Artigo 29 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131453-74.2021.8.09.0162 COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: ADELMO (...) APELADO: MARIA CREMILDA LUSTOSA (...) RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. OBSERVADO O DIREITO DE PREFERENCIA DA LOCATÁRIA PARA A COMPRA DO BEM. DESISTÊNCIA PELO PROPRIETÁRIO DA VENDA. DIREITO EM REAVER O IMÓVEL. DEVER DA INQUILINA EM PAGAR OS ALUGUEIS EM ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ...

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...I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de consignação em pagamento e extinguiu a ação de despejo por perda superveniente do objeto. O apelante, locador, havia oferecido o imóvel à locatária por meio do direito de preferência. Posteriormente, desistiu da venda em razão do valor abaixo do mercado e da descoberta de irregularidades na locação (construções e sublocação). A locatária depositou o valor da compra em juízo. O recorrente pleiteia pelo reconhecimento de reaver o imóvel e pela condenação da inquilina ao pagamento dos alugueis em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) o direito do proprietário em reaver o imóvel e II) o dever da inquilina ao pagamento dos alugueis em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na apreciação do recurso na ação de consignação em pagamento em apenso o ato sentencial foi reformado para julgar improcedente o pleito inicial com o afastamento do reconhecimento da validade da negociação, haja vista que foi observado o direito de preferência da inquilina para a compra do imóvel, objeto da lide, a qual não se concretizou diante da desistência do proprietário/apelante em vender o bem. 3.1. A reforma da sentença naqueles autos afasta a conclusão do juiz de perda de objeto da presente ação, devendo ser reconhecido o direito do apelante em reaver o seu imóvel, diante da ausência da venda do bem. 3.2. De acordo com o entendimento jurisprudencial a inquilina está obrigada a adimplir os alugueis em atraso pelo momento em que permaneceu no imóvel até a efetiva entrega das chaves. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "1. A desistência da venda restaura o direito do locador à reintegração de posse do imóvel. 2. A locatária é responsável pelo pagamento dos aluguéis devidos pelo momento em que permaneceu no imóvel até efetiva da entrega das chaves." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85; CC/2002, art. 405; Lei n. 8.245/91, art. 29. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Decisão Monocrática, REsp 1974192, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23/11/2022; TJGO, Apelação cível n. 0231176-53.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023; TJGO, Apelação cível n. 0223979-71.2013.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Des. Jeová Sardinha de Moraes, Publicado em 25/08/2020; TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.065145-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.133613-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022. (TJ-GO, 5131453-74.2021.8.09.0162, Relator(a): , , Publicado em: 06/05/2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de adjudicação compulsória de imóvel cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada com fundamento no direito de preferência previsto na Lei nº 8.245/1991. 2. Os recorrentes sustentam a existência de irregularidades na notificação extrajudicial; a preterição ...

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...de direito de preferência; a ausência de renúncia ao direito de preferência; o cabimento da indenização de que trata o art. 29 da Lei nº 8.245/1991; e a impossibilidade de depósito judicial do valor do imóvel pela omissão do juízo quanto ao pedido formulado sobre este aspecto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes, na condição de locatários, têm direito de preferência para aquisição do imóvel locado ou fazem jus a indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de locação não foi averbado na matrícula do imóvel e não houve o depósito judicial do preço, requisitos essenciais para o exercício do direito de preferência, conforme art. 33 da Lei nº 8.245/1991. 5. A alegação de irregularidade na notificação extrajudicial torna-se irrelevante diante da ausência de requisitos legais essenciais à invocação do direito de preferência. 6. A tese de preterição de direito de preferência não ficou suficientemente provada. 7. Não há indícios nos autos de que os recorrentes tenham manifestado aceitação da proposta de venda e/ou de que os recorridos tenham desistido do negócio, afastando-se a aplicação do art. 29 da Lei nº 8.245/1991. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC nº 18.158/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50010249320148210141, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025)