Artigo 13 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

A recorrente, em apertada síntese, alega que a parte recorrida esteve vinculado ao recorrente por 24 meses, isto é, de 17 de janeiro de 2018 a 01 de janeiro de 2020. Assim, conforme a Lei Complementar nº 035/2015, que fundamenta o contrato celebrado entre o Município de Vila Velha e o recorrido, em seu art. 4º possibilita a renovação do vínculo desde que não exceda o prazo de 24 meses. Por isso, requer a reforma da sentença uma vez que o prazo de duração do contrato não ultrapassou o previsto em Lei, não ensejando o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pois não houve renovação sucessiva. Por sua vez, o recorrido afirma ser acertada a sentença atacada, ...

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...rogando por sua manutenção. É o breve relatório, passo ao voto. Analisando detidamente os argumentos aduzidos em sede recursal em conjunto com o acervo fático-probatório dos autos, entendo ser o presente caso de reforma da sentença impugnada. Explico. Inicialmente, é importante mencionar que a contratação temporária está amparada em expressa previsão constitucional, conforme se extrai do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República (CF), o qual dispõe que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Dessa forma, observa-se que a validade da mencionada contratação exige o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) casos excepcionais previstos em lei; b) prazo de contratação pré-determinado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) necessidade de contratação indispensável, vedada a contratação para serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, conforme já esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 658026). Ocorre que é prática comum da Administração Pública a realização de sucessivas renovações dos contratos celebrados em regime de designação temporária, sem qualquer comprovação dos requisitos necessários, caracterizando desvio do caráter temporário e excepcional da contratação e negligenciando seu dever de prover esses cargos com servidores efetivos, nomeados e investidos após prévia seleção por meio de concurso público. Assim, o contrato aparentemente constituído sob a forma temporária, na realidade, destina-se a suprir, pela via imprópria, as necessidades permanentes da Administração, fazendo com que o vínculo se estenda de forma indefinida. Faz-se mister pontuar que a não observância da obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, conforme previsto no artigo 37, inciso II, da CF, implica a nulidade do ato, em atendimento ao disposto no §2º do mencionado dispositivo. Sobre essa matéria, o entendimento jurisprudencial converge no sentido de reconhecer a nulidade destes contratos temporários, de modo que o empregado passa a ter direito ao recebimento do FGTS, não previsto nos contratos administrativos regulares, em razão do desvio de finalidade da contratação, sob pena de empobrecimento sem causa do contratado. No caso em tela, pela análise dos autos, colhe-se que o recorrido laborou para a Administração Pública Municipal, na função de guarda vidas, nos seguintes períodos: 17/01/2018 a 01/01/2020 (fls. 86-93); 01/01/2009 a 15/03/2009 (fl. 94-97); 02/01/2007 a 04/04/2008 (fl. 98-103); 20/04/2008 a 31/12/2008( fl.107); 115/12/2005 a 15/03/2006 (fl. 108-111). Ressalto que r. sentença de primeira instância reconheceu a prescrição quinquenal ao caso, sendo que quanto a este ponto não houve controvérsia, portanto, não sendo debatido no presente voto os contratos temporários realizados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 23/02/2021. Nesse sentido, ressalto que a reforma da r. sentença pelo Colegiado Recursal é limitada ao pedido do recorrente, uma vez que nenhum juízo pode prestar tutela jurisdicional diversa da pleiteada, o que retrata o brocardo latino tanttum devolutum quantum apellatum. Por isso, prossigo a análise do último contrato de designação temporária realizado entre as partes, o qual não foi coberto pela prescrição quinquenal, sendo do período de 17/01/2018 a 01/01/2020. Primeiramente, nota-se que o referido contrato perdurou por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta em documento de fl. 12, anexas à exordial pelo autor da ação, e documentos de fls. 86-93, juntados aos autos pela Prefeitura de Vila Velha. Além disso, verifico que, em cópia do contrato de prestação de serviço juntado às fls. 86-88, em sua cláusula sexta, que trata do prazo de contratação, há a disposição de que contrato vigorará até 31 de março de 2018 em conformidade com a Lei Complementar n. 035/2015, porém, que esse prazo poderá ser prorrogado pela administração. Em documentação de fls. 89-91 consta termos aditivos ao contrato de designação temporária, prorrogando o prazo da contratação em períodos de 01 de abril de 2018 a 31 de dezembro de 2018, 01 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019 e 01 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2019. Destaco que a Lei Complementar n. 035/2015, que rege o contrato realizado, dispõe o seguinte: Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por até igual período, quantas vezes forem necessárias desde que não excedam 24 (vinte e quatro) meses, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do art. 13 desta Lei. § 1º Fica proibida a contratação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. Quer dizer, a lei que rege o ato da administração pública também autoriza a prorrogação dos contratos para designação temporária e afirma a proibição de contratação superior a 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, considerando que o contrato perdurou pelo período de 17/01/2018 a 01/01/2020, tendo havido termos aditivos para a prorrogação do prazo inicialmente estipulado no contrato conforme o disposto em Lei, de forma que o recorrido ficou mantido no serviço público por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, conclui-se que não houve a extrapolação aos limites atribuídos pela Lei à contratação para designação temporária. Nesse contexto, sabe-se que não há ofensa à legislação quando as contratações temporárias são realizadas por prazo razoável, para atender situações de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), portanto, não se entende pela violação ao disposto no art. 37, II da CF/88 e Lei 035/2015, que tratam da contratação por tempo determinado e os seus respectivos prazos, o que importaria à nulidade da contratação e a constatação de que o vínculo assumiu contornos permanentes. Isto é, não há nulidade nos contratos temporários firmados entre as partes, porquanto perduraram por prazo inferior ao previsto em Lei para atendimento de clara necessidade temporária, razão pela qual não lhe é devido o FGTS. Portanto, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a validades do contrato realizado para designação temporária de forma que inexiste nulidade e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, haja vista o provimento do recurso. É como voto. VOTOS O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR Acompanho o voto do eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Acompanho o voto do eminente relator. DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para reconhecer a validade do contrato realizado para designação temporária, de forma que inexiste nulidade e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, haja vista o provimento do recurso. (TJ-ES, Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível, 0004026-05.2021.8.08.0035 (00040260520218080035), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA, Data de Julgamento: 16/02/2022)

A recorrente, em apertada síntese, alega que a parte recorrida esteve vinculado ao recorrente por 24 meses, isto é, de 17 de janeiro de 2018 a 01 de janeiro de 2020. Assim, conforme a Lei Complementar nº 035/2015, que fundamenta o contrato celebrado entre o Município de Vila Velha e o recorrido, em seu art. 4º possibilita a renovação do vínculo desde que não exceda o prazo de 24 meses. Por isso, requer a reforma da sentença uma vez que o prazo de duração do contrato não ultrapassou o previsto em Lei, não ensejando o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pois não houve renovação sucessiva. Por sua vez, o recorrido afirma ser acertada a sentença atacada, ...

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...rogando por sua manutenção. É o breve relatório, passo ao voto. Analisando detidamente os argumentos aduzidos em sede recursal em conjunto com o acervo fático-probatório dos autos, entendo ser o presente caso de reforma da sentença impugnada. Explico. Inicialmente, é importante mencionar que a contratação temporária está amparada em expressa previsão constitucional, conforme se extrai do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República (CF), o qual dispõe que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Dessa forma, observa-se que a validade da mencionada contratação exige o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) casos excepcionais previstos em lei; b) prazo de contratação pré-determinado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) necessidade de contratação indispensável, vedada a contratação para serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, conforme já esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 658026). Ocorre que é prática comum da Administração Pública a realização de sucessivas renovações dos contratos celebrados em regime de designação temporária, sem qualquer comprovação dos requisitos necessários, caracterizando desvio do caráter temporário e excepcional da contratação e negligenciando seu dever de prover esses cargos com servidores efetivos, nomeados e investidos após prévia seleção por meio de concurso público. Assim, o contrato aparentemente constituído sob a forma temporária, na realidade, destina-se a suprir, pela via imprópria, as necessidades permanentes da Administração, fazendo com que o vínculo se estenda de forma indefinida. Faz-se mister pontuar que a não observância da obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, conforme previsto no artigo 37, inciso II, da CF, implica a nulidade do ato, em atendimento ao disposto no §2º do mencionado dispositivo. Sobre essa matéria, o entendimento jurisprudencial converge no sentido de reconhecer a nulidade destes contratos temporários, de modo que o empregado passa a ter direito ao recebimento do FGTS, não previsto nos contratos administrativos regulares, em razão do desvio de finalidade da contratação, sob pena de empobrecimento sem causa do contratado. No caso em tela, pela análise dos autos, colhe-se que o recorrido laborou para a Administração Pública Municipal, na função de guarda vidas, nos seguintes períodos: 17/01/2018 a 01/01/2020 (fls. 86-93); 01/01/2009 a 15/03/2009 (fl. 94-97); 02/01/2007 a 04/04/2008 (fl. 98-103); 20/04/2008 a 31/12/2008( fl.107); 115/12/2005 a 15/03/2006 (fl. 108-111). Ressalto que r. sentença de primeira instância reconheceu a prescrição quinquenal ao caso, sendo que quanto a este ponto não houve controvérsia, portanto, não sendo debatido no presente voto os contratos temporários realizados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 23/02/2021. Nesse sentido, ressalto que a reforma da r. sentença pelo Colegiado Recursal é limitada ao pedido do recorrente, uma vez que nenhum juízo pode prestar tutela jurisdicional diversa da pleiteada, o que retrata o brocardo latino tanttum devolutum quantum apellatum. Por isso, prossigo a análise do último contrato de designação temporária realizado entre as partes, o qual não foi coberto pela prescrição quinquenal, sendo do período de 17/01/2018 a 01/01/2020. Primeiramente, nota-se que o referido contrato perdurou por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta em documento de fl. 12, anexas à exordial pelo autor da ação, e documentos de fls. 86-93, juntados aos autos pela Prefeitura de Vila Velha. Além disso, verifico que, em cópia do contrato de prestação de serviço juntado às fls. 86-88, em sua cláusula sexta, que trata do prazo de contratação, há a disposição de que contrato vigorará até 31 de março de 2018 em conformidade com a Lei Complementar n. 035/2015, porém, que esse prazo poderá ser prorrogado pela administração. Em documentação de fls. 89-91 consta termos aditivos ao contrato de designação temporária, prorrogando o prazo da contratação em períodos de 01 de abril de 2018 a 31 de dezembro de 2018, 01 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019 e 01 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2019. Destaco que a Lei Complementar n. 035/2015, que rege o contrato realizado, dispõe o seguinte: Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por até igual período, quantas vezes forem necessárias desde que não excedam 24 (vinte e quatro) meses, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do art. 13 desta Lei. § 1º Fica proibida a contratação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. Quer dizer, a lei que rege o ato da administração pública também autoriza a prorrogação dos contratos para designação temporária e afirma a proibição de contratação superior a 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, considerando que o contrato perdurou pelo período de 17/01/2018 a 01/01/2020, tendo havido termos aditivos para a prorrogação do prazo inicialmente estipulado no contrato conforme o disposto em Lei, de forma que o recorrido ficou mantido no serviço público por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, conclui-se que não houve a extrapolação aos limites atribuídos pela Lei à contratação para designação temporária. Nesse contexto, sabe-se que não há ofensa à legislação quando as contratações temporárias são realizadas por prazo razoável, para atender situações de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), portanto, não se entende pela violação ao disposto no art. 37, II da CF/88 e Lei 035/2015, que tratam da contratação por tempo determinado e os seus respectivos prazos, o que importaria à nulidade da contratação e a constatação de que o vínculo assumiu contornos permanentes. Isto é, não há nulidade nos contratos temporários firmados entre as partes, porquanto perduraram por prazo inferior ao previsto em Lei para atendimento de clara necessidade temporária, razão pela qual não lhe é devido o FGTS. Portanto, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a validades do contrato realizado para designação temporária de forma que inexiste nulidade e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, haja vista o provimento do recurso. É como voto. VOTOS O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR Acompanho o voto do eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Acompanho o voto do eminente relator. DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para reconhecer a validade do contrato realizado para designação temporária, de forma que inexiste nulidade e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, haja vista o provimento do recurso. (TJ-ES, Classe: Recurso Inominado Cível, 0004026-05.2021.8.08.0035 (00040260520218080035), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA, Data de Julgamento: 16/02/2022)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO. MOROSIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE INÉRCIA DA REPRESENTANTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 13, INCISO XI, ALÍNEA 'Y', DO REGIMENTO INTERNO. MAGISTRADO. DECISÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE. IMUNIDADE FUNCIONAL. ART. 41, DA LOMAN. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto por (...) ...

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...em face de decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que determinou o arquivamento de representação formulada em face do magistrado da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte. 2. Segundo consta dos autos, a recorrente é parte na ação de divórcio de nº 54792-79.2021.8.06.0112, onde fora fixado o pagamento de alimentos em favor dos filhos do casal. O alimentante ajuizou ação revisional, requerendo a redução do valor fixado para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, tendo sido o pleito deferido pelo magistrado da Vara de Família, em decisão que foi objeto de agravo interposto pela ora recorrente. A relatoria do agravo concedeu o efeito suspensivo requerido, sustando os efeitos da decisão que determinou a redução. 3. Em suma, o motivo da abertura do requerimento disciplinar se resume ao fato de a requerente sustentar que o juiz da Vara de Familia teria descumprido a decisão proferida no Agravo de Instrumento, afirmando que o alimentante não vem pagando a pensão no valor estipulado e que, a despeito disso, não foi determinada nenhuma medida constritiva, bem como que o magistrado vem se limitando a emitir despachos de cumprimento de diligência por parte da requerente, sob pena de extinção do processo, e que tal conduta vem lhe prejudicando, razão pela qual solicita o afastamento do juiz. 4. A Corregedoria-Geral, ao decidir pelo arquivamento da representação administrativa, ponderou que, ao compulsar os autos da Obrigação de Prestar Alimentos n. 0200623-27.2022.8.06.0112, observou a existência de diversas manifestações judiciais determinando diligências a serem realizadas pela requerente sem o devido cumprimento de sua parte. 5. A par destes fatos e pelas informações retiradas do requerimento administrativo, não se constata nenhuma conduta do magistrado que o desabone ou mesmo que suscite eventual parcialidade sua na condução do processo, sendo defeso à Corregedoria-Geral ou a esta Corte Especial invadir a esfera jurisdicional do magistrado quando ausentes práticas abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico que o justifique, de modo que a insurreição da recorrente não possui fundamento legítimo, sendo insuscetível, portanto, de ser acolhida. 6. Ademais, conforme dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979), em seu art. 41, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir. 7. Destarte, tendo em vista que restou evidenciado nos autos que a morosidade processual se deu em grande parte por inércia da recorrente, não há que se falar em punição do magistrado, assim como decidido na decisão recorrida. 8. Recurso Administrativo conhecido e desprovido. (TJ-CE; Recurso Administrativo - 8500842-55.2023.8.06.0026, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão Especial, data do julgamento:  08/08/2024, data da publicação:  08/08/2024)