Artigo 9 - Lei do Sistema Financeiro / 1964

RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ...

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...ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º).3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora.4. A limitação prevista tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário.5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Manutenção de Título Vencido, decorrendo daí a sua ilegalidade.6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço.7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1626275/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018)

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de mútuo e arrendamento mercantil.1. Não há falar em ausência de interesse de agir para o ajuizamento da demanda, pois, em que pese tenha sido vedada pela Resolução nº 3.516/07 do CMN/BACEN, de 6 de dezembro de 2007, a possibilidade de cobrança da tarifa de ...

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...liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil, fato é que a presente ação coletiva foi ajuizada em setembro de 2007 quando não havia notícia da referida vedação e o alcance temporal pretendido remonta aos ajustes contratuais firmados nos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise quanto à necessidade de produção de provas e impossibilidade de julgamento antecipado da lide esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada pelo recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda. 3. A modificação e elastecimento do intervalo de abrangência da condenação já na segunda instância ensejou julgamento além do pedido e efetiva violação ao artigo 294 do Código de Processo Civil/73, que estabelece ao autor somente poder aditar o pedido antes da citação e, em caso de modificação posterior, a parte ré necessariamente deverá concordar, o que definitivamente não é o caso. 4. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 4.595/64, recebida pela Constituição como lei complementar, entendimento esse, inclusive, sedimentado em sede de julgamento de recurso repetitivo no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior (Resp's. 1.255.573 e 1.251.331, julgados em 28/03/2013, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). 4.1 Ao tempo da Resolução nº 2.303/96 que disciplinava, genericamente, acerca da "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras", a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, ou seja, a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição. 4.2 Durante a vigência da Resolução CMN nº 2.303/1996 era lícita a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços pelas instituições financeiras, entre eles o de liquidação antecipada de operação de crédito, desde que efetivamente contratados e prestados e, somente com o advento da Resolução CMN nº 3.516, de 10 de dezembro de 2007, é que foi expressamente vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. 4.3 Viabilidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contrato, desde que expressamente prevista nos contratos entabulados até a data da entrada em vigor da Resolução nº 3.501/2007, ou seja, para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de conferência.5. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes.6. Não havendo comprovação da má-fé e, em virtude do princípio da simetria que deve salvaguardar a atuação das partes, não afigura viável em sede de demanda coletiva a condenação da financeira ao pagamento de honorários advocatícios.7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1392449/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 02/06/2017)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-79.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIR QUEIROZ APOLINARIO, ANA PAULA ROCHA APOLINARIO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA CRISTINA PIRES - SP144817-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A OUTROS PARTICIPANTES:               VOTO - EMENTA PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA RENEGOCIAÇÃO ...

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...COM ENCARGOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS No presente caso a sentença pautou-se nos seguintes termos: "(...)  No caso concreto, aduz a parte autora que, depois de muita insistência de oferta, aceitou a contratação de empréstimo bancário. Relata que deixou de adimplir o contrato na parcela 23, de março de 2014, faltando apenas 8 das prestações devidas. Descreve que, após muitas tentativas de solucionar o problema, a parte ré ofereceu um refinanciamento com prestações que, somadas, alcançariam o dobro do valor da dívida original. Narra que, não obstante o débito em conta poupança da coautora, houve cobrança de valores em duplicidade ou sobre os quais não havia clareza quanto ao fundamento da cobrança. Refere, ainda, a existência de nova renegociação, com aumento considerável do montante total devido, já que houve acréscimo em conta de valores creditados e decorrentes de novo empréstimo não contratado, o que acabou elevando sobremaneira a dívida. A tutela provisória foi indeferida e as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. No evento 11 dos autos, a parte autora formula pedido de aditamento/emenda à petição inicial, reposicionando e esclarecendo alguns pontos equivocados na explanação da exordial. A CEF, por sua vez, argumenta que a parte autora, ao requerer os empréstimos e contratar o limite de crédito, sabia exatamente o valor que deveria pagar e com quais recursos iria saldar os seus compromissos. Esclarece que o CDC AUTOMÁTICO é uma linha de crédito que disponibiliza, automaticamente, um limite pré-aprovado na conta de titularidade do cliente e sua utilização é efetuada por meio de operação nos terminais eletrônicos ou pela internet. Menciona que, na ocasião da utilização da modalidade de empréstimo automático, o cliente informa o valor pretendido, a data de vencimento das prestações e o prazo para pagamento, e que o sistema então emite comprovante informando o valor solicitado, valor da prestação, data de vencimento da primeira prestação, valor total da dívida, valor do IOF, tarifa, valor dos juros de acerto, taxa de juros mensal e anual, e credita, imediatamente, o valor solicitado na conta do cliente. Afirma, ainda, que o contrato CDC AUTOMATICO nº 25.0897.400.0004339/33 foi firmado em 25/04/2012 no valor de R$ 10.230,05 e renegociado posteriormente, gerando o contrato de nº 25.0897.191.0001338/29, em 21/11/2014, o qual tinha, ainda, como débito, o também contrato de nº 000897001000205989; e, que, novamente, em 30/08/2016, o contrato de nº 25.0897.191.0001338/29 foi renegociado, gerando o contrato de nº 25.0897.191.0002145/86. Sustenta, por fim, a validade dos negócios encetados e que a parte autora tinha pleno conhecimento das consequências decorrentes das obrigações assumidas. Há aplicação da inversão do ônus probatório quando, dada as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível à parte autora provar as suas alegações, sendo que, ao fornecedor do produto ou serviço, por ser o detentor dos elementos de controle da atividade, presume-se ser ele dotado de maiores possibilidades de impugnar, por meio de provas, as alegações apresentadas pela parte autora. Invertido o ônus da prova, e intimada, sob pena de preclusão, a CEF forneceu, nos eventos 29 e 14 dos arquivos anexos destes autos processuais, planilhas e relatórios explicativos, com a documentação pertinente. Como a inversão do ônus da prova não exime a parte interessada de comprovar suas alegações, o quanto estiver razoavelmente ao seu alcance, nem tampouco impõe ao fornecedor de produtos e serviços o ônus de produzir provas de fatos que estão completamente fora da abrangência de sua esfera de atuação, a parte autora, de sua vez, não atendeu à intimação para que, sob pena de preclusão, se manifestasse a respeito, mediante fundamentação clara e específica, com referência expressa aos lançamentos questionados, especificando os índices alegados, com o valor indevido e com o valor que deveria ter sido aplicado pela ré, bem como o respectivo saldo credor/devedor, em decorrência do que a Contadoria do JEF devolveu os autos sem parecer econômico-contábil para dirimir controvérsia que, tecnicamente, então, não restou fixada (não se estabeleceu). Por outro lado, o que se observa no caso dos autos, é que a parte autora reclama de eventual abusividade na aplicação dos encargos praticados conforme as contratações realizadas. No que diz respeito à onerosidade das parcelas relativas às prestações de mútuos bancários realizados, a afirmação de irregularidades nos métodos empregados pela parte ré não dispensa a parte interessada de demonstrar eventual ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos, pois não houve demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e eventual inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar suas alegações tanto quanto esteja razoavelmente ao seu alcance fazê-lo. É notório que os índices praticados pelas instituições financeiras são elevados nos contratos de empréstimos, crédito rotativo e de conta/ cheque especial, fato amplamente divulgado na imprensa jornalística em geral, o que não implica, por si só, ilegalidade. Cabe ressaltar a inexistência de violação do artigo 192, § 3º da Constituição, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Tal limitação, para ter aplicabilidade, necessitava de lei complementar que regulasse a matéria, pois o dispositivo constitucional não era autoaplicável, conforme vinha sendo reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, a improcedência da Adin nº 4-7/DF, julgada em 7 de março de 1991. De outra via, quanto aos índices praticados, cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) dispor sobre as taxas de juros, no exercício da atribuição que lhe foi dada pela Lei nº 4.595/1964, no art. 4º. Além disso, o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/ 01, ainda vigente em decorrência da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estipula que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” (STF, Tema 33). Por outro lado, não há qualquer apontamento que demonstre abusividade ou aplicação efetiva de índices disciplinados pelos órgãos reguladores (CMN/BACEN - arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964), os quais regulamentam, outrossim, a aplicação de tarifas bancárias, e a parte autora não aponta qualquer irregularidade em eventuais cobranças de tarifas bancárias. Ante tais circunstâncias, verifica-se a falta de elementos nos autos que apontem para a existência de defeito na prestação do serviço. Observo, por fim, que eventual inadimplência da parte devedora, que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer motivo jurídico que possa implicar a revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar as consequências do inadimplemento, inclusive a cobrança, o que representa exercício regular de direito pela credora, que não está obrigada por lei a renegociar a dívida. Não havendo demonstração de ilegalidade nos métodos empregados pela parte credora, não tem a parte autora direito à revisão pretendida. Desse modo, diante de tais circunstâncias, verifica-se a falta de elementos nos autos que apontem para a existência de defeito na prestação do serviço. Tampouco é possível atribuir à parte ré a prática de ato ilícito causador de dano moral, o que conduz à rejeição total do pedido. De acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz (in “Código Civil Anotado”, Ed. Saraiva, 1995, p. 152), é imprescindível haver: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (...); b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão acumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (...); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente”. Na apreciação do tema, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ( in “Curso de Direito Civil”, p. 289, 5ª ed.) esclarece: “Pela nossa Lei Civil, aí está o primeiro elemento indispensável à configuração do ato ilícito. Urge que o fato lesivo seja voluntário ou imputável ao agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Em segundo lugar, exige-se a ocorrência de um dano. Esse dano deve ser patrimonial; o dano moral só é ressarcível quando produza reflexos de ordem econômica. Assim, os sofrimentos morais autorizam a ação ex delicto se acarretarem prejuízos patrimoniais. O terceiro elemento caracterizador do ato ilícito é a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” Assim, à configuração da responsabilidade de indenizar fazem-se necessárias a ocorrência e a prova dos três elementos supracitados (artigo 159 do CC). Contudo, não é o que ocorre no presente caso, eis que ausentes os requisitos supracitados, não havendo indícios nos autos a apontar que o banco réu tivesse falhado na prestação do serviço de modo a responsabilizar-se pelos prejuízos suportados pela parte autora. Dessa forma, não há falar-se em conduta da parte ré que tenha causado dano à parte autora, seja de ordem material, seja de ordem moral, passível de ser indenizado. Isto posto, afastadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil.(...)" Assim, observa-se que a matéria ventilada em sede recursal já foi analisada pelo juízo de origem, cujas conclusões se embasam corretamente nos dados ofertados pelas provas, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida no mérito por seus próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada lei 9.099/95.  Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.   É o voto.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005452-79.2017.4.03.6303, Rel. Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023)