fiscalização das contas partidárias por esta Justiça especializada, implicando no julgamento destas como não prestadas. Precedentes. 4. A ausência de documentação fiscal e demais documentos previstos no art. 18 da Res.–TSE nº 23.546/2017 impede a verificação da regularidade dos gastos, bem como a análise da vinculação dessas despesas com a atividade partidária. 5. São irregulares as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário que não foram amparadas por documentos fiscais idôneos, nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.546/2017, devendo os respectivos valores serem devolvidos, com recursos próprios, ao erário. 6. A não comprovação da origem dos recursos recebidos compromete a lisura da prestação de contas, conforme o art. 13 da resolução de regência, acarretando o recolhimento, com recursos próprios e devidamente atualizada, da quantia irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 14 desse mesmo ato normativo. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica–se ao caso a disciplina do art. 37–A da Lei nº 9.096/1995, segundo o qual “[...] ¿a falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei'” (ED–AgR–AI nº 174–59/RS, rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 17.3.2020). 8. Aplicável ao caso as disposições incluídas na Res.–TSE nº 23.571/2018 pela Res.–TSE nº 23.662/2021, que regulamentou os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político, e para a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal após o trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro ou de campanha eleitoral. 9. Conclusão: contas referentes ao exercício financeiro de 2019 julgadas não prestadas, nos termos do art. 46, IV, b, da Res.–TSE nº 23.546/2017, com as seguintes determinações: 9.1. restituição ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos indevidamente com recursos do Fundo Partidário, no montante de R$ 202.790,08, devidamente atualizado; 9.2. recolhimento ao Tesouro Nacional, com recursos próprios, dos recursos de origem não identificada, no valor de R$ 88.626,60, devidamente atualizado; 9.3. suspensão do recebimento, pelo partido, de novas cotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a presente prestação de contas, de acordo com os arts. 48, caput, da Res.–TSE nº 23.546/2017 e 37–A da Lei nº 9.096/1995. (TSE, Prestação de Contas nº 060087951, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 84, Data 10/05/2022)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. EXERCÍCIO DE 2015. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192-65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PARTIDÁRIOS. ART. 18 DA RES.-TSE Nº 23.432/2014. AMPLOS MEIOS DE PROVA. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CHEQUES AO PORTADOR. TRÂNSITO EM CONTA DE EMPRESA DO TESOUREIRO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS AOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS. CONGRESSOS E ENCONTROS MULHER PRP. EVENTOS CONCOMITANTES. RATEIO DAS DESPESAS. CÔMPUTO PARCIAL PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES: 9,69% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO ...

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...PARTIDÁRIO. NATUREZA DAS FALHAS. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO DO AJUSTE CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 1 (UM) MÊS A SER CUMPRIDA DE FORMA PARCELADA EM 2 (DOIS) MESES. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.Contas da fundação partidária1. Em 27.10.2020, no julgamento da QO-PC nº 192-65, prevaleceu o entendimento do voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão de que "a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário" a partir do exercício financeiro de 2021, em respeito à segurança jurídica, diante da necessidade de regulamentação da matéria por este Tribunal e da proximidade do fim do prazo prescricional para o julgamento das prestações de contas relativas ao exercício de 2015.Contas do PRP2. A análise das contas de partido envolve o exame da aplicação regular dos recursos do Fundo Partidário, a averiguação do recebimento de recursos de fontes ilícitas e de doações de origem não identificada e a vinculação dos gastos à efetiva atividade partidária.3. A Justiça Eleitoral, por meio do seu órgão técnico, analisa as contas partidárias, partindo dos dados apresentados e realizando as circularizações que se mostram necessárias. Tudo isso sem prejuízo de eventuais ilícitos civis e penais que porventura venham a ser identificados e apurados pelos demais órgãos de controle e investigação.4. Por se tratar de prestação de contas do exercício de 2015, é aplicável, quanto às irregularidades evidenciadas na espécie, a Res.-TSE nº 23.432/2014, consoante preconiza o art. 65, § 3º, II, das Res.-TSE nº 23.464/2015 e nº 23.546/2017. Irregularidades sujeitas a ressarcimento ao Erário Cheques da conta do Fundo Partidário compensados na conta corrente de empresa do tesoureiro do partido5. O pagamento de despesas partidárias mediante cheques ao portador, compensados em conta corrente de empresa do tesoureiro, em manifesta ofensa ao art. 18, § 4º, da Res.-TSE nº 23.432/2014 e à orientação jurisprudencial deste Tribunal, constitui irregularidade grave, pois compromete o acompanhamento do fluxo financeiro da agremiação. Irregularidade mantida6. A imposição de ressarcimento ao Tesouro Nacional será exigível apenas para os cheques que não encontram lastro em documentação apta a atestar a regularidade do gasto e sua vinculação com a atividade partidária, nos termos exigidos pela resolução de regência e pela jurisprudência desta Corte (AgR-REspe nº 0603515-73/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.11.2020; REspe nº 0601242-89/PB, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 6.10.2020; e AgR-REspe nº 0602265-05/RS, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 1 9.6.2020).Comprovação dos gastos partidários7. Nos termos do art. 18 da Res.-TSE nº 23.432/2014, a Justiça Eleitoral poderá admitir a comprovação de gastos partidários mediante apresentação de nota fiscal e por qualquer meio idôneo de prova, inclusive contrato, comprovante de entrega do material ou da prestação efetiva dos serviços e comprovante bancário de pagamento, além de, alternativamente, ser recepcionada, na hipótese de a legislação dispensar a emissão de documento fiscal, a exibição de qualquer outro documento que contenha os requisitos identificadores dos contraentes, consoante dispõem os §§ 1º e 2º desse instrumento normativo.8. A apresentação de documento fiscal é a regra, e os demais meios de provas são alternativos, razão por que a documentação complementar pode servir como meio de prova e confirmação da regularidade da despesa. Precedentes.9. A contratação entre partes relacionadas é matéria instigante e sempre mereceu maior debate por parte desta Corte Superior quanto aos limites na contratação com pessoa jurídica com a qual o dirigente partidário mantenha vínculo societário, tendo em vista que os recursos do Fundo Partidário são, por natureza, públicos e, portanto, sujeitos aos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal (PC nº 228-15/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.6.2018).10. Este Tribunal não presume, de forma absoluta, a irregularidade nas contratações, custeadas com recursos públicos, de empresa cujo corpo societário mantenha vínculo com dirigente do partido ante a ausência de previsão legal ou regramento balizado por instrumento normativo. Nessas hipóteses, as reflexões têm obedecido a critérios, segundo as particularidades de cada caso.11. Constatado que foram atendidos os requisitos do art. 18 da Res.-TSE nº 23.432/2015 quanto à comprovação dos gastos partidários, não havendo elementos que revelem que a despesa é superfaturada e não tendo a situação descrita afetado a transparência da transação entre as partes nem se mostrado eivada de má-fé, é de ser afastada a irregularidade, não sendo devido o ressarcimento dos valores despendidos e regularmente comprovados. Ao contrário, evidenciado que a sobreposição de interesses comprometeu a lisura dos gastos com recursos públicos, deve ser imposta a devolução ao Erário. Irregularidades afastadas parcialmente.12. Adota-se na espécie o entendimento de que, ante o fato de a Lei nº 9.096/95 e a Res.-TSE nº 23.432/2015 não contemplarem óbice à contratação de prestadores de serviços integrantes da grei, não há como ser presumida, a priori, a irregularidade de tais gastos. Registrada a ressalva de que, à luz do instituto do overrulind, no caso de se entenderem como irregulares essas contratações, de forma absoluta, seus efeitos devem incidir a partir das contas dos exercícios futuros em função de ainda não terem sido jurisdicionadasIrregularidades nas obrigações relativas ao Fundo Partidário não sujeitas a ressarcimento ao ErárioInsuficiência de recurso na participação feminina na política13. Tem merecido atenção desta Justiça especializada a ausência de critérios objetivos para alcançar um julgamento preciso e justo sobre a matéria.14. Nos casos da realização simultânea de encontros de interesse do partido com eventos de fomento à participação da mulher na política, parte-se do pressuposto de que não é propósito da análise das contas julgar por conjecturas ou mesmo sindicar as decisões e autonomia do partido, ainda mais sob o pálio da economicidade, motivo pelo qual, consoante justificado pelo PRP, deve-se ponderar que a realização de um congresso pode ser vista também como ação afirmativa de incentivo à participação feminina na política.15. Na hipótese vertente, os eventos foram concomitantes e tudo indica que houve convocação do corpo feminino do partido e relação direta com a promoção da mulher, ainda que parcial. No entanto, seu custo foi global e, a princípio, imensurável individualmente, motivo pelo qual não se mostra razoável que seja computado somente como gasto relativo ao incentivo à participação da mulher na política, encobrindo as despesas ordinárias do partido com os congressos realizados.16. Partindo dessas premissas, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve o total de gastos com os eventos ser rateado igualmente e cada parte ser suportada pela rubrica orçamentária ordinária do partido e de incentivo à participação da mulher na política.17. O art. 55-A da Lei nº 9.096/95 não tem o condão de isentar a grei das sanções pelo descumprimento do art. 44, V, da Lei nº 9.096/95, porquanto o partido nem sequer aventou ou comprovou que os recursos não utilizados no programa de incentivo à participação política feminina em 2015 foram destinados para financiar candidaturas até as eleições de 2018.18. Por se tratar de irregularidade com recursos do Fundo Partidário, deve ser agrupada com os demais apontamentos referentes ao uso indevido desses recursos (PC nº 267-46/DF, Rel. Min. Luciana Lóssio, de 8.6.2017). Irregularidade sanada parcialmente. Outras irregularidades com recursos do Fundo PartidárioAusência de repasse de recursos para as demais esferas partidárias19. Embora apenas 17 (dezessete) representações estaduais estivessem proibidas de receber repasses do Fundo Partidário, a grei deliberou pela centralização desses recursos no diretório nacional, fato que atingiu a totalidade dos diretórios estaduais, independentemente de estarem ou não cumprindo sanção.20. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a ausência de repasse de recursos do Fundo Partidário pelo diretório nacional aos diretórios estaduais consubstancia grave violação ao art. 44, I e III, da Lei 9.096/95, apta a ensejar a desaprovação das contas e o sancionamento do partido" sendo tal conduta causadora de "enorme gravame ao exercício da democracria nos âmbitos regional e municipal, pois inviabiliza a própria existência dos órgãos inferiores da agremiação, bem como prejudica a realização de campanhas eleitorais" (PC nº 237-74, Rel. Min. Admar Gonzaga, de 13.4.2018). Nessa mesma linha: PC nº 257-94, Rel. Min. Sérgio Banhos de 22.6.2020, e PC nº 300-65, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 13.5.2019.Conclusão21. As irregularidades com as receitas do Fundo Partidário alcançam o montante de R$ 725.035,17 (setecentos e vinte e cinco mil, trinta e cinco reais e dezessete centavos), o que equivale ao percentual de 9,69% do total dos recursos do Fundo Partidário recebidos pela agremiação no referido exercício.22. As falhas, no seu conjunto, comprometem a lisura e a higidez das contas, porquanto verificados elevado grau de desorganização contábil por parte da grei e irregularidades de natureza grave, decorrentes de: (i) grande emissão de cheques ao portador, em descumprimento reiterado do art. 18, § 4º, da Res.-TSE nº 23.432/2015; (ii) expressiva quantidade de contratação entre partes relacionadas; e (iii) concentração de recursos públicos pelo diretório nacional. Diante disso, devem ser desaprovadas as contas do PRP referentes ao exercício de 2015, com a determinação de recolhimento ao Erário do montante de R$ 503.136,12 (quinhentos e três mil, cento e trinta e seis reais e doze centavos) , atualizado e com recursos próprios.23. Considerando a gravidade do conjunto de irregularidades e observada a aplicação da sanção de forma proporcional e razoável, determina-se a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009, e da jurisprudência desta Corte Superior, por 1 (um) mês, a ser cumprida de forma parcelada, em 2 (dois) meses, com valores iguais e consecutivamente (PC nº 260-54/DF, Rel. Min. Henrique Neves, julgada em 28.3.2017). Na execução do julgado, deve-se considerar o montante recebido do Fundo Partidário no momento da presente decisão, consoante previsão expressa no art. 48, § 4º, da Res.-TSE nº 23.432/2014.24. Ante o descumprimento do art. 44, V, da Lei nº 9.096/95, o partido, nos termos do § 5º do citado instrumento legal, deverá acrescer 2,5% do Fundo Partidário, relativo ao exercício de 2015, ao valor não aplicado - R$ 219.221,12 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e dois reais e doze centavos) -, corrigido monetariamente, para a participação política das mulheres, devendo essa implementação ocorrer no exercício seguinte ao do trânsito em julgado dessas contas, a fim de garantir a aplicação da norma, sem prejuízo do valor a ser destinado a esse fim no ano respectivo. Tal determinação só será inexigível se verificado que cumprido o disposto no art. 55-B da Lei nº 9.096/95 e caso ainda esteja em vigência esse dispositivo, devendo, se assim for, ser concedida anistia à grei, decotando-se a determinação imputada (R$ 219.221,12 + 2,5%) (ED-PC nº 273-06, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 14.9.2020, PC nº 260-49, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 29.4.2020, e PC nº 265-71, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 30.6.2020).25. A grei não atingiu, nas eleições de 2018, o mínimo da cláusula de desempenho. Essa circunstância não deve impedir a completude do título judicial formado em processo de conhecimento (PC nº 302-35, Rel. Min. Admar Gonzaga, julgada em 23.4.2019). Eventuais questões associadas à efetividade do cumprimento da sanção, em razão da circunstância assinalada, deverão ser objeto de exame por ocasião da fase de execução (PC nº 300-65, Rel. Min. Og Fernandes, de 11.4.2019).26. Em 28.3.2019, este Tribunal aprovou a incorporação do PRP ao Patriota, destacando-se, naquela ocasião, que o Patriota, ao incorporar o PRP, assumiria todos os débitos relativos a essa legenda, especialmente os relacionados a condenações havidas em prestações de contas (Pet nº 0601953-14, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28.3.2019).27. Contas desaprovadas com determinações. (TSE, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 15368, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 63, Data 09/04/2021)