Artigo 93 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (STF, ADI 3377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. JUIZ DO TRABALHO PROMOVIDO PARA DESEMBARGADOR DO TRT-15ª REGIÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO DE CARREIRA NO QUAL SE DER A APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO N. 166 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS CONTRÁRIAS AO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REITERAÇÃO DE TESES DECIDIDAS. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE: MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, MS 36437 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIÁRIAS. CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS. Com objetivo de tornar íntegro o acórdão embargado, é sanada omissão para, atribuindo efeito modificativo aos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 93, IV, 73, I, da Lei Complementar nº 35/1979; 9º, parágrafo único, da Resolução nº 64 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de dezembro de 2008 e 3º da Resolução nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, de 23 de abril de 2009, dar provimento ao recurso em matéria administrativa e conceder ao interessado o pagamento das diárias pleiteadas em seu valor integral. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (TST, ED-PA - 9902-59.2017.5.00.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/03/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/03/2019)