Artigo 46 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO 2017. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. GRAVIDADE. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA IRREGULAR ACRESCIDA DE MULTA DE 20% (VINTE) POR CENTO. DESCONTO NOS FUTUROS REPASSES DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 37, CAPUT e § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. REJEIÇÃO DAS CONTAS.1. A existência de elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas não autoriza o julgamento das contas como não prestadas;2. Empreendida a análise técnica pelo setor competente, remanesceram as seguintes irregularidades: ...

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...a) ausência do Parecer da Comissão Executiva, contemplando a manifestação colegiada pela aprovação das contas do exercício de 2017; b) o partido deixou de juntar o extrato bancário, compreendendo todo o período, de forma legível relativo à conta específica ‘Outros Recursos’; c) não foram apresentados documentos fiscais comprobatórios relativos aos pagamentos de despesas pagas com Recursos do Fundo Partidário e “Outros Recursos”, no valor de R$ 8.133,33 (oito mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), considerando o Demonstrativo de Receitas e Gastos; d) o partido não juntou aos autos os contratos de prestação de serviços contábeis e assessoria jurídica; e) não foi apresentada cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU), destinada ao recolhimento de recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional; f) a relação de Agentes Responsáveis com os dados do Presidente e do Tesoureiro não foi reapresentada com os dados dos seus substitutos durante o exercício 2017; g) o Demonstrativo de Acordos, a relação de Contas Bancárias Abertas, a Conciliação Bancária, os Demonstrativos de Recursos Recebidos do Fundo Partidário; de Recursos Distribuídos do Fundo Partidário; de Doações Financeiras Recebidas; de Doações Estimáveis Recebidas; de Obrigações de Pagar; de Dívidas de Campanha; de Receitas e Gastos, que registra a movimentação no período com a rubrica Receita: R$ 8.511,08 e Gastos: R$ 8.133,33; de Transferência de Recursos a Partidos e Candidatos; de Contribuições e Receitas, que registra o montante de R$ 8.511,08 (oito mil, quinhentos e onze reais e oito centavos); de Sobras Financeiras de Campanha; e, de Sobras de Campanha Estimável, todos eles foram apresentados em modelo diverso do previsto na norma; e, h) não foi apresentada a versão digital dos Livros Razão e Diário.3. Inviabiliza a verificação da veracidade e da regularidade das contas prestadas a falta de documentos obrigatórios e de informações mínimas exigidas pela legislação de regência, a exemplo da ausência de extrato bancário, documentos fiscais comprobatórios de despesas pagas com recursos do Fundo Partidário e ‘Outros Recursos” e receitas sem a devida comprovação sobre a identificação dos doadores originários, por consistirem em irregularidades graves, aptas a ocasionar a desaprovação das contas;4. Contas desaprovadas. (TRE-GO, PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060024489, ACÓRDÃO n 8321790 de 20/08/2020, Relator(aqwe) VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 26/08/2020 )

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO EM AÇÕES DE CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS À PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E ELEITORAL DAS MULHERES. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE AS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. É de caráter obrigatório e vinculante a destinação de parte dos recursos públicos do Fundo Partidário que lhe são repassados com os programas de incentivos e promoção da participação feminina na política, conforme previsto no inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, não configurando irregularidade passível de desaprovação o seu descumprimento. Contas, relativamente ao exercício financeiro de 2017, aprovadas com ressalvas, com fulcro no art. 46, inciso II, da Resolução TSE nº 23.464/2015, determinando-se à agremiação partidária que proceda ao recolhimento e aplicação dos valores referentes ao exercício financeiro 2017 (5% do valor proveniente do Fundo Partidário), para conta bancária específica para fins de aplicação em programas de incentivos e promoção da participação feminina na política, conforme previsão contida no inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, dentro do exercício financeiro seguinte ao trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo da aplicação dos valores devidos aos exercícios dos anos vindouros, sob pena de acréscimo de 12,5% do valor, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.464/2015. (TRE-MS, PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060021033, ACÓRDÃO n 060021033 de 10/02/2020, Relator(aqwe) CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 2365, Data 14/02/2020, Página 8/11 )

MCM 10/16 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Acórdão PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0600879–51.2020.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Requerente: Partido da Causa Operária (PCO) – nacional Advogado: Juliano Alessander Lopes Barbosa – OAB/DF 31816 Responsável: (...) Advogado: Juliano Alessander Lopes Barbosa – OAB/DF 31816 Responsável: (...) Advogado: Juliano Alessander Lopes Barbosa – OAB/DF 31816 PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, PREVISTOS NA RES.–TSE Nº 23.546/2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. 1. Trata–se da prestação ...

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...de contas do Diretório Nacional do PCO relativa ao exercício financeiro de 2019. 2. A legislação eleitoral exige, para a formalização do processo de prestação de contas, a reunião de documentos essenciais para demonstrar a movimentação financeira do partido, sendo necessária a juntada de documentação que comprove as informações apresentadas pela grei tanto em relação às receitas quanto em relação às despesas, de modo a permitir a fiscalização pela Justiça Eleitoral. 3. A apresentação incompleta da documentação essencial para a prestação de contas compromete a transparência da movimentação financeira do partido e impede a fiscalização das contas partidárias por esta Justiça especializada, implicando no julgamento destas como não prestadas. Precedentes. 4. A ausência de documentação fiscal e demais documentos previstos no art. 18 da Res.–TSE nº 23.546/2017 impede a verificação da regularidade dos gastos, bem como a análise da vinculação dessas despesas com a atividade partidária. 5. São irregulares as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário que não foram amparadas por documentos fiscais idôneos, nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.546/2017, devendo os respectivos valores serem devolvidos, com recursos próprios, ao erário. 6. A não comprovação da origem dos recursos recebidos compromete a lisura da prestação de contas, conforme o art. 13 da resolução de regência, acarretando o recolhimento, com recursos próprios e devidamente atualizada, da quantia irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 14 desse mesmo ato normativo. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica–se ao caso a disciplina do art. 37–A da Lei nº 9.096/1995, segundo o qual “[...] ¿a falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei'” (ED–AgR–AI nº 174–59/RS, rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 17.3.2020). 8. Aplicável ao caso as disposições incluídas na Res.–TSE nº 23.571/2018 pela Res.–TSE nº 23.662/2021, que regulamentou os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político, e para a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal após o trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro ou de campanha eleitoral. 9. Conclusão: contas referentes ao exercício financeiro de 2019 julgadas não prestadas, nos termos do art. 46, IV, b, da Res.–TSE nº 23.546/2017, com as seguintes determinações: 9.1. restituição ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos indevidamente com recursos do Fundo Partidário, no montante de R$ 202.790,08, devidamente atualizado; 9.2. recolhimento ao Tesouro Nacional, com recursos próprios, dos recursos de origem não identificada, no valor de R$ 88.626,60, devidamente atualizado; 9.3. suspensão do recebimento, pelo partido, de novas cotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a presente prestação de contas, de acordo com os arts. 48, caput, da Res.–TSE nº 23.546/2017 e 37–A da Lei nº 9.096/1995. (TSE, Prestação de Contas nº 060087951, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 84, Data 10/05/2022)