Artigo 55-B - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). IRREGULARIDADES DIVERSAS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. ART. 55-B DA LEI 9.096/95. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. No aresto embargado, esta Corte Superior, por unanimidade, desaprovou as contas relativas ao exercício de 2014 do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e, por maioria, considerando o cômputo das despesas relativas aos institutos partidários, determinou o recolhimento de R$ 2.811.213,22 ao Tesouro, a suspensão do repasse de 11 cotas do Fundo Partidário, a ser cumprida de forma parcelada em 12 vezes, e a incidência de 2,5% a mais de ...

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...recursos para promover a mulher na política.2. Os supostos vícios apontados sobre a) serviços contratados com as empresas COOPERS e PROSPER; b) aplicação de recursos para promover as mulheres na política; c) repasse de verbas aos órgão inferiores; d) contas dos institutos; e e) forma de execução denotam propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.3. Por sua vez, determinou-se a aplicação de 2,5% a mais de recursos, no exercício seguinte ao trânsito em julgado, para promover as mulheres na política (art. 44, V e § 5º, da Lei 9.096/95), sem, contudo, abordar o art. 55-B, segundo o qual "os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação".4. Embargos acolhidos em parte apenas para assentar que será inexigível o acréscimo de 2,5% caso verificado o cumprimento do disposto no art. 55-B da Lei 9.096/95. (TSE, Prestação de Contas nº 24143, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 262, Data 17/12/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DIVERSAS IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Os primeiros embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido Popular Socialista (PPS) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, referente ao exercício financeiro de 2014, com as seguintes determinações: a) suspensão do recebimento do Fundo Partidário por dois meses, a ser executada em quatro parcelas; b) devolução ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 1.857.028,79, devidamente atualizada, com recursos próprios; c) acréscimo de 2,5% do Fundo Partidário ...

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...ao valor não aplicado em 2014 ao fomento da participação política das mulheres, qual seja, R$ 414.714,35, corrigido monetariamente. 2. Os segundos aclaratórios foram opostos pelo Ministério Público Eleitoral contra a parte do mesmo acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, negou seguimento ao agravo regimental por ele interposto em face do indeferimento do pedido de encaminhamento do feito à unidade técnica para análise das contas da fundação mantida pela agremiação. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) 3. Ao contrário do que alega a agremiação, o acórdão embargado analisou a aplicação, ao caso em apreço, das disposições da Lei 13.381/2019, tendo consignado a inaplicabilidade do art. 55-C da Lei 9.096/95, porquanto o descumprimento do inciso V do art. 44 não foi a única irregularidade detectada, além de determinar a possível inexigibilidade do acréscimo de 2,5% ao Fundo Partidário do valor não aplicado em 2014, caso seja observado, por ocasião da execução do julgado, o cumprimento do art. 55-B. 4. Este Tribunal tem o firme entendimento de que a mera tramitação de ação direta de inconstitucionalidade não enseja o sobrestamento do feito, mormente quando não há sequer deliberação, ainda que em sede de liminar, a respeito do objeto da controvérsia. 5. Não há vícios a serem sanados, uma vez que o que se evidencia, no caso, é o mero inconformismo do embargante com o que foi decido no acórdão embargado. 6. Nesse sentido, "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das premissas fáticas e jurídicas já apreciadas no acórdão embargado" (ED-AgR-REspe 2572-80, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 21.10.2016). ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 7. O pedido de encaminhamento dos autos ao TCU configura pretensão de rejulgamento do que já foi decidido, ao se assentar que, ao Ministério Público dos Estados, incumbiria a análise das contas das fundações. 8. No julgamento do Agravo Regimental na Prestação de Contas 261-34, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 4.3.2020, assentou-se que "não prospera a tese de que a fiscalização das fundações vinculadas às legendas caberia ao Tribunal de Contas da União, nos termos do disposto no art. 71, II, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional prevê expressamente que compete ao TCU julgar as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos da 'administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal'", e, na espécie, a fundação instituída pela legenda é pessoa jurídica de direito privado, cuja opção legislativa de fiscalização tem fundamento no art. 66 do Código Civil. 9. A despeito do fato de a Justiça Eleitoral ser incompetente para análise substancial das contas das fundações instituídas pelos partidos políticos (sobretudo em face dos gastos realizados pelo ente fundacional), a destinação dos 20% dos recursos do Fundo Partidário na criação e na manutenção da fundação é devidamente verificada pela Justiça Eleitoral, conforme preconiza o art. 44, IV, da Lei 9.096/95, não havendo falar em exclusão deste percentual do total dos recursos recebidos do Fundo Partidário, utilizado como parâmetro para o cálculo do percentual das irregularidades identificadas na prestação de contas do partido. 10. Devidamente enfrentados os pontos suscitados pelo embargante, descabe falar em mácula ao art. 275 do Código Eleitoral, pois "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED-AgR-AI 10.804, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011). CONCLUSÃO Embargos de declaração rejeitados. (TSE, Prestação de Contas nº 26049, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 175, Data 01/09/2020, Página 315/328)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). EXERCÍCIO DE 2014. QUESTÃO DE ORDEM: PROCESSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. PRETENSÃO FORMULADA PELO MPE DE ANÁLISE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. CONTAS DA FUNDAÇÃO HOMOLOGADAS. EXAURIMENTO DO RITO PROCEDIMENTAL. PEDIDO INDEFERIDO. MÉRITO: DIRETÓRIO ESTADUAL. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES REPASSADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA NO TOTAL DE R$ 744.930,76 (SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). SANÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 2,5% EM CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO ...

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...NO ART. 55-B DA LEI Nº 9.096/95. CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES. TOTAL DE 4,53% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Questão de ordem: 1.1. Quando já se encontrava o feito concluso para julgamento, o Ministério Público Eleitoral apresentou requerimento para encaminhar o processo de prestação de contas de 2014 do Diretório Nacional do PSD para exame técnico das contas de sua fundação partidária. 1.2. O Ministério Público do Estado de São Paulo, órgão com atribuição estabelecida pelo art. 127 da Constituição Federal e pelo art. 66 do Código Civil, certificou a regularidade das contas da Fundação Espaço Democrático. 1.3. O presente processo de prestação de contas já havia seguido todo o trâmite procedimental e se encontrava em vias de julgamento no momento da formulação de tal pretensão, motivo pelo qual o retorno dos autos ao órgão técnico, para que seja efetuada análise dos documentos da entidade fundacional, representa um risco real de que o decurso do tempo torne inócua a atuação desta Justiça na fiscalização contábil e financeira relativa ao exercício de 2014, tendo em vista a iminência da prescrição, que ocorrerá em abril de 2020. 1.4. Diante do caráter jurisdicional das prestações de contas, tal medida configuraria manifesta ofensa aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, visto que o processo já estava concluso para julgamento. 1.5. Esse requerimento foi indeferido em outros processos do exercício de 2014, como no julgamento da PC n° 246-65/DF, de minha relatoria, em 17.12.2019, e do AgR-PC n° 261-34/DF, Rel. Min. Edson Fachin, em 18.12.2019, oportunidade em que assentada a competência exclusiva da Justiça Comum para resolver litígios envolvendo contas das fundações partidárias. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: PC nº 265-71/DF, de minha relatoria, DJe de 5.12.2019 e PC nº 211-08/DF, Rel. Min. Sérgio Banhos DJe de 4.12.2019. 1.6. Ainda que assim não fosse, a legislação eleitoral é silente quanto ao procedimento que deve ser adotado para a análise das contas da fundação, principalmente no que concerne às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório da pessoa jurídica diversa, a qual passaria a integrar o feito ao lado da agremiação. 1.7. Diante de todo o exposto, indefiro a pretensão suscitada pelo Ministério Público Eleitoral. 2. Mérito: 2.1. O Diretório Nacional do PSD efetuou o repasse irregular de recursos do Fundo Partidário no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para o Diretório Estadual de Roraima no ano de 2014, cujas contas referentes ao exercício financeiro de 2012 foram desaprovadas. A publicação da decisão de desaprovação ocorreu em 24.1.2014 e a suspensão das cotas perdurou por um ano. 2.1.1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a sanção de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário imposta aos diretórios regionais deve ser cumprida pelo diretório nacional, a partir da publicação da decisão, e não da data em que comunicada pelos tribunais regionais, nos termos do que preconiza o art. 28, IV, da Res. TSE n° 21.841/2004, aplicável ao mérito da presente prestação de contas. Assim, conforme indicado pela Asepa e pelo Parquet, permanece a irregularidade apontada, devendo a agremiação recolher ao Erário o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), devidamente atualizados e com recursos próprios. 2.1.2. Os valores depositados indevidamente nas contas dos órgãos regionais não podem lá remanescer, sob pena de descumprimento, por via oblíqua, das próprias decisões judiciais que impediram as esferas regionais de receber tais recursos. In casu, deve o Diretório Regional de Roraima devolver o valor recebido indevidamente ao diretório nacional, que, por sua vez, o devolverá ao Tesouro Nacional. Precedentes. 2.2. A não comprovação da destinação do percentual mínimo de 5% do Fundo Partidário à participação feminina na política, em descumprimento ao art. 44, V, da Lei nº 9.096/95, enseja a sanção de acréscimo de 2,5% do Fundo Partidário ao valor não aplicado no respectivo exercício, corrigido monetariamente, devendo essa implementação ocorrer no exercício seguinte ao do julgamento das contas, para garantir a efetiva aplicação da norma, sem prejuízo do valor a ser destinado a esse fim no ano respectivo (nesse sentido: PC nº 283-29/DF, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 18.2.2019). 2.2.1. No caso, o PSD deixou de aplicar R$ 744.930,76 (setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e setenta e seis centavos) em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres no exercício de 2014, correspondente a 3,33% dos recursos do Fundo Partidário, destinando tão somente o montante de R$ 375.103,45 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e três reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 1,67% dos recursos recebidos. 2.3. O conjunto das irregularidades alcança 4,53% das verbas recebidas do Fundo Partidário pelo diretório nacional em 2014. Cabe frisar que, no percentual tido por irregular, não há que ser decotado os 20% de recursos destinados à fundação, uma vez que a verificação de irregularidades envolvendo recursos do Fundo Partidário abrange todo o montante repassado às agremiações no referido exercício, inclusive no que se refere ao percentual a ser transferido às fundações. Ademais, cabe lembrar que, no caso de desaprovação das contas com suspensão das cotas, levar-se-á em conta todo o montante que seria repassado ao partido, inclusive a quota-parte da fundação, que também deixará de receber tais recursos. Nesse sentido: Cta nº 1721-95/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 2.3.2012. 2.4. Na espécie, não se aplicam os arts. 55-A e 55-C da Lei nº 9.096/95, incluídos pela Lei nº 13.831/2019, pois: a) a legenda não comprovou que os recursos destinados à participação feminina na política em 2014 foram empregados no financiamento das candidaturas femininas nas eleições de 2016 e 2018; e b) o art. 55-C cingiu-se a obstar o julgamento pela desaprovação nos casos em que a irregularidade limitar-se ao descumprimento do art. 44, V, da Lei nº 9.096/95. 2.5. De toda forma, diante do baixo percentual irregular e não havendo indícios de má-fé ou óbices ao exercício da fiscalização das contas por esta Justiça especializada, é de incidir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação das contas, com ressalvas. 2.6. Impõe-se ao PSD o dever de acrescer 2,5% do Fundo Partidário ao valor de R$ 744.930,76 (setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente, para a específica promoção da participação política das mulheres. Essa implementação ocorrerá no exercício seguinte ao do julgamento dessas contas, a fim de se garantir a efetiva aplicação da norma, sem prejuízo do valor a ser destinado a esse propósito no ano respectivo. 2.7. Na referida oportunidade, tal determinação só será inexigível se verificado que foi cumprido o disposto no art. 55-B da Lei nº 9.096/95 e caso ainda esteja em vigência este dispositivo, devendo, se assim for, ser concedida anistia à agremiação, decotando-se a determinação ora imputada (R$ 744.930,76 + 2,5%). 2.8. A aprovação da presente prestação de contas do exercício de 2014 com ressalvas não impede a apuração de eventuais ilícitos civis e penais que porventura sejam identificados pelos demais órgãos de controle e investigação. 3. Conforme já salientei em outras ocasiões, cumpre ponderar, a título de obiter dictum, que o ressarcimento ao Erário, mediante recursos próprios, dos valores indevidamente utilizados pela agremiação e a impenhorabilidade irrestrita dos recursos do Fundo Partidário são questões que este Tribunal deverá rediscutir no julgamento das prestações de contas de exercício futuros. 4. Com a nova sistemática de financiamento de partidos, o Fundo Partidário tornou-se a principal fonte de recursos para manutenção das agremiações. As demais fontes, em razão de seu caráter facultativo, não podem ser efetivamente consideradas como naturalmente garantidas, porquanto é consabido que a doação de pessoa física ainda não é tradição em nosso país. 5. Contas aprovadas com ressalvas, com determinações. (TSE, Prestação de Contas nº 24920, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 79, Data 27/04/2020, Página 02/22)